norma nº 1.917/2015

LEIN.º 1.917/2015
Publicado em DATA: 15/07/2015
MM 1 Or 106
ão Ju Pre. 4e5A SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a
moly Convio ca elaboração da lei orçamentária para o exercício
de 2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º O Orçamento do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício de 2016 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
1 - as Metas Fiscais;
IL - as Prioridades da Administração Municipal:
WI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: e
VIII - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no
artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário,nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016,
estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n.º 553, de
22 de setembro de 2014-S TIN
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Art. 3º A Lei Orçamentária Anual
abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3.º
do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS
FISCAIS DA PORTARIA N.º 553, de 22 de setembro de 2014-STN, 6º Edição do Manual de
Elaboração válida para 2015.
Art, 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas
Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE [ ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE IL ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO IL - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO AANTERIOR,
02.03.00 DEMONSTRATIVO IL - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV. - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V. - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
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02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES,
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO VII - MARGEM DEEEXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CCARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos
referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º Em cumprimento ao $ 3.º do Art. 4º
da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º,
da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal
e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2016 e para os dois seguintes,
$ 1º Os valores correntes dos exercícios de
2016, 2017 e 2018 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
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valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria n.º 553/2014 da ST'N,
$ 2º Os valores da coluna "% PIB", são
calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no $ 2.º, inciso
I, do art. 4.º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º De acordo com o $ 2.º, item II, do am.
4.º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Liquida, deverão estar instruídas com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da Política Econômica Nacional.
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Parágrafo Único. Objetivando maior
consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes €
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 Em obediência ao $ 2º, inciso III, do
Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo
apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 O $2º, inciso III, do art. 4.º da LRF,
que trata da Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
Parágrafo Único. O Demonstrativo
apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Art. 12 Em razão do que está estabelecido no
$ 2.º, inciso IV, alínea "a", do art. 4.º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, do último exercício. O Demonstrativo de Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da Portaria n.º 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar O Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 Conforme estabelecido no $ 2.º,
inciso V, do art. 4.º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio
das contas públicas.
8 1º A renúncia compreende incentivos
fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc,
$ 2º A compensação será acompanhada de
medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 O art. 17, da LRF, considera
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercicios.
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Pp.
=
io:
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Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII -
Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 0 $2.º, inciso II, do art. 4.º, da LRF,
determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a
Portaria n.º 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2016, 2017 e 2018.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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Parágrafo Único. O cálculo da Meta de
Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da
contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal,
deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
STN.
Parágrafo Único, O cálculo das Metas
Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá
ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 Divida Pública é o montante das
obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2016, 2017 e 2018.
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IL- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 As prioridades e metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016, estão definidas e demonstradas
no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta Lei,
8 1º Os recursos estimados na Lei
Orçamentária para 2016 serão destinados. preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à
programação das despesas.
$2º Na elaboração da proposta orçamentária
para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
HE - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 O orçamento para o exercício
financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas, consórcios e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 A Lei Orçamentária para 2016
evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
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163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei n.º 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art, 23 O Orçamento para exercício de 2016
obedecerá entre outros. ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras (arts. 1º, 9 1º 4º 1, "a" e 48 LRE).
Art. 24 Os estudos para definição dos
Orçamentos da Receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período. o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo
para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e
as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 25 Na execução do orçamento,
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
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empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art.
9.º da LRF):
I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
IL - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do
cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2016, poderão ser
expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas do Município. aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF),
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos constantes de art. 43 da Lei Federal n.º
4.320/1964.
Art. 28 O Orçamento para o exercício de
2016 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Liquidas previstas e 15% do total do orçamento de cada entidade para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5.º, [ll da LRF).
$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência
serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
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imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n.º 42/1999, art. 5.º e
Portaria STN n.º 163/2001, art. 8.º (art, 5.º III, "b" da LRF).
$ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2016,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes,
Art. 29 Os investimentos com duração
superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5.º, 8 5.º da LRE),
Art. 30 O Chefe do Poder Executivo
Municipal estabelecerá até 31 de Janeiro após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou
bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8.º da LRF).
Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados
na Lei Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (arts. 8.º, parágrafo
único, e 50, 1 da LRF),
Art. 32 A renúncia de receita estimada para o
exercício de 2016, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4.º, 8 2.º, V cart. 14,1 da LRF).
Art. 33 A transferência de recursos do
Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
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assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal de acordo com o (art. 4.º, 1, "P" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas
com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar em conformidade com o art. 15 da IN
61/2011 do TCE, e art. 70, parágrafo único da Constituição Federal,
Art. 34 Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que
trata o art. 16, itens I e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no
art. 16, $ 3.º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, não exceda ao valor limite para
dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei n.º 8.666 / 1993, devidamente
atualizado (art. 16, $ 3.º da LRF).
Art. 35 As obras em andamento e a
conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 Despesas de competência de outros
entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 A previsão das receitas e a fixação
das despesas serão orçadas para 2016 a preços correntes.
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Art. 38 A execução do orçamento da
Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal),
Art. 39 Durante a execução orçamentária de
2016, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, | da
Constituição Federal).
Art. 40 Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal:
| realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente:
Il — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente:
III — abrir créditos adicionais suplementares no limite definido na Lei Orçamentária para
2016;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro, nos termos da legislação vigente.
Art. 41 O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3.º da
LRF.
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Parágrafo Único. Os custos serão apurados
através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4.º,
"e" da LRE).
Art. 42 Os programas priorizados por esta
Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4.º, 1, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 43 A Lei Orçamentária de 2016 poderá
conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50 % das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na
LRF (art. 30,31 e 32).
Art. 44 A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único, da LRF).
Art. 45 Ultrapassado o limite de
endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, $ 1.º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 46 O Executivo e o Legislativo
Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169,8 1.º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as
despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.
Art. 47 Ressalvada a hipótese do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2016,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
verificada no exercício de 2015, acrescida de 5%, obedecidos os limites prudenciais de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48 Nos casos de necessidade temporária,
de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, HI da
LRF (art. 22, parágrafo único, V, da LRF).
Art. 49 O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20);
| - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
III - eliminação das despesas com horas-extras;
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores:
Art. 50 Para efeito desta Lei e registros
contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o art. 18, 8 1.º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
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guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de
mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 O Executivo Municipal, quando
autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes
(art. 14 da LRF).
Art. 52 Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 8 3.º da LRF).
Art. 53 O ato que conceder ou ampliar
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2.º
da LRF).
Pág 17/19 =Lein? 1917/2018 -LDO 2016
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 O Executivo Municipal enviará a
proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período
legislativo anual.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual
não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 Serão consideradas legais as despesas
com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art, 56 Os créditos especiais, extraordinários
e suplementares, abertos nos últimos quatro meses do exercício. poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 Os anexos que compõe esta Lei
poderão ser alterados através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais
instrumentos de planejamento.
Art. 58 O Executivo Municipal está
autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não
do Municipio.
Pág. 18/19 -Leinº 1917/2015 - LDO 2016
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano
de Emancipação Política.
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
Pag. 19/19 Lei nº 1917/2015 - LDO 2016
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2016
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (||)
Resultado Primário (Il )=(1- 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Nota:
|- Metas
Previstas
2014
(a)
60.310.067,00
59.850.367,00
60,310.067,00
58.960.067,00
890.300,00
-550.000,00
1.450.000,00
448.000,00
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2014
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2014
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2014
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
% PIB
0,023
0,023
0,023
0,022
0,000
0,000
0,001
0,000
Il - Metas
Realizadas
2014
(b)
63.564.127,32
62.011.844,68
52.367.245,46
61.755.287,69
256.556,99
5.167.899,04
1.601.730,54
-2.431.247,80
VALOR
262.206.000.000,00
262.206.000.000,00
% PIB
0,024
0,024
0,024
0,024
0,000
0,002
0,001
-0,001
(R$)
Variação (Il - 1)
Valor
(oJ=(b-a)
3.254.060,32
2.161.477,68
2.057.178,46
2.795.220,69
-633.743,01
5.717.899,04
151.730,54
-2.879.247,80
%
(cia) x 100
5,39
3,61
3,41
4,74
-71,18
-1039,61
10,46
-642,68
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ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS o
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
AMF (LRF, art. 4º, 83º) (RS)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2016 Providência 2016
1 Demandas Judiciais 100.000,00 100.000,00
Demandas Trabalhistas 100.000,00 Cred. Adic. por-Abertura de créditos a partir da reserva de 100.000,00
SUBTOTAL | 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2016 Providência 2016
7 Frustração de Arrecadação 400.000,00 Limitação de empenho 400.000,00
9 Discrepância de Projeções 150.000,00 150.000,00
Taxa de Juros 50.000,00 Cred. Adic. por-Abertura de créditos a partir da reserva de 50.000,00
Outros Indicadores 100.000,00 Cred. Adic. por:Abertura de créditos a partir da reserva 100.000,00
SUBTOTAL 550.000,00 SUBTOTAL 550.000,00
TOTAL 650.000,00 TOTAL 650.000,00
Fonte: Portaria STN Nº 637 de 18/10/2012
Pinhão-PR. 11 de Maio de 2015
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Transferência a Estados e ao Distrito Federal
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Juros e Encargos da Dívida
Aplicações Diretas
Outras Despesas Correntes
Transferência da União
Transferência a Estados e ao Distrito Federal
Transferência a Municípios
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
Transt. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos
Transt. a Inst. Multigovernamentais Nacionais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
DESPESA DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Transferências a União
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Transferências a Municipios
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Transterências a Municipios
Transt. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Amortização da Divida
Aplicações Diretas
RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill )
EXECUTADA
2013 2014.
48.586.700,94 57.514.919,14
27.899.046,90 33.052.298,82
0,00 0,00
25.407.088,04 30.701.307,38
2.491.958,86 2.350.991,44
93.394,06 96.216,08
93.394,06 96.216,08
20.594.259,98 24.366.404,24
14.465,69 0,00
51.636,65 0,00
0,00 0,00
213.193,49 294.394,95
0,00 0,00
525.435,16 469.480,97
19.789.528,99 23.034.001,39
0,00 568.526,93
3.068.883,27 4.852.326,32
2.555.418,93 4.336.584,63
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.451.418,93 4.177.584,63
104.000,00 159.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
513.464,34 515.741,69
513.464,34 515.741,69
0,00 0,00
0,00 0,00
ORÇADA
2015
61.913.553,62.
34.395.303,67
0,00
31.958.561,67
2.436.742,00
600.000,00
600.000,00
26.918.249,95
1.000,00
1.000,00
292.698,00
272.630,36
0,00
600.000,00
25.050.921,59
700.000,00
9.066.059,24
6.476.195,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.266.195,32
210.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.589.863,92
2.589.863,92
0,00
147.388,90
2016
65.380.712,62.
36.321.440,67
0,00
33.748.241,12
2.573.199,55
633.600,00
633.600,00
28.425.671,95
1.056,00
1.056,00
309.089,09
287.897,66
0,00
633.600,00
26.453.773,20
739.200,00
9.351.998,56
6.617.102,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.617.102,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.734.896,30
2.734.896,30
0,00
155.642,68
PREVISÃO
2017
68.603.981,75
38.112.087,70
0,00
35.412.029,41
2.700.058,29
664.836,48
664.836,48
29.827.057,57
1.108,06
1.108,06
324.327,18
302.091,01
0,00
664.836,48
27:757.944,22
775.642,56
9.813.052,09
6.943.325,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
6.943.325,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.869.726,69
2.869.726,69
0,00
163.315,86
(R$)
2018
72.020.460,03
40.010.069,66
0,00
37.175.548,47
2.834.521,19
697.945,34
697.945,34
31.312.445,03
1.163,24
1.163,24
340.478,67
317.135,14
0,00
697.945,34
29.140.289,84
814.269,56
10.301.742,08
7.289.103,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.289.103,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.012.639,08
3.012.639,08
0,00
171.448,99
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Total 51.655.584,21 62.367.245,46 71.127.001,76 74.888.353,86 78.580.349,70 82.493.651,10
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
AMF - Tabela & (LRF, art. 4º, $2º, inciso V)
Tributo Modalidade
“IPTU “Outros
Benefícios
IPTU Outros
Beneficios
IPTU Remissão
“CONTRIBUIÇÃO DE Outros
MELHORIA Beneficios
ISS Outros
Benefícios
ALVARA DE CONSTRUÇÃO Outros
E CONCLUSÃO DE OBRAS Benefícios
TOTAL
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
Idosos, aposentados, port. de
deficiência ou doença crônica art.
194 da Lei 1048
“Desconto p/ pagamento a vista
conforme Lei 1.048/2001
“Contribuintes que comprovarem
baixa renda conforme Lei de
Remissão 1.544/2010
Pagamento da parcela ou quitação
total do débito
FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial (COHAPAR)
FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial (COHAPAR)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2016
29.110,55.
114.007,27.
50.010,66.
60.776,00
5.115,21
1.113,88
260.133,57
2017
34.226,41
119.707,63
40.124,32
63.814,00
4.201,30
1.202,30
263.275,96
COMPENSAÇA
2018 am
35.930,88 Reavaliação da planta genérica de valores,
cobrança efetiva de créditos vencidos
125.669,07 Redução da Inadimplência
42.122,51 Reavaliação da planta genérica de valores,
cobrança efetiva de créditos vencidos
66.991,00 Redução da Inadimplência
4.410,52 Fiscalização, recebimento de ações judiciais,
reverter em benefícios a população
1.322,15 Recadastramento da atividade econômica
comercial, fisc, recebimento ações judic
276.446,13
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2016
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso Ill) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital | 85.878.343,35. 100,00 | 84,401.615,14 100,00 49.9593.556,83 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 85.878.343,35 100,00 84.401.615,14 100,00 49.953.556,83 100,00
Pinhão-PR, | 1 de Maio de 2015
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2016
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 829, inciso V) (R$)
o o EVENTOS 2016
Aumento Permanente da Receita 500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 500.000,00
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (1) =(1+ II) 500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 450.000,00
Novas DOCC 450.000,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC ( V )=( Ill - IV) 50.000,00
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2016
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º)
2016 2017 2018
z Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (biPIB) Corrente Constante
(a) x 100 (b) x 100 (c)
Receita Total 75.110.113,86 71.127.001,76 0,028 7881304246 71.127.001,75 0,029 82.737.931,99 71.127.003,47]
Receitas Primárias (|) 71.942.113,86 68.127.001,76 0,027 75.488.860,06 68.127.001,75 0,028 79.248.205,31 68.127.003,40
Despesa Total 74.888.353,86 70.917.001,76 0,028 78.580.349,70 70.917.001,76 0,029 82.493.651,10 70.917.003,44
Despesas Primárias ( Il) 71.519.857,56 67.727.137,84 0,027 75.045.786,53 67.727.137,83 0,027 78.783.066,68 67.727.139,44
Resultado Primário (HI=(1 422.256,30 399.863,92 0,000 443.073,53 399.863,92 0,000 465.138,63 399.863,96
Resultado Nominal -212.774,69 -201.491,18 0.000 -197.807,51 -178.516,84 0,000 -209.664,48 “180.241,47
Divida Pública Consolidada 1.568.870,62 1.485.672,94 0.001 1.646.215,94 1.485.672,93 0,001 1.728.197,49 1.485.672,97
Divida Consolidada Liquida 4.012.322,52 -3.799.547,84 -0,002 -4.210.130,03 -3.799.547,85 -0,002 4.419.794,51 -3.799.547,94
eco Ãi tum advindas 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP
(Vi = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
PIB real (crescimento % anual) 1,54 2.20 2,37
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 12,50 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,90 310 3,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,60 4,93 4.98
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 268.906.000.000,00 274.822.000.000,00 281.336.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016 2017 2018
Valor Corrente / 1,0560 Valor Corrente /1,1081 Valor Corrente / 1,1632
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
(RS)
% PIB
(c/PIB)
x 100
0,029
0,028
0,029
0,028
0,000
0,000
0,001
-0,002
0,00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2016
AME - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 11) pa
. VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO r -
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 55.13400935 6356412732] 153 7112700176 119 7511011386. 56 7881304246. 49 8273799199] 50
Receitas Primárias (1) 54.666.326,38 6201184468) 134 68.042408,21 97 71.942.113,86 57 — 75.488.860,06 49 — 79.248.205,31 50
Despesa Total 51.655.58421 — 62.367.245,46 20,7 71.127.001,76 14,1 74.888.353,86 53 — 78.580.349,70 49 — 82493,651,10 so
Despesas Primárias (11) 5104872581 6175528769] 210 67.937.137,84 100 71.519.857,56 53 75.045.786,53 49 — 78.783.066,68 50
Resultado Primario ( )=( 1-1) 3.617.600,57 256.556,99 -929 10527037 590 42225630 301,1 443.073,53 49 465.138,63 so
Resultado Nominal “7.599.146,84 516789904 1680 1.368.300,03 1265 21277469 845 197.807,51 7.0 209.664,48 60
Divida Pública Consolidada 973.423,14 1.601.730,54 54,5 1.485.672,94 73 1.568.870,62 5.6 1.646.215,94 49 1.728.197,49 50
Divida Consolidada Liquida 7.599.146,84 243124780) 680 379954783 563 401232252 56 4.210.130,03 49º 4.419.794,51 50
(RS)
. VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO r - -
2013 2014 | % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 Ye
Receita Total 6258126323 67.803.854,61 83 71.127.001,76. 49 71.127.001,76. 00 7112700175. 00 71.127.00347 0,0
Receitas Primárias (1) 62050.40775 — 66.148.034,72 66 68.042408,21 29 — 68.127.001,76 0,1 68.127.001,75 00 — 68.127.003,40 0.0
Despesa Total 58.632.988,08 — 66.527.140,73 135 71.127001,76 69 — 70.917.001,76 0,3 70.917.001,76 00 70.917.003,44 0,0
Despesas Prim 57.944.157,97 — 65.874.365,38 137 6793713784 31 67.727.137,84 03 6772743783 00 67727139,44 00
Resultado Primário ()=(1-11) 4.106.249,78 273.669,34 933 105.270,37 615 39986392 2798 399.863,92 0,0 399.863,96 0.0
Resultado Nominal -8.625.605,40 5.512.597,91 163,9 -1.368.300,03 124,8 -201491,18 -85,3 “178.516,84 11,4 180.241,47 10
Divida Pública Consolidada 1.104.908,76 170856597, 546 148567294 43,1 1.485.672,94 00 1.485.672,93 00 1.485.672,97 00
Divida Consolidada Liquida 862560540 259341203 699 “379954783 465 379954784 00 -3799547,85 00 -3799.547,94 00
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2013 2014 2015 2016* 2017º 2018
5.91 6.41 6.67 5,60 4,93 4.98
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1351 Valor Corrente x 1,0667 Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0560 Valor Corrente /1,1081 Valor Corrente / 1,1632
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ac Consumidor Amplo -IPCA, divulgado pelo IBGE
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
Divida Mobiliári
Outras Dividas
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar
Divida Consolidada Líquida
Pinhão-PR. 11 de Maio de 2015
2012
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2013
973.423,14
0,00
973.423,14
8.572.569,98
4.190.452,29
6.991.377,25
2.609.259,56
-7.599.146,84
2014
1.601.730,54,
0,00
1.601.730,54
4.032.978,34
3.080.240,07
3.535.791,26
2.583.052,99
-2.431.247,80
2015
1.485.672,94,
0,00
1.485.672,94
5.285.220,77
4.581.595,27
6.374.855,84
5.671.230,34
-3.799.547,83
2016
1.568.870,62
0,00
1.568.870,62
5.581.193,14
4.838.164,61
6.731.847,77
5.988.819,24
-4.012.322,52
2017
1.646.215,94
0,00
1.646.215,94
5.856.345,97
5.076.686,13
7.063.727,87
6.284.068,03
-4,210.130,03
(R$)
2018
1.728.197,49]
0,00
1.728.197,49
6.147.992,00
5.329.505,10
7.415.501,52
6.597.014,62
4.419.794,51
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2016
AMF - Tabela 5 (LRF, art, 4º, 62º, inciso Ill)
RECEITAS 2014
REALIZADAS (a)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 137.601,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
TOTAL 137.601,00
DESPESAS 2014
REALIZADAS (d)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 11.567,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00
TOTAL 11.567,00
(g)=((la-ld)+lllh)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1) 61.820.08
-B29,
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
2013
(b)
253.350,00
0,00
253.350,00
2013
(e)
217.754,92
0,00
0,00
0,00
0,00
217.754,92
(h)=((Ib-lle)+ li)
-64.204,92
(RS)
2012
(e)
0,00
0,00
0,00
2012
[U)
99.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
99.800,00
(D=(le = If)
-99.800,00
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso |l da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Vigilância em Saúde - Outros Comp.
Assistência Farmacêutica
Componente Básico da Assit.Farmacêutica
Componente Estrat. da Assit.Farmacêutica
Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS
Transferência FNAS p.Programa Atenção Criança
Transf.FNAS p/Pragrama Apoio a Pessoa Idosa
Transferência FNAS p/Programa Apoio Criança
Transtf.do FNAS p/Progr.de Apoio a Criança e Adol.
Transf.p/Programa de Errad.do Trab. Infantil
Outras Transferências do FNAS
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE
Transferências do Salário-Educação
Transferências Diretas do FNDE Ref. PDDE
Transferências Diretas do FNDE Ref. PNAE
Transferências Diretas do FNDE Ref. - PNATE
Transf. Financ.ICMS - Des.- L.C. Nº 87/96
Transf.Financeira do ICMS - Des. L.C. 87/96
Outras Transferências da União
Outras Transferências da União - FEX
Transferências dos Estados
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Cota-Parte Contrib.Interv Dominio Econ.CIDE
Transf.Rec.Estado P/Prog.Saúde-Rep.Fundo a Fundo
Outras Transferências dos Estados
Transferências dos Municipios
Outras Transferências dos Municípios
Transferências Multigovernamentais
Transferências de Recursos do FUNDEB
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60%
ARRECADADA
2013 2014
0,00 0,00
12.000,00 24.000,00
0,00 0,00
12.000,00 24.000,00
573.518,55 651.097,64
2.100,00 26.046,73
16.392,60 20.590,25
26.083,20 21.736,00
70.000,00 7.099,75
70.000,00 7.099,75
458.942,75 575.624,91
1.614.586,38 1.755.854,35
890.561,44 1.078.080,19
10.860,00 3.150,00
303.174,00 319.608,00
409.990,94 355.016,16
150.777,11 151.384,68
150.777,11 151.384,68
326.883,63 474.549,31
326.883,63 474.549,31
17.464.074,77 19.973.337,41
17.325.474,77 19.231.814,29
16.067.040,25 17.764.842,74
1.004.873,70 1.169.352,67
250.850,96 292.131,14
2.709,86 5.487,74
138.600,00 0,00
0,00 741.523,12
0,00 0,00
0,00 0,00
10.086.730,23 11.161.428,18
10.086.730,23 11.161.428,18
7.279.853,38 6.696.856,91
ORÇADA
2015
150.000,00
24.000,00
24.000,00
0,00
702.633,34
60.000,00
14.000,00
26.400,00
10,00
10,00
602.223,34
1.859.000,00
1.100.000,00
9.000,00
350.000,00
400.000,00
140.028,00
140.028,00
523.878,00
529.878,00
21.117.970,00
21.117.970,00
19.800.000,00
1.000.000,00
305.789,00
12.181,00
0,00
0,00
174.000,00
174.000,00
11.735.882,47
11.735.882,47
7.041.529,48
2016
158.400,00
25.344,00
25.344,00
0,00
741.980,81
63.360,00
14.784,00
27.878,40
10,56
10,56
635.947,85
1.963.104,00
1.161.600,00
9.504,00
369.600,00
422.400,00
147.869,57
147.869,57
553.215,17
553.215,17
22.300.576,32
22.300.576,32
20.908.800,00
1.056.000,00
322.913,18
12.863,14
0,00
0,00
183.744,00
183.744,00
12.393.091,89
12.393.091,89
7.435.855,13
PREVISÃO
2017
166.209,12]
26.593,46
26.593,46
0,00
778.560,47
66.483,65
15.512,85
29.252,81
11,08
11,08
667.300,08
2.059.885,03
1.218.866,88
9.972,55
387.821,28
443.224,32
155.159,54
155.159,54
580.488,68
580.488,68
23.399.994,73
23.399.994,73
21.939.603,84
1.108.060,80
338.832,80
13.497,29
0.00
0,00
192.802,58
192.802,58
13.004.071,32
13.004.071,32
7.802.442,79
(R$)
2018
174.486,33
27.917,81
27.917,81
0,00
817.332,78
69.794,54
16.285,39
30.709,60
11,63
11,63
700.531,62
2.162.467,30
1.279.566,45
10.469,18
407.134,78
465.296,89
162.886,49
162.886,49
609.397,02
609.397,02
24.565.314,47
24.565.314,47
23.032.196,11
1.163.242,23
355.706,67
14.169,46
0,00
0,00
202.404,15
202.404,15
13.651.674,07
13.651.674,07
8.191.004,44
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Transt. Convênios da União e de suas Entidades
Transt.Conv.da União P/Sist.Unico de Saúde-SUS
Outras Transf.de Convênios da União
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
DEDUÇÃO DE TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS
Dedução das Transferências da Uniao
Dedução da Part.nas Rec.de Transf.da União
Ded.de Rec.do FPM - FUNDEB e Red.Finan
Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR
Ded.de Rec.P/Form.FUNDEB- ICMS-L.C.87/96
Ded. Rec.P/Form.FUNDEB-ICMS-Deson-L.C.87/96
Dedução das Transferências dos Estados
Dedução das Receitas de Transferência Estados
Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEB-ICMS
Ded. de Rec. P/Formação do FUNDEB - IPVA
Ded.de Rec. p/Form. FUNDEB- IP I- Export
Total
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
ARRECADADA
2013 2014
— 91.150,00 90.750,00 |
42.400,00 0,00
48.750,00 90.750,00
-6.700.022,33 -7.850.804,80
-6.700.022,33 — -7.850.804,80
-3.234.453,97 — -4.005.539,50
-3204.298,57 3.975.262,66
-3.038.505,45 — -3.729.532,01
-165.793,12 -245.730,65
-30.155,40 -30.276,84
-30.155,40 -30.276,84
-3465.568.36 — -3.845.265,30
-3465.568,36 — -3.845.265,30
-3212.960,27 -3.552.968,36
-200.944,65 -233.870,70
-51.663,44 -58.426,24
55.134.009,35 63.564.127,32
ORÇADA
2015
47.000,00.
0,00
47.000,00
-9.000.670,20
-9.000.670,20
4.779.512,40
-4.751.507,40
-4.391.507,40
-360.000,00
-28.005,00
-28.005,00
4.221.157,80
4.221.157,80
-3.960.000,00
-200.000,00
-61.157,80
71.127.001,76
2016
49.632,00
0,00
49.632,00
-9.504.707,73
-9.504.707,73
-5.047.165,09
-5.017.591,81
-4.637 431,81
-380.160,00
-29.573,28
-29.573,28
4.457.542,64
-4.457.542,64
-4.181.760,00
-211.200,00
-64.582,64
75.110.113,86
PREVISÃO
2017
52.078,86
0,00
52.078,86
-9.973.289,82
-9.973.289,82
-5.295.990,33
-5.264.959,09
-4.866.057,20
-398.901,89
-31.031,24
-31.031,24
-4.677.299,49
-4.677.299,49
-4.387.920,77
-221.612,16
-67.766,56
78.813.042,46
(R$)
2018
54.672,39
0,00
54.672,39
-10.469.959,65
-10.469.959,65
-5.559.730,65
-5.527.154,05
-5.108.386,85
418.767,20
-32.576,60
-32.576,60
-4.910.229,00
-4.910.229,00
4.606.439,22
-232.648,45
-71.141,33
82.737.931,99
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Vigilância em Saúde - Outros Comp.
Assistência Farmacêutica
Componente Básico da Assit.Farmacêutica
Componente Estrat. da Assit.Farmacêutica
Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS
Transferência FNAS p.Programa Atenção Criança
Transf.FNAS p/Programa Apoio a Pessoa Idosa
Transferência FNAS p/Programa Apoio Criança
Transf.do FNAS p/Progr.de Apoio a Criança e Adol.
Transtf.p/Programa de Errad.do Trab.Infantil
Outras Transferências do FNAS
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE
Transferências do Salário-Educação
Transferências Diretas do FNDE Ref. PDDE
Transferências Diretas do FNDE Ref. PNAE
Transferências Diretas do FNDE Ref. - PNATE
Transf. Financ.ICMS - Des.- L.C. Nº 87/96
Transf.Financeira do ICMS - Des. L.C. 87/96
Outras Transferências da União
Outras Transterências da União - FEX
Transferências dos Estados
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Cota-Parte Contrib.Interv Domínio Econ.CIDE
Transf.Rec.Estado P/Prog.Saúde-Rep.Fundo a Fundo
Outras Transferências dos Estados
Transferências dos Municípi
Outras Transferências dos Municípios
Transferências Multigovernamentais
Transferências de Recursos do FUNDEB
Transt.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60%
ARRECADADA
2013 ] 2014
0,00. 0,00
12.000,00 24.000,00
0,00 0,00
12.000,00 24.000,00
573.518,55 651.097,64
2.100,00 26.046,73
16.392,60 20.590,25
26.083,20 21.736,00
70.000,00 7.099,75
70.000,00 7.099,75
458.942,75 575.624,91
1.614.586,38 1.755.854,35
890.561,44 1.078.080,19
10.860,00 3.150,00
303.174,00 319.608,00
409.990,94 355.016,16
150.777,11 151.384,68
150.777,11 151.384,68
326.883,63 474.549,31
326.883,63 474.549,31
17.464.074,77 19.973.337,41
17.325.474,77 19.231.814,29
16.067.040,25 17.764.842,74
1.004.873,70 1.169.352,67
250.850,96 292.131,14
2.709,86 5.487,74
138.600,00 0.00
0,00 741.523,12
0,00 0,00
0,00 0.00
10.086.730,23 11.161.428,18
10.086.730,23 11.161.428,18
7.279.853,38 6.696.856,91
ORÇADA
2015
150.000,00
24.000,00
24.000,00
0,00
702.633,34
60.000,00
14.000,00
26.400,00
10,00
10,00
602.223,34
1.859.000,00
1.100.000,00
9.000,00
350.000,00
400.000,00
140.028,00
140.028,00
523.878,00
523.878,00
21.117.970,00
21117.970,00
19.800.000,00
1.000.000,00
305.789,00
12.181,00
0,00
0,00
174.000,00
174.000,00
11.735.882,47
11.735.882,47
7.041.529,48
2016
158.400,00
25.344,00
25.344,00
0,00
741.980,81
63.360,00
14.784,00
27.878,40
10,56
10,56
635.947,85
1.963.104,00
1.161.600,00
9.504,00
369.600,00
422.400,00
147.869,57
147.869,57
553.215,17
553.215,17
22.300.576,32
22.300.576,32
20.908.800,00
1.056.000,00
322.913,18
12.863,14
0,00
0,00
183.744,00
183.744,00
12.393.091,89
12.393.091,89
7.435.855,13
PREVISÃO
2017
166.209,12
26.593,46
26.593,46
0,00
778.560,47
66.483,65
15.512,85
29.252,81
11,08
11,08
667.300,08
2.059.885,03
1.218.866,88
9.972,55
387.821,28
443.224,32
155.159,54
155.159,54
580.488,68
580.488,68
23.399.994,73
23.399.994,73
21.939.603,84
1.108.060,80
338.832,80
13.497,29
0,00
0,00
192.802,58
192.802,58
13.004.071,32
13.004.071,32
7.802.442,79
(R$)
2018
174.486,33
27.917,81
27.917,81
0,00
817.332,78
69.794,54
16.285,39
30.709,60
11.63
11.63
700.531,62
2.162.467,30
1.279.566,45
10.469,18
407.134,78
465.296,89
162.886,49
162.886,49
609.397,02
609.397,02
24.565.314,47
24.565.314,47
23.032.196,11
1.163.242,23
355.706,67
14.169,46
0,00
0,00
202.404,15
202.404,15
13.651.674,07
13.651.674,07
8.191.004,44
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
An. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Restituições
Outras Restituições
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa do IPTU
Receita da Divida Ativa do ITBI
Receita da Divida Ativa do ISS
Rec. Divida Ativa da Taxa de Fisc. Sanitária
Rec. Divida Ativa das Contribuição Melhorias
Receita Divida Ativa de Outros Tributos
Receita da Divida Ativa não Tributária
Receita da Divida Ativa de Outras Contribuições
RECEITAS DIVERSAS
Outras Receitas
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Operações de Crédito Internas - Contratuais
Outras Operações Créd.Internas - Contratuais
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Alienação de Veículos
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da União
Transf.de Recursos do Sist.Unico de Saúde - SUS
Transf.de Recursos Dest. a Progr.de Educação
Outras Transferências da União
Transferências dos Estados
Transf.de Recursos do Sist.Unico de Saúde - SUS
Outras Transferências dos Estados
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
ARRECADADA
2013 2014
962,88 6.531,42
962,88 6.531,42
962,88 6.531,42
541.190,91 274.834,60
510.636,80 263.285,91
274.010,15 153.884,78
0,00 316,80
17.057,68 16.668,64
15.371,90 24.052,23
119.145,10 43.099,50
85.051,97 25.263,96
30.554,11 11.548,69
30.554,11 11.548,69
2.683,88 50.534,24
2.683,88 50.534,24
1.292.873,31 3.363.244,89
0,00 1.073.000,00
0,00 1.073.000,00
0,00 1.073.000,00
0,00 1.073.000,00
253.350,00 137.601,00
253.350,00 137.601,00
253.350,00 137.601,00
1.039.523,31 2.152.643,89
948.373,31 2.061.893,89
740.662,31 1.662.938,62
0,00 203.024,87
740.662,31 1.459.913,75
0,00 0,00
207.711,00 398.955,27
207.711,00 108.000,00
0,00 290.955,27
91.150,00 90.750,00
ORÇADA
2015
3.338,00
3.338,00
3.338,00
301.732,76
286.372,76
166.608,00
350,76
24.216,00
25.734,00
25.855,00
43.609,00
15.360,00
15.360,00
21.188,00
21.188,00
4.536.448,85
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
0,00
0,00
0,00
1.536.448,85
1.489.448,85
1.489.448,85
316.000,00
573.448,85
600.000,00
0,00
0,00
0,00
47.000,00
2016
3.524,93
3.524,93
3.524,93
318.629,79
302.409,63
175.938,05
370,40
25.572,10
277540
27.302,88
46.051,10
16.220,16
16.220,16
22.374,53
22.374,53
4.790.489,99
3.168.000,00
3.168.000,00
3.168.000,00
3.168.000,00
0,00
0,00
0,00
1.622.489,99
1.572.857,99
1.572.857,99
333.696,00
605.561,99
633.600,00
0,00
0,00
0,00
49.632,00
3.698,71
3.698,71
3.698,71
334.338,23
317.318,42
184.611,80
388,66
26.832,80
28.514,83
28.648.91
48.321,42
17.019,81
17.019,81
23.477,59
23.477,59
5.026.661,15
3.324.182,40
3.324.182,40
3.324.182,40
3.324.182,40
0,00
0,00
0,00
1.702.478,75
1.650.399,89
1.650.399,89
350.147,21
635.416,20
664.836,48
0,00
0,00
0,00
52.078,86
(R$)
2018
3.882,91
3.882,91
3.882,91
350.988,29
333.120,89
193.805,47
408,02
28.169,07
29.934,87
30.075,63
50.727,83
17.867,40
17.867,40
24.646,77
24.646,77
5.276.988,88
3.489.726,68
3.489.726,68
3.489.726,68
3.489.726,68
0,00
0,00
0,00
1.787.262,20
1.732.589,81
1.732.589,81
367.584,54
667.059,93
697.945,34
0,00
0,00
0,00
54.672,39
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Receita de Rem.de Depósitos de Poupança
Remuneração de Aplicações Extramercado
Remun eração de Outros Dep.de Rec não Vinc.
Fundos de Investimentos de Renda Fixa
Fundos de Inv.de Renda Fixa - Rec.Vinc.MDE
RECEITA DECONCESSÕES E PERMISSÕES
Receita de Concessões e Permissões - Serviços
Receita de Concessões e Permições-Serv.de Transp.
Outras Rec. de Concessões e Permissões - Serviços
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL
RECEITA DA PRODUÇÃO ANIMAL E DERIVADOS
OUTRAS RECEITAS AGROPECIÁRIAS
RECEITA DE SERVIÇOS
Serviços Administrativos
Serviços de Cemitério
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da União
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação Munic.
Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ.Rural
Cota-Parte FPM - 1% Emenda 55
Transf.da Comp.Finan.P/Explor.Recursos Naturais
Cota-Parte da Comp. Financ. de Recursos Hidricos
Transf. de Rec. do SUS - Repasse Fundo a Fundo
Piso de Atenção Básica
PAB - Parte Fixa
PAB - Parte Variável
Atenção de Média e Alta Compl. Ambul.e Hospitalar
Atenção de Média e Alta Compl. - Outros Comp.
Vigilância em Saúde
Componente da Vigilância Sanitária
ARRECADADA
2013 ] 2014
9.507,86. 0,00
0,00 15.178,96
81.987,70 107.802,46
4.768,75 0,00
4.768,75 0,00
66.153,64 12.456,77
66.153,64 12.456,77
13.459,60 12.456,77
52.694,04 0,00
132.020,16 125.451,13
499,00 2.427,50
3.022,80 0,00
128.498,36 123.023,63
1.060,00 23.923,20
1.060,00 23.923,20
0,00 0,00
55.755.139,61 63.096.974,50
54.476.430,74
26.925.625,74
16.672.372,23
15.192.528,69
805.460,48
674.383,06
5.361.797,53
5.361.797,53
2.225.690,31
1.582.082,66
892.638,76
689.443,90
483.021,18
483.021,18
148.586,47
148.586,47
62.929.831,41
31.795.065,82
20.703.439,28
18.647.661,61
1.228.653,98
827.123,69
6.076.869,42
6.076.869,42
1.981.871,14
1.330.528,35
1.223.528,35
107.000,00
414.999,34
414.999,34
212.343,45
212.343,45
ORÇADA
2015
11.009,00
0,00
150.547,08
0,00
0,00
13.400,00
13.400,00
13.400,00
0,00
210.529,00
5.117,00
3.022,00
202.390,00
6.000,00
1.000,00
5.000,00
70.674.057,81
69.544.122,81
36.516.270,34
24.624.475,00
21.957.537,00
1.866.938,00
800.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
2.666.256,00
2.000.000,00
2.000.000,00
0,00
492.256,00
492.256,00
150.000,00
0.00
2016
11.625,50]
0,00
158.977,72
0,00
0,00
14.150,40
14.150,40
14.150,40
0,00
222.318,62
5.403,55
3.191,23
213.723,84
6.336,00
1.056,00
5.280,00
74.631.805,06
73.438.593,70
38.561.181,49
26.003.445,60
23.187.159,07
1.971.486,53
844.800,00
6.336.000,00
6.336.000,00
2.815.566,34
2.112.000,00
2.112.000,00
0,00
519.822,34
519.822,34
158.400,00
0,00
PREVISÃO
2017
12.198,64
0,00
166.815,32
0,00
0,00
14.848,01
14.848,01
14.848,01
0,00
233.278,94
5.669,95
3.348,56
224.260,43
6.648,36
1.108,06
5.540,30
78.311.153,05
77.059.116,38
40.462.247,75
27.285.415,47
24.330.286,01
2.068.680,82
886.448,64
6.648.364,80
6.648.364,80
2.954.373,76
2.216.121,60
2.216.121,60
0,00
545.449,58
545.449,58
166.209,12
0,00
(R$)
2018
12.806,13
0,00
175.122,72
0,00
0,00
15.587,44
15.587,44
15.587,44
0,00
244.896,23
5.952,31
3.515,32
235.428,60
6.979,45
1.163,24
5.816,21
82.211.048,47
80.896.660,37
42.477.267,68
28.644.229,15
25.541.934,25
2.171.701,12
930.593,78
6.979.453,37
6.979.453,37
3.101.501,57
2.326.484,46
2.326.484,46
0,00
572.612,97
572.612,97
174.486,33
0,00
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40%
Transterências de Instituições Privadas
Transferências de Convênios
Transf. Convênios da União e suas Entidades
Transf.de Conv.da União Dest.a Progr.de Educação
Outras Transferências de Convênios da União
Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entid.
Transf.Conv.dos Estados Dest. a Progr.Educação
Convênio para o Transporte Escolar
Outras Transf. de Convênios dos Estados
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
Multas e Juros de Mora dos Tributos
Multas Juros de Mora Taxa Fiscal.e Vig.Sanit.
Multas e Juros de Mora do IPTU
Multa e Juros de Mora do ITBI
Multa e Juros de Mora do ISS
Multas Juros de Mora Contrib.de Melhoria
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
Multa e Juros de Mora das Contribuições
Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições
Multas Juros de Mora de Outras Contrib.-Principal
Parc. - Multas e Juros de Mora de Outras Contrib.
Multa e Juros de Mora da Divida Ativa Tributos
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU
Multas e Juros de Mora Div.Ativa ITBI
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISS
Multas e Juros de Mora da Div.Ativa Tx.Vigi San
Multas e Juros de Mora Div.Ativa Contr.Melhor
Multas e Juros de Mora da Div.Ativa de Outros Trib
Multa e Juros de Mora da Divida Ativa Contrib.
Multas de Outras Origens
ARRECADADA
2013 2014
2.806.876,85 4.464.571,27
16.059,99 22.167,79
1.262.648,88 144.975,30
190.154,31 0,00
190.154,31 0,00
0,00 0,00
1.072.494,57 144.975,30
927.195,20 48.975,30
927.195,20 48.975,30
145.299,37 96.000,00
694.415,38 460.693,21
149.577,71 128.792,95
20.439,62 16.193,68
0,00 4.221,52
5.020,27 5.540,96
724,12 406,11
5.760,72 3.796,45
1.293,50 725,53
7.641,01 1.503,11
7.641,01 1.503,11
43711 185,63
437,11 185,63
0,00 0,00
43711 185,63
118.703,28 106.791,94
66.680,65 59.438,51
0,00 72.08
6.320,60 9.389,78
4.293,32 9.961,34
30.657,64 15.693,08
10.751,07 12.237,15
9.997,70 5.621,70
0,00 0,00
ORÇADA
2015
4.694.352,99
14.685,00
1.115.250,00
247.250,00
0,00
247.250,00
868.000,00
850.000,00
850.000,00
18.000,00
403.697,77
77.439,01
10.312,01
2.910,00
300,00
1.000,00
4.935,00
395,00
772,01
772,01
500,00
500,00
500,00
0,00
55.517,00
29.433,00
80,00
6.172,00
5.474,00
10.460,00
3.898,00
10.100,00
1.010,00
2016
4.957.236,76
15.507,36
1.177.704,00
261.096,00
0,00
261.096,00
916.608,00
897.600,00
897.600,00
19.008,00
426.304,84
81.775,59
10.889,48
3.072,96
316,80
1.056,00
5.211,36
417,12
815,24
815,24
528,00
528,00
528,00
0,00
58.625,95
31.081,25
84,48
6.517,63
5.780,54
11.045,76
4.116,29
10.665,60
1.066,56
PREVISÃO
2017
5.201.628,53
16.271,87
1.235.764,80
273.968,03
0,00
273.968,03
961.796,77
941.851,68
941.851,68
19.945,09
447.321,65
85.807,12
11.426,33
3.224,46
332,42
1.108,06
5.468,28
437,68
855,43
855.43
554,03
554,03
554,03
0,00
61.516,21
32.613,56
88,64
6.838,95
6.065,52
11.590,32
4.319,22
11.191,41
1.119,14
(R$)
* 2018
5.460.669,63
17.082,21
1.297.305,89
287.611,64
0,00
287.611,64
1.009.694,25
988.755,89
988.755,89
20.938,36
469.598,28
90.080,31
11.995,36
3.385,04
348,97
1.163,24
5.740,60
459,48
898,03
898,03
581,62
581,62
581,62
0,00
64.579,72
34.237,72
93,05
7.179,53
6.367,58
12.167,52
4.534,32
11.748,74
1.174,87
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (Il)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ll) = (1-1)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (IH +IV-V)
Resultado Nominal
Notas:
2013
(b)
973.423,14
8.572.569,98
4.190.452,29
6.991.377,25
2.609.259,56
7.599.146,84
0,00
0,00
7.599.146,84
(b-a”)
-7.599.146,84
2014
(c)
1.601.730,54
4.032.978,34
3.080.240,07
3.535.791,26
2.583.052,99
-2.431.247,80
0,00
0,00
-2.431.247,80
(c-b)
5.167.899,04
2015
(d)
1.485.672,94
5.285.220,77
4.581.595,27
6.374.855,84
5.671.230,34
-3.799.547,83
0,00
0,00
-3.799.547,83
(d-c)
-1.368.300,03
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2012(R$0,00)
Pinhão-PR, 11 de Maio de 2015
2016
(e)
1.568.870,62
5.581.193,14
4.838.164,61
6.731.847,77
5.988.819,24
4.012.322,52
0,00
0,00
4.012.322,52
(e-d)
-212.774,69
2017
(1
1.646.215,94
5.856.345,97
5.076.686,13
7.063.727,87
6.284.068,03
-4.210.130,03
0,00
0,00
4.210.130,03
(f-e).
-197.807,51
(R$)
2018
(g)
1.728.197,49
6.147.992,00
5.329.505,10
7.415.501,52
6.597.014,62
4.419.794,51
0,00
0,00
4.419.794,51
(g-f)
-209.664,48
Prefeitura Municipal de Pinhão
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ill - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receitas Tributárias
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras ( Il )
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes Ê
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il) =(1-11)
RECEITAS DE CAPITAL (IV )
Operações de Crédito ( V )
Alienação de Bens ( VI)
Amortizações de Empréstimos ( VII)
Tranferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital ( VHL) = (IV-V-VI-VIL)
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = (Hl + VII)
RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (X )
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida ( XI)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XIl)=(X-XI)
DESPESAS DE CAPITAL ( XII!)
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Amortização da Divida ( XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XII - XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
RESERVA ORÇAMENTARIA ( XVI -a )
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LIQUIDAS) ( XVII) = (XI + XV + XVI)
DESPESA TOTAL
Resultado Primário (IX - XVII)
2013
53.841.136,04
60.541.158,37
3.310.355,27
359.918,73
288.249,22
214.332,97
73.916,25
132.020,16
0,00
1.060,00
55.755.139,61
694.415,38
0,00
-6.700.022,33
53.626.803,07
1.292.873,31
0,00
253.350,00
0,00
1.039.523,31
0,00
1.039.523,31
54.666.326,38
55.134.009,35
48.586.700,94
27.899.046,90
93.394,06
20.594.259,98
48.493.306,88
3.068.883,27
2.555.418,93
0,00
0,00
513.464,34
2.555.418,93
0,00
0,00
51.048.725,81
51.655.584,21
3.617.600,57
2014
60.200.882,43
68.051.687,23
3.366.454,67
616.586,40
361.604,12
341.681,64
19.922,48
125.451,13
0,00
23.923,20
63.096.974,50
460.693,21
0,00
-7.850.804,80
59.859.200,79
3.363.244,89
1.073.000,00
137.601,00
0,00
2.152.643,89
0.00
2.152.643,89
62.011.844,68
63.564.127,32
57.514.919,14
33.052.298,82
96.216,08
24.366.404,24
57.418.703,06
4.852.326,32
4.336.584,63
0,00
0,00
515.741,69
4.336.584,63
0,00
0,00
61.755.287,69
62.367.245,46
256.556,99
2015
66.590.552,91.
75.591.223,11
3.369.077,17
574.529,00
353.332,36
84.593,55
268.738,81
210.529,00
0,00
6.000,00
70.674.057,81
403.697,77
0,00
-9.000.670,20
66.505.959,36
4.536.448,85
3.000.000,00
0,00
0,00
1.536.448,85
0,00
1.536.448,85
68.042.408,21
71.127.001,76
61.913.553,62
34.395.303,67
600.000,00
26.918.249,95
61.313.553,62
9.066.059,24
6.476.195,32
0,00
0,00
2.589.863,92
6.476.195,32
147.388,90
0,00
67.937.137,84
71.127.001,76
105.270,37
2016
70.319.623,87
79.824. 331,60
3.557.745,48
606.702,62
373.118,98
0,00
373.118,98
222.318,62
0,00
6.336,00
74.631.805,06
426.304,84,
0,00
-9.504.707,73
70.319.623,87,
4.790.489,99
3.168.000,00
0,00
0,00
1.622.489,99
0,00
1.622.489,99
71.942.113,86
75.110.113,86
65.380.712,62
36.321.440,67
633.600,00
28.425.671,95
64.747. 112,62
9.351.998,56
6.617.102,26
0,00
0,00
2.734.896,30
6.617.102,26
155.642,68
0,00
71.519.857,56
74.888.353,86
422.256,30
2017
73.786.381,31
83.759.671,13
3.733.142,33
636.613,06
391.513,74
0,00
391.513,74
233.278,94
0,00
6.648,36
78.311.153.05
447.321,65
0,00
-9.973.289,82
73.786.381,31
5.026.661,15
3.324.182,40
0,00
0,00
1.702.478,75
0,00
1.702.478,75
75.488.860,06
78.813.042,46
68.603.981,75
38.112.087,70
664.836,48
29.827.057,57
67.939.145,27
9.813.052,09
6.943.325,40
0,00
0,00
2.869.726,69
6.943.325,40
163.315,86
0,00
75.045.786,53
78.580.349,70
443.073,53
(R$)
2018
7.460.943,11
87.930.902,76
3.919.052,82
668.316,39
411.011,12
0,00
411.011,12
244.896,23
0,00
6.979,45
82.211.048,47
469.598,28
0,00
-10.469.959,65
77.460.943,11
5.276.988,88
3.489.726,68
0,00
0,00
1.787.262,20
0,00
1.787.262,20
79.248.205,31
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