norma nº 1.915/2015

LEI N.º 1.915/2015
DATA: 06/07/2015
Publicado em
[03 205. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
O
Edição 2132. 6 .4A
fPrrod. Qrvuio lo fêvo
Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial por Cancelamento
no Orçamento do Município de Pinhão, para o
exercício de 2015, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Cancelamento no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte
dotação orçamentária:
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 40.000,00
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Do
20.606.0010.213
7
PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
3.3.90.30.00.00
[MATERIAL DE CONSUMO
o
4361] O/RecursosOrdinários (Lives)
8| — |SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 110.000,00
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1
20.606.0010.213 | PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
7
3390590000 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4362 O | Recursos Ordinários (Livres)
8| | SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE "| 50.000,00
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.213 | PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
7
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
di 504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias
MG szena nrrem
AP.
p:
m
am
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional
Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da
dotação abaixo discriminada:
un SECRETARIA DE TRANSPORTE 150.000,00
11.001 SECRETARIA DE TRANSPORTE
26.782.0017.212 | Manutenção das Atividades do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio
4 Jordão
3.3.71.70.00.00 | | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
6450 O | Recursos Ordinários (Livres)
Tl SECRETARIA DE TRANSPORTE 50.000,00
11.001 SECRETARIA DE TRANSPORTE
26.782.0017.212 | Manutenção das Atividades do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio
4 Jordão
3.3.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Lo
6460] 504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias
Art. 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1.827/2013 — PPA ea lei n.º 1.875/2014 — LDO.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, 50.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal