norma nº 1.914/2015

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LEI N.º 1.914/2015 
DATA: 12/06/2015 
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação do 
Município de Pinhão - PME, para o período de 2015-2025, na 
forma exposta nesta Lei e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Dirceu José de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do 
Município de Pinhão (PME), com vigência de 10 (dez anos, a contar da data de publicação 
esta Lei, na forma de anexo único, parte integrante desta com vistas ao cumprimento do 
disposto no artigo 214 da Constituição Federal, Leis Federais nº 9.394/96 e nº 13.005/2014. 
Art. 2º Em consonância com o Plano Nacional de Educação 
são diretrizes do PME de Pinhão, para o período de 2015-2025 e erradicação do 
analfabetismo: 
I - direito à educação de qualidade como princípio norteador 
do PME; 
II - garantia de acesso, inclusão, permanência e sucesso 
escolar para os estudantes; 
III - universalização do atendimento escolar; 
IV - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
V - melhoria da qualidade da educação do município em todos 
os níveis e modalidades; 
VI - valorização dos profissionais da educação; 
VII - formação do cidadão, pautada na ética e na cidadania, 
com ênfase no trabalho e na atuação profissional; 
VIII - valorização da educação em seus aspectos culturais, 
científicos e tecnológicos; 
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IX - respeito à diversidade e aos princípios da alteridade; 
X - fortalecimento da gestão escolar, alicerçada nos princípios 
da participação e da democracia deliberativa; 
XI - garantia da aplicação de recursos públicos em educação, 
resultantes da receita de tributos provenientes de impostos e de transferências, para a 
manutenção e desenvolvimento da educação básica. 
Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo Único, 
como parte integrante desta lei devem ser cumpridas no prazo de vigência do PME. 
Art. 4º Para a execução do PME respeita-se o regime de 
colaboração entre o Município, União e o Estado do Paraná. 
Art. 5º Para efetivação das metas e estratégias constantes no 
Anexo Único desta Lei, os órgãos competentes ou designados devem considerar os dados dos 
diferentes censos da educação básica e superior, respeitando a periodicidade de atualização 
desses indicadores. 
Parágrafo único: O município pode dispor de processos e 
metodologias que favoreçam o levantamento de dados mais específicos de acordo com a 
realidade local e regional, para subsidiar o cumprimento das metas e estratégias. 
 
Art. 6º O Fórum Permanente de Educação criado com a 
finalidade de realizar monitoramentos contínuos e avaliações periódicas do PME, possui as 
seguintes competências, dentre outras competências que podem ser definidas em regimento 
próprio: 
I - criar instrumentos e critérios de monitoramento e avaliação 
do PME; 
II - realizar procedimentos de monitoramento e avaliação 
periódica do PME, para aferir o cumprimento das metas dispostas no Anexo Único desta Lei; 
III - divulgar, em diferentes meios de comunicação os 
resultados do monitoramento e das avaliações; 
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IV - analisar e propor ações e políticas públicas para assegurar 
o cumprimento das metas e a implantação das estratégias. 
Art. 7º O regimento do Fórum será apresentado pela 
Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Educação, em Conferência Municipal de 
Educação, a ser realizada no primeiro ano de vigência do Plano. 
Art. 8º O Fórum Permanente de Educação será constituído 
por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder 
público ligados à educação que atuam no município e serão eleitos na Conferência Municipal 
de Educação. 
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação de Pinhão, em 
parceria com outras instituições deve prever mecanismos de acompanhamento para a 
consecução das metas do PME. 
Art. 10 Cabe ao município de Pinhão realizar, em 
colaboração com a União, com Estado do Paraná e com representantes da comunidade 
educacional e da sociedade civil, pelo menos, 3 (três) conferências municipais de educação 
até o final do período de vigência, com intervalo de até 3 (três) anos entre elas, com o 
objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME, bem como subsidiar a elaboração de 
novo Plano Municipal de Educação, para o decênio 2025 -2035. 
Art. 11 Os Planos Plurianuais, para os próximos dez anos,
são elaborados, conforme legislação específica, com a finalidade de auxiliar na execução das 
metas constantes no PME, e consideram, prioritariamente, as metas e estratégias de 
responsabilidade do município. 
Art. 12 As diretrizes curriculares para os diversos níveis da 
educação básica devem ser aprovadas nas instâncias competentes, após amplo processo de 
estudos e de discussões, realizadas pela comunidade escolar. 
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Art. 13 Em regime de colaboração com a União e o Estado 
do Paraná, o município de Pinhão deve considerar o atendimento às necessidades específicas 
da Educação Especial, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação Profissional, da 
Educação do Campo, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e 
modalidades de ensino, de forma a garantir a implantação das diretrizes sobre essa matéria, 
constantes desta Lei. 
Art. 14 O governo do município deve possibilitar ampla 
discussão, junto à comunidade escolar, para formulação de políticas públicas, devidamente 
aprovadas pelo legislativo municipal, que valorizem o profissional de educação. 
Parágrafo único: As políticas públicas devem privilegiar, 
prioritariamente, concurso público para profissionais da educação e reformulação do plano de 
carreira docente. 
Art. 15 O governo municipal em parceria com Instituições de 
Ensino Superior deve assegurar oportunidades para que professores e outros profissionais da 
educação realizem formação em nível superior em cursos de licenciatura, bem como 
processos de formação continuada, em cursos de aperfeiçoamento ou lato sensu. 
Art. 16 Cabe ao município, possibilitar em regime de 
colaboração específico, a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem 
considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as 
identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, 
assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. 
Art. 17 O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os 
orçamentos anuais do município de Pinhão são os documentos básicos que devem ser 
consolidados para garantir dotações orçamentárias compatíveis com as metas constantes desta 
Lei. 
Art. 18 A meta progressiva do investimento público em 
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educação é avaliada no quarto ano de vigência do PME e pode ser ampliada por meio de Lei 
para atender o cumprimento das metas com dotações financeiras compatíveis para tal. 
Art. 19 Cabe ao executivo municipal cumprir o que 
estabelece a legislação específica, para ampliar o investimento público em educação pública 
de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - 
PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez 
por cento) do PIB ao final do decênio. 
Art. 20 O Plano Municipal de Educação de Pinhão que 
passará a vigorar no período subsequente a finalização desta Lei, deve ser encaminhado pelo 
Poder Executivo à Câmara Municipal de Pinhão, até o final do primeiro semestre do nono ano 
de vigência do PME. 
Parágrafo único: Na elaboração do próximo PME, a ser 
implantado no período de 2025 a 2035, deve ser garantida a ampla discussão, pela 
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Em: 13/06/2015 
Edição: 2161 
Pág.: 3A a 6A 
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ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1 
Universalizar, até 2016, o atendimento da educação infantil na pré-escola para as crianças de 
4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e promover a ampliação da oferta de educação infantil, 
para as crianças de até 3 (três) anos, de forma a atender 50% (cinquenta por cento) da 
demanda até o final da vigência deste PME. 
Estratégias 
1. Definir, em regime de colaboração entre a União, Estado e o Município de Pinhão a 
construção de Centros de Educação Infantil que atendam a demanda da Educação 
Infantil de 4 a 5 anos e promovam a ampliação de atendimento de 0 a 3 anos em 50% 
até o final da vigência deste plano, respeitando as normativas de acessibilidade. 
2. Reformar, em caráter emergencial, de forma gradativa, os espaços dos Centros de 
Educação Infantis já existentes, para que atendam os Parâmetros Nacionais de 
Qualidade na Educação Infantil, nos primeiros 6 (seis) anos de vigência deste PME, a 
contar da data de sua aprovação. As ocorrem, no mínimo, uma a cada ano. 
3. Readequar as salas ambientes, nas escolas e CMEI’s, para contemplar as 
especificidades de cada faixa etária dos alunos, priorizando a qualidade dos espaços 
estruturais (banheiro, sanitários, parques) e pedagógicos (sala de leitura, sala do 
soninho, sala de filmes, sala de arte, brinquedoteca, etc.). 
4. Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência Social, 
Associações de Moradores, Entidades Religiosas, Conselho Tutelar o levantamento da 
demanda por creche para crianças de 0 a 3 anos, planejando e garantindo o 
atendimento nas localidades específicas. 
5. Implementar o georeferenciamento para qualificar a demanda de educação infantil, 
para planejar e organizar o atendimento de crianças de zero a 5 anos. 
6. Implantar, a partir de 2016, Censo Municipal Educacional, com atualização anual e 
disponibilização de acesso público aos dados. 
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7. Implantar, até o primeiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, 
com base em parâmetros nacionais de qualidade da educação infantil, a fim de aferir à 
infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos 
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. 
8. Adequar o número de professores à demanda apresentada na educação infantil e 
atender o número de crianças, por turma, conforme estabelece a legislação vigente, até 
o final de 2016. 
9. Oportunizar encontros com os profissionais dos CMEIS para trocas de experiências 
vivenciadas no dia a dia, sob a coordenação do pedagogo da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, responsável pela educação infantil. 
10. Garantir, progressivamente, com concurso público, o atendimento à educação infantil, 
por profissionais com formação, conforme legislação vigente. 
11. Ofertar cursos de formação continuada, em parceria com instituições públicas de 
Ensino Superior, para professores que atuam na Educação Infantil, de modo a garantir 
a elaboração de diretrizes curriculares que incorporem os avanços das pesquisas 
ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais, para o 
atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. 
12. Elaborar, por um processo participativo, a Proposta Curricular para o trabalho na 
Educação Infantil do município de Pinhão, fundamentado nas propostas pedagógicas 
das instituições da rede municipal de ensino e a legislação vigente, garantindo, no 
mínimo, um ano de estudos. 
13. Construir, ampliar e melhorar os espaços físicos nas escolas e CMEI’s localizadas nas 
regiões do campo, visando o atendimento e acesso das crianças ao CMEI mais 
próximo de sua residência, assegurando as adaptações estruturais necessárias para 
atendimento dos alunos com deficiência. 
14. Garantir por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o professor com 
formação adequada para atendimento educacional especializado complementar e 
suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças 
surdas e a transversalidade na educação especial nessa etapa da educação básica. O 
ingresso na carreira docente pública é por meio de concurso público, ou contrato, nos 
casos de substituição de professores. 
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15. Promover a formação continuada para os professores que atuam no atendimento 
educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade na educação 
especial nessa etapa da educação básica; 
16. Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, 
com a articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no 
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade. 
17. Preservar, na organização da rede municipal de ensino, a implementação das diretrizes 
curriculares nacionais para educação infantil, para atendimento às especificidades da 
criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e, a ligação com a etapa escolar seguinte, visando 
o ingresso da criança de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental. 
18. Realizar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das 
crianças na educação infantil, em especial os beneficiários de programas de 
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, de forma que essas instituições sejam 
responsáveis no acompanhamento das crianças matriculadas nos CMEI’s e escolas, 
por meio da rede de proteção à criança e ao adolescente. 
19. Promover, em parceria com órgão público de assistência social, secretaria de saúde, 
assistentes do programa bolsa família, órgãos de proteção à infância, o cadastro de 
crianças em idade correspondente à educação infantil, preservando o direito de opção 
da família em relação às crianças de até 3 (três) anos. 
20. Estimular o acesso à educação infantil, em tempo integral, para todas as crianças de 0 
a 5 anos, atendendo as diretrizes curriculares nacionais da educação infantil, de forma 
gradativa, ampliando em 10%, a cada ano, para que, ao final da vigência este PME 
alcance 100% de atendimento. 
21. Criar formas de comunicação educacional para agilizar o acesso às informações, por 
meio de endereço eletrônico específico a ser utilizado por educadores e comunidade 
em geral. 
22. Garantir, a partir da vigência deste PME, a oferta de transporte escolar para as crianças 
da educação infantil que residem à distância mínima de 02 quilômetros da 
escola/centros de educação infantil, com veículos adaptados, conforme as exigências 
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do Código Nacional de Trânsito, bem como com adaptações para transporte de criança 
com deficiência. 
23. Promover a criação de mecanismos de intercâmbio entre as faculdades e universidades 
da região e as escolas públicas de educação infantil de Pinhão, visando o 
desenvolvimento de pesquisas, de projetos de extensão e programas de formação 
continuada para os professores, conforme as necessidades diagnosticadas. 
Meta 2 
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 
(quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
Estratégias 
1. Realizar, no primeiro ano de vigência do Plano, diagnóstico da situação do Ensino 
Fundamental público no município, em parceria com IES pública, para identificar as 
questões que interferem no processo de ensino e aprendizagem dos alunos e que levam 
à evasão escolar. 
2. A partir do diagnóstico elaborado pela equipe da SMEC, em consonância com as 
diretrizes do PNE, elaborar proposta que contemple direitos, objetivos de 
aprendizagem e formas de desenvolvimento de ações voltadas para superação das 
dificuldades encontradas por alunos dessa etapa de ensino, submetendo o documento à 
consulta pública. 
3. Elaborar, num processo aberto e participativo, as diretrizes curriculares de município 
de Pinhão, para o ensino fundamental, atendendo o que preceitua o § 5º do Art. 7º da 
Lei do PNE. 
4. Mobilizar os institutos, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da 
frequência escolar, juntamente com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, adolescência e juventude, para que executem levantamento de 
crianças e adolescentes fora da escola. 
5. Incentivar a permanência dos profissionais na escola do campo, garantindo recursos 
adequados, transporte de qualidade e a estrutura necessária para o exercício da 
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atividade educacional. 
6. Estabelecer parceria entre a Secretaria Municipal de Transporte e a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura para efetivação da manutenção das estradas rurais, 
favorecendo o acesso e a permanência dos alunos na escola. Criar-se-á cronograma 
especial para que essa manutenção seja realizada no período de férias escolares. 
7. Criar equipe multifuncional itinerante, com pessoal admitido por meio de concurso, 
para atender à demanda dos alunos do campo. 
8. Garantir a efetivação do porte das escolas conforme determina o estatuto do 
magistério. 
9. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem 
como das situações de discriminação, preconceitos e violência nas escolas, visando o 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em 
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, adolescência e juventude; 
10. Estimular o desenvolvimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira 
articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o 
ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das 
escolas do campo. 
11. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de 
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos, dentro e 
fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as escolas se tornem polos de 
criação e difusão cultural. 
12. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos, estreitando relações entre a escola e a família. 
13. Promover a adesão a programas do governo federal, estadual e municipal, para as 
atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, 
interligadas a um plano de desenvolvimento esportivo municipal, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Esportes. 
14. Criar mecanismos de intercâmbio entre as faculdades e universidades da região e as 
escolas públicas de ensino fundamental de Pinhão, visando o desenvolvimento de 
pesquisas, de projetos de extensão e programas de formação continuada para os 
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professores, conforme as necessidades diagnosticadas. 
Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PME, a taxa líquida de 
matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento) 
Estratégias 
1. Estimular a implantação do Pacto Nacional de Fortalecimento do Ensino Médio, como 
estabelece o § 5º do art. 7º da Lei, para a implantação dos direitos, objetivos de 
aprendizagem e formas de desenvolvimento que configuram a base nacional curricular 
comum do ensino médio. 
2. Divulgar a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, como 
parâmetro para políticas públicas destinadas ao Ensino Médio. 
3. Promover, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e à juventude, o levantamento da população de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos, que se encontra fora do sistema escolar, para implantar a 
universalização do acesso para esse nível de ensino. 
4. Assegurar o atendimento aos padrões adequados de infraestrutura e de qualidade, 
estabelecidos no PNE (Plano Nacional de Educação) para o Ensino Médio. 
5. Incentivar a participação democrática da comunidade na gestão, manutenção e 
melhoria das condições de funcionamento das escolas, por meio dos Conselhos 
Escolares, em todas as Escolas de Ensino Médio do município. 
6. Garantir a formação continuada dos docentes, em temas multidisciplinares, nas 
diferentes áreas do conhecimento. 
7. Viabilizar, por meio de parcerias, cursos preparatórios para o vestibular e ENEM, 
concomitante ao terceiro ano do Ensino Médio. 
8. Realizar intercâmbio entre as faculdades e universidades da região e as escolas 
públicas de ensino médio de Pinhão, visando o desenvolvimento de pesquisas, projetos 
de extensão e programas de formação continuada para os professores, conforme as 
necessidades diagnosticadas. 
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Meta 4 
Universalizar, para a população a partir dos 6 meses aos 17 (dezessete) anos, com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à 
educação básica e ao atendimento educacional público especializado, preferencialmente na 
rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 
Estratégias 
1. Elaborar calendário anual de cursos para a formação continuada de professores, 
conforme as características da educação especial, de acordo com as especificidades de 
cada demanda de atendimento. 
2. Fomentar o número de capacitações de profissionais, com vistas à aprovação da 
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, para 
atendimento aos surdos. 
3. Implementar o centro de atendimento psicoeducacional, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Saúde e Assistência Social e com a Rede de Atendimento, oferecendo 
atendimento multidisciplinar (psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, assistente 
social, pedagogo e profissional com especialização em Educação Especial), de acordo 
com a demanda escolar. 
4. Promover a acessibilidade nas instituições públicas, em parceria com esferas federais e 
estaduais, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência, com a 
adequação arquitetônica das escolas, oferta de transporte adaptado e disponibilização 
de material didático e recursos. 
5. Garantir a oferta da escola bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, como 
primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua, 
aos alunos surdos e com deficiência auditiva. 
6. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob 
alegação de deficiência, e promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e 
o atendimento educacional especializado. 
7. Garantir o atendimento das crianças e adolescentes com necessidades educacionais 
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especiais, tanto no ensino comum, quanto especializado. 
8. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento 
educacional especializado, da permanência e do desenvolvimento escolar de todos os 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, beneficiárias ou não de programas de transferência de renda, juntamente 
com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração 
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância, à adolescência e à juventude e idosos. 
9. Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais 
didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, para a promoção do ensino 
e da aprendizagem, das condições de acessibilidade (transporte, espaço físico, 
profissionais especializados e recursos financeiros), dos estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
10. Fomentar pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas 
públicas intersetoriais que atendam às especificidades educacionais de estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado. 
11. Assegurar a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, para desenvolver 
modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação 
de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do 
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, 
assegurando a atenção integral ao longo da vida; 
12. Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo 
de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, disponibilizando professores no 
atendimento educacional especializado, profissionais de apoio, auxiliares ou 
itinerantes, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, 
professores de Libras, preferencialmente surdos com habilitação mínima em 
magistério, e professores bilíngues. Oferecer capacitação adequada aos professores da 
classe comum que atuam em salas com alunos deficientes. 
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13. Realizar, em conjunto com a Secretaria de Saúde e Assistência Social e com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, levantamento 
englobando perfil, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, para a organização de banco de dados, atualizado o censo dessa 
população atendida no município. 
14. Estabelecer parcerias com Instituições comunitárias, filantrópicas, da área da saúde e 
assistência social, para o atendimento integral das crianças com deficiência. 
15. Implementar, durante a vigência do Plano, projetos de estudos e especializações em 
questões de educação especial estendendo o conhecimento a todos os professores. 
16. Ampliar e dinamizar as salas de recursos com profissionais especializados e materiais 
adequados. 
17. Promover parcerias com diferentes Instituições, para levar informações sobre as 
deficiências e mobilizar a participação da sociedade e das famílias na construção de 
um sistema educacional inclusivo; 
18. Implantar, em parceria com a União e o Estado, centro de referência em educação 
especial para atendimento às crianças deficientes a partir de 0 anos de idade. 
19. Implantar, por meio de parcerias, o atendimento educacional e profissional teórico e 
prático para adolescentes, jovens e adultos com deficiências, matriculados ou não no 
ensino regular, com vistas à profissionalização e a inclusão de deficientes no mercado 
de trabalho, em diversos setores da sociedade, principalmente, para aqueles que não 
tiveram avanços na área acadêmica. 
Meta 5 
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o
 ano do ensino fundamental. 
Estratégias 
1. Viabilizar a realização de concurso público para professores da educação básica, 
garantindo a efetivação dos aprovados no quadro funcional permanente da Secretaria 
Municipal de Educação. 
2. Estruturar processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino 
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na educação infantil, a 
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fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças. 
3. Valorizar a qualificação dos professores alfabetizadores por meio de apoio pedagógico 
específico. 
4. Instituir instrumentos periódicos e específicos de avaliação municipal, para aferir a 
alfabetização das crianças, aplicados a cada dois anos. 
5. Estimular as escolas a criarem instrumentos de avaliação e monitoramento interno, 
para implementar medidas pedagógicas de alfabetização eficientes para os alunos até o 
final do terceiro ano do ensino fundamental. 
6. Elaborar, por processo participativo, a Proposta Curricular para o trabalho nos Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental do município de Pinhão, com base nas propostas 
pedagógicas das instituições da rede municipal de ensino e a legislação vigente, 
garantindo, no mínimo, um ano de estudos e discussões. 
7. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua 
efetividade. 
8. Apoiar a alfabetização de crianças do campo, com a produção de materiais didáticos 
específicos. 
9. Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem 
estabelecimento de terminalidade temporal. 
Meta 6 
Oferecer, de forma gradativa, educação em tempo integral, em cinquenta por cento das 
escolas públicas da educação básica, até 2025. 
Estratégias 
1. Garantir progressivamente recursos físicos, humanos e materiais para implantação da 
educação em tempo integral. 
2. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo 
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, 
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inclusive cultural e esportivo, para que o tempo de permanência dos alunos na escola, 
ou sob sua responsabilidade, seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo 
o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única 
escola. 
3. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão 
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, 
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de 
vulnerabilidade social. 
4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e 
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, 
praças, parques, museus. 
5. Oferecer educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 
(quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado 
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria 
escola ou em instituições especializadas. 
6. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, 
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com 
atividades recreativas, esportivas e culturais. 
Meta 7 
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do 
fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir maior média de proficiência dos alunos, 
diminuição do abandono e da evasão escolar. 
Estratégias 
1. Elaborar as diretrizes para educação básica com flexibilização do currículo escolar. 
2. Diminuir a quantidade de aluno por turma, para atender de forma qualitativa os 
itinerários de aprendizagem dos educandos. 
3. Ofertar atendimento do Apoio Pedagógico Escolar, por meio das salas de apoio para 
atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem, em todas as escolas 
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municipais de educação básica do município de Pinhão, com profissionais habilitados, 
conforme documento que normatiza o Apoio Pedagógico Escolar. 
4. Criar mecanismos de fortalecimento para a condição de trabalho docente, com 
eficiência e responsabilidade. 
5. Criar estratégias de combate à evasão escolar, por meio de projetos individuais por 
escolas, que atendam as especificidades de cada instituição escolar e da comunidade 
educativa. 
Meta 8 
Promover ações que elevem a escolaridade da população do campo e das regiões de menor 
escolaridade no município, na faixa etária dos 18 a 29 anos. 
Estratégias 
1. Celebrar convênios com os meios de comunicação para divulgar e incentivar o retorno 
à escola. 
2. Fazer estudo para criação de cursos técnicos adequados à demanda local. 
3. Valorizar e ampliar os Centros de Educação de Jovens e Adultos, em regiões 
específicas. 
4. Ampliar a oferta de cursos na modalidade de educação a distância, oportunizando as 
pessoas do campo, acesso ao ensino superior. 
Meta 9 
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% 
(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência do PNE, 
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de 
analfabetismo funcional. 
Estratégias 
1. Assegurar aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, o atendimento especializado 
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via sala de recurso, fortalecendo a permanência do educando no ensino, considerando 
suas características e necessidades educacionais. 
2. Implantar programas e projetos permanentes para atender alunos com necessidades 
especiais, desenvolvendo aptidões para a vida produtiva, em articulação com outras 
instituições, que objetivem também o mercado de trabalho. 
3. Criar mecanismos de acompanhamento da EJA, para atender as especificidades da 
modalidade, com a finalidade de diagnosticar a qualidade de aprendizagem, o perfil do 
aluno e corpo de profissionais. 
4. Proporcionar para Educação de Jovens e Adultos as condições qualificadas de 
infraestrutura para atendimento das especificidades dessa modalidade de ensino. 
5. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade 
da escolarização básica, em diferentes regiões do município de Pinhão. 
6. Implantar, em regime de colaboração entre a União, o Estado, e o Município, no prazo 
de 1 (um) ano de vigência do PME, política municipal de formação dos profissionais 
da EJA. 
7. Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da 
educação básica, até o último ano de vigência do PME, oferecer, aos profissionais da 
EJA formação continuada na área de atuação, considerando as necessidades, 
demandas e contextualizações dos sistemas. 
8. Criar mecanismos de avaliação da EJA, atendendo as especificidades da modalidade, 
verificando a qualidade de aprendizagem e o perfil do aluno e do corpo de 
profissionais na educação. 
9. Ofertar turmas da EJA fase I de forma descentralizada para área urbana e rural, de 
acordo com a demanda, em parceria entre estado e município, para proporcionar aos 
alunos estrutura adequada com acessibilidade e material pedagógico. 
Meta 10 
Fomentar a oferta de matrículas de educação de jovens e adultos integrada à educação 
profissional, nos ensinos fundamental e médio, para atingir a oferta de 25% (vinte e cinco por 
cento) nas matrículas. 
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Estratégias 
1. Mapear a demanda de alunos concluintes do ensino fundamental, fora da idade-série 
no município, e ofertar cursos técnicos na modalidade de jovens e adultos integrada à 
Educação Profissional. 
2. Incentivar a implantação do Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos 
voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma 
a estimular a conclusão da educação básica. 
3. Aumentar as matrículas na educação de jovens e adultos, articulando a formação 
inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a 
elevação do nível de escolaridade do trabalhador. 
4. Implantar e otimizar a estrutura necessária para oferta de cursos de formação inicial, 
continuada e integrada à Educação Profissional, aos jovens e adultos, considerando a 
formação integral e o arranjo produtivo local e também as especificidades das 
populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas. 
5. Oferecer qualificação inicial e continuada, para oportunizar profissionalização de 
jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à 
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, com 
acompanhamento da equipe de Educação Especial. 
6. Ingressar, junto ao governo federal, nos programas de reestruturação e aquisição de 
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que 
atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo 
acessibilidade à pessoa com deficiência; 
7. Participar, junto com o governo estadual, na oferta e na diversificação curricular da 
educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o 
mundo do trabalho, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da 
ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o 
tempo e estruturar os espaços pedagógicos adequados às características desses alunos. 
8. Assegurar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e 
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e 
laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na 
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional (EJA I). 
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9. Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada, para trabalhadores, 
articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de 
entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e também 
com entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com 
atuação exclusiva na modalidade. 
10. Buscar junto ao Governo Federal, a implantação do Programa Nacional de 
Assistência ao Estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de 
apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a 
aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à 
educação profissional. 
11. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos 
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação 
inicial e continuada e nos cursos técnicos de nível médio, de acordo com as 
orientações do governo federal. 
12. Assegurar, na EJA – Fase I, profissionais habilitados para ministrar cursos de 
qualificação profissional, conforme prevê a legislação vigente. 
13. Normatizar as orientações curriculares para a Educação Profissional no município, de 
acordo com legislação vigente. 
Meta 11 
Fomentar a diversificação de cursos da educação profissional técnica de nível médio, 
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no 
segmento público. 
Estratégias 
1. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica, de nível médio, na 
rede pública estadual de ensino, ampliando a oferta em 25 % até 2020 e 50% em 2025. 
2. Definir, por meio de um sistema municipal de informação profissional, normas, 
procedimentos e mecanismos para levantar dados dos vários segmentos produtivos da 
sociedade pinhãoense e de entidades empresariais e de trabalhadores do município, 
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visando atender a demanda profissional. 
3. Realizar parcerias com ACIAP, Sindicato dos Trabalhadores, Sindicato Rural, 
Secretaria de Indústria e Comércio, Entidades não governamentais ligadas ao mercado 
de trabalho, para a oferta cursos técnico-profissionalizantes de acordo com a demanda 
levantada, a partir do primeiro ano de vigência do plano. 
4. Intensificar esforços de parceria entre colégios do município que possuem cursos 
profissionalizantes e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para ampliar a 
oferta de matrículas. 
5. Estabelecer, nos dois primeiros anos de vigência do Plano, parceria entre Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura e colégios estaduais para solicitar a abertura de 
cursos técnicos profissionalizantes de nível médio, em consonância com as demandas 
do setor produtivo, que visem ainda, a inclusão social e o desenvolvimento do 
município. 
6. Fomentar, anualmente, a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível 
médio, na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e 
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de 
qualidade. 
7. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do 
ensino médio regular, preservando seu caráter pedagógico integrado ao itinerário 
formativo do aluno, visando a formação de qualificações próprias da atividade 
profissional, a contextualização curricular e o desenvolvimento do adolescente, jovem 
ou adulto estudantes. 
8. Valorizar e melhorar as condições do curso de formação docente, ofertado no 
município, em parceria com a SEED e NRE. 
9. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, programas de formação para 
formadores na Educação Tecnológica e Formação Profissional a fim de atender, em 
contraturno, necessidades e demandas de adolescentes, principalmente de 14 a 16 
anos. 
10. Estimular matrículas gratuitas de educação profissional técnica, de nível médio, pelas 
entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e 
entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação 
exclusiva na modalidade; 
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11. Fomentar, no setor público, a oferta de cursos de Formação Profissional, 
principalmente nas áreas da agricultura, comércio e indústria, direcionados à 
população excluída do mercado de trabalho, assim como para as pessoas com 
deficiência. 
12. Pleitear, junto ao Governo Federal, financiamento estudantil para a educação 
profissional técnica de nível médio, oferecida em instituições privadas de educação 
superior; 
13. Criar comitê composto por instituições educacionais (escolas públicas, privadas e de 
formação profissional), Conselho Municipal de Educação, Assistência Social, 
Conselho Tutelar, organismos não governamentais e entidades de classe, Sindicato 
Patronal e dos trabalhadores, para orientar a política educacional profissional técnica 
do município e articular a oferta de cursos, nos dois primeiros anos de vigência do 
Plano, otimizando espaços físicos e viabilizando condições para que a população-alvo 
possa cursá-los. 
14. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, (Assistência Social, 
Conselho Tutelar, Associação Comercial, Sistema S, Sindicatos, Universidades, 
Secretarias Municipais e Estaduais, ONGs) a fim de implantar e otimizar estrutura 
necessária para oferta de cursos de formação inicial, continuada e integrada de 
Educação Profissional técnica de nível médio, considerando o arranjo produtivo local. 
15. Acompanhar resultados do sistema nacional de avaliação da qualidade da educação 
profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas. 
16. Vincular ao Conselho Municipal de Educação a fiscalização da atuação dos alunos e as 
condições de realização do estágio não obrigatório, a emissão de relatórios bimestrais 
das instituições de ensino, para acompanhamento, por parte dos responsáveis pelos 
alunos. 
17. Fomentar a expansão e o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação 
profissional para as populações do campo, de acordo com os seus interesses e 
necessidades. 
18. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as 
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação. 
19. Implementar ações para redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso 
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e permanência na educação profissional técnica de nível médio. 
Meta 12 
Elevar a taxa de matrícula na educação superior da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e 
quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta 
por cento) das novas matrículas, no segmento público. 
Estratégias 
1. Ampliar a oferta de ensino superior no município. 
2. Otimizar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos para dar 
suporte a instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e 
coordenadas, para ampliar e interiorizar o acesso a curso de graduação. 
3. Estimular, no âmbito da educação básica, o conhecimento e a participação dos 
estudantes interessados no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - 
FIES, de que trata a Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa 
Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 
2005, para que acessem os benefícios destinados à concessão de financiamento a 
estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância, 
com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos 
conduzidos pelo Ministério da Educação . 
4. Incentivar os alunos a participarem do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, 
como forma de ingresso nos cursos de graduação. 
5. Apoiar as ações desenvolvidas pelo Polo Presencial de Pinhão – UAB, com a 
finalidade de propiciar cursos de formação continuada e iniciais em nível superior para 
a população do município e da região de acordo com a demanda. 
Meta 13 
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Incentivar a qualidade da educação superior na região, ampliando a oferta de cursos de 
graduação, a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício, 
conforme prevê o PNE, para elevar os avanços tecnológicos na região. 
Estratégia 
1. Incentivar o ensino, a pesquisa e extensão nas IES públicas da região de modo a 
favorecer atuação e parcerias com a educação básica. 
Meta 14 
Elevar, gradualmente, o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, para atingir a 
titulação de mestres e doutores para os docentes do município e elevar as parcerias na 
formação continuada dos docentes que atuam na educação básica. 
Estratégias 
1. Promover a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores, estimulando 
a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu das IES públicas e ações 
de formação continuada. 
2. Aumentar qualitativa e quantitativamente o desempenho científico e tecnológico do 
município, ampliando a cooperação científica com Instituições de Educação Superior 
– IES, de acordo com o previsto na Lei do PNE, por meio de convênios e projetos de 
extensão das IES públicas da região, com a finalidade de aproximar estas instituições 
ao trabalho realizado na educação básica e incentivar atividades, de modo que 
realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de 
graduação e pós-graduação lato sensu, visando avanços tecnológicos para o 
município. 
Meta 15 
Implementar, em regime de colaboração com a União e o Estado, política que possibilite que 
até 2025 todos os professores da educação básica do município tenham formação específica 
de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 
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Estratégias 
1. Acompanhar, por meio de diagnóstico municipal, a porcentagem de professores sem 
formação específica com a finalidade de diminuir a estatística. 
2. Promover condições para que os professores que ainda não possuem graduação 
possam, por meio de parcerias estabelecidas, Plataforma Freire e IES pública, concluir 
o ensino superior. 
3. Ampliação das parcerias com as IES públicas, por meio da UAB, na oferta dos cursos 
de Licenciatura, em especial de Pedagogia, para atender a demanda do Município. 
4. Criar plataforma eletrônica para registro de certificação, visando a organização e 
atualização da vida funcional dos profissionais da educação, com fins inclusive, de 
promoção. 
5. Aperfeiçoar política municipal de formação continuada para os profissionais da 
educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de 
colaboração entre os entes federados. 
6. Ofertar formação continuada, voltada às especificidades da educação do campo, 
educação especial, educação infantil e EJA. 
7. Incluir no orçamento da educação percentual de, no mínimo 0,5%, no primeiro ano de 
vigência desse plano, e no mínimo 5% até o final da vigência desse plano, para 
formação continuada. 
Meta 16 
Formar 100% dos professores da Educação Básica em nível de graduação e pós￾graduação lato sensu, e incentivar a formação em nível de pós-graduação stricto sensu,
garantindo formação continuada em sua área de atuação. 
Estratégias 
1. Ampliar parcerias entre município e IES pública para oferta dos cursos de Pós–
Graduação e formação continuada. 
2. Fomentar, por meio de parceria com IES públicas, privadas e organizações 
educacionais do setor privado e terceiro setor, realização de eventos científicos e 
culturais no município, incentivando a produção e divulgação científico-pedagógica a 
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cada biênio, dos profissionais do magistério. 
Meta 17 
Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a 
equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, 
até o final de vigência do PME. 
Estratégias 
1. Constituir e divulgar, nos primeiros 5 anos de vigência do plano, o Fórum Municipal 
articulado ao Estado e União para acompanhamento e atualização progressiva do valor 
do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação 
básica. 
2. Constituir como tarefa do Fórum Permanente de Educação, o acompanhamento da 
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE. 
3. Promover estudo para a implementação gradativa da equiparação salarial do 
magistério, com os demais servidores, com escolaridade equivalente. 
4. Repensar estratégias e reformular o plano de carreira dos professores, por meio de 
processo que garanta a ampla discussão entre os agentes envolvidos. 
Meta 18 
Incentivar permanente discussão sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério e 
sua implementação. 
Estratégias 
1. Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro 
ano de vigência do PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos profissionais do 
magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos profissionais da educação, 
não docentes, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício 
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nas redes escolares a que se encontram vinculados. 
2. Implantar, na rede municipal de educação, formação específica para os profissionais 
ingressantes no magistério municipal por meio de cursos de aprofundamento de 
estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos e as 
metodologias de ensino de cada disciplina. 
3. Realizar após 01 (um) ano de vigência do PME o censo dos profissionais da educação, 
a cada dois anos. 
Meta 19 
Assegurar as condições, no prazo de 02 anos, para a efetivação da gestão democrática no 
âmbito das escolas públicas, Centros de Educação Infantil e Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, estimulando mecanismos de participação, de desempenho institucional e 
consulta pública à comunidade escolar, prevendo recursos e apoio técnico da União. 
Estratégias 
1. Conferir que o repasse de transferências voluntárias da União, na área da Educação, 
para o município de Pinhão sejam direcionados às escolas respeitando-se a 
legislação nacional, estadual, municipal e propostas das instituições públicas de 
ensino. 
2. Assegurar que até 2018 todas as Escolas Municipais e CMEI`s tenham equipe 
administrativa e pedagógica completa: Diretor, Secretário e Pedagogo, conforme o 
porte, estabelecido no Estatuto do Magistério. 
3. Oportunizar a participação nas discussões da educação do município, dos conselheiros 
pertencentes aos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, de 
alimentação escolar, do transporte escolar, do Conselho Municipal de Educação, dos 
Conselhos Escolares e membros da APMF. 
4. Viabilizar, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o espaço físico 
adequado e equipamentos para funcionamento e manutenção dos conselhos. 
5. Criar o Fórum Permanente da Educação, com o intuito de coordenar as conferências 
municipais, a cada três anos e efetuar o acompanhamento com mecanismos de 
monitoramento quanto a execução do PME. 
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6. Estimular, na rede da educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios 
estudantis e associações de pais e mestres, assegurando espaço adequado e condições 
de funcionamento nas instituições escolares. 
7. Fortalecer os conselhos escolares e o Conselho Municipal de Educação, como 
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional. 
8. Estimular a participação e a consulta de profissionais da Educação, alunos e familiares 
na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos, planos de gestão e 
regimentos escolares, assegurando a participação da família no processo escolar. 
9. Elaborar as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de 
acordo com as peculiaridades do município e princípios da legislação vigente. 
10. Promover formação específica e continuada para os gestores. 
Meta 20 
Ampliar o investimento público em educação pública para atingir, no mínimo, o patamar de 
7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência 
desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB no final do decênio. 
Estratégias 
1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, 
etapas e modalidades da educação básica pública, observando-se as políticas de 
colaboração entre os entes federados, com vistas a atender demandas educacionais à 
luz do padrão de qualidade nacional. 
2. Fazer mapeamento da demanda, visando a necessidade de reforma para oferecer 
acessibilidade para alunos com deficiência. 
3. Buscar recursos para adaptação das escolas visando o atendimento do aluno com 
deficiência por meio do PDDE acessibilidade e aquisição de materiais para cada 
especialidade. 
4. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da 
contribuição social do salário-educação. 
5. Realizar, por meio do Conselho Municipal de Educação, acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as 
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etapas e modalidades. 
6. Criar leis e programas definindo os mecanismos e os instrumentos que propiciem 
verificação da transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos 
(receitas e despesas) aplicados na educação pública, nível básico e superior, em todas 
as etapas e modalidades. Realizar audiências públicas, criar portais eletrônicos de 
transparência e capacitar os membros de conselhos de acompanhamento e controle 
social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias 
de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos 
Estados e dos Municípios. 
7. Implementar, no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, o Custo Aluno-Qualidade 
inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na 
legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos 
insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e, progressivamente, 
reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ. 
8. Definir critérios e ampliar a fiscalização feita pelo Conselho de Educação Municipal e 
Conselho do FUNDEB, quanto à aplicação correta dos recursos financeiros destinados 
à educação pública, conforme legislação vigente. 
9. Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica, em 
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na 
forma da lei específica, a parcela da compensação financeira pela exploração de 
recursos naturais, na região do município de Pinhão (royalties). 
10. Destinar e aplicar recursos para formação de profissionais e melhoria da estrutura 
física e pedagógica das escolas e CMEI`s da área urbana e rural. 
11. Garantir repasse de recursos federal, por meio da adesão aos programas PDDE Campo 
e PDDE interativo e educação básica, propostos pelo MEC. 
12. Acompanhar, por meio de representantes do Conselho Municipal de Educação e portal 
de transparência, a aplicação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para 
o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a 
partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais 
com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais 
profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e 
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conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de 
material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. 
13. Implantar, gradativamente, a hora atividade para os docentes, visando atingir os 33% 
previstos em lei. 
14. Estabelecer estratégias para que o município integre as normas de cooperação entre a 
União, o Estado e o Município, em matéria educacional, e promova a articulação do 
sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição 
das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva 
e supletiva da União, no combate às desigualdades educacionais da região. 
15. Promover a articulação entre as secretarias de Saúde e Educação, e demais secretarias, 
configurando uma rede de apoio à escolas e CMEI’s, tendo a garantia que esses 
profissionais não serão pagos com verbas da educação. 
16. Distribuir recursos adicionais, oriundos da União, dirigidos à educação ao longo do 
decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a 
vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de 
ensino, a serem pactuados na instância prevista na Lei vigente. 
17. Estimular as APMF’s e Conselhos Escolares a uma participação mais efetiva junto à 
gestão e ao acompanhamento dos investimentos em educação e promovendo a ampla 
divulgação destas informações junto aos pais e comunidade em geral. 
18. Prover, por meio do regime de colaboração, recursos orçamentários às instituições 
públicas de ensino superior às políticas de acesso e permanência de estudantes de 
baixa renda, comunidades e povos tradicionais, entre outros, tanto na graduação 
quanto na pós- graduação. 
19. Promover cursos profissionalizantes para EJA, Educação Especial, Ensino 
Fundamental e Médio, por meio da adesão aos programas federais, a exemplo do 
PRONATEC, PROEJA, entre outros. 
20. Equipar, de forma gradativa, todas as instituições escolares públicas de laboratórios de 
informática, por meio da adesão ao programa PROINFO, após o levantamento de 
demanda, e viabilizar o acesso qualificado a internet, até o final da vigência do PME. 
21. Implantar, por meio de parcerias, o Passe Livre para alunos de todos os níveis e 
modalidades. 
22. Ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade para todos os estudantes da educação 
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do campo e urbana, especialmente na faixa etária da educação escolar obrigatória, por 
meio de financiamento compartilhado, com participação complementar da União, 
visando reduzir a evasão escolar a partir de cada situação local. 
23. Ampliar a frota própria do município por meio do regime de colaboração a ser inserido 
no PAR, visando a qualidade do transporte escolar.