norma nº 1.916/2015

LEIN.º 1.916/2015
DATA: 08/07/2015
O 1 0% 0 SÚMULA: Altera o disposto no artigo 1º da
Ediçã E 5 SR Lei Municipal 1.846/11, e dá outras
ção 2130 - PAG SP
frrvou, Oornuio de Rave providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de
suas atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, considerando o disposto na Lei Federal 12.696/2012, sanciono a presente LEI:
Art, 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei
Municipal 1.846/14, de 22/04/ 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a concessão de
recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia aos
médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida
Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, e dos participantes do PROVAB — Programa de Valorização do Profissional da
Atenção Básica, instituído pela Portaria Interministerial nº 2.087/2011, com atuação no
Município de Pinhão”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de
Emancipação Política.
Da
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
—16-Jul-2015-09:57-004148-2/0
Pinhao
Canara M.