norma nº 1.918/2015

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LEI N.º 1.918/2015 
DATA: 03/09/2015 
SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado à microempresa e à 
empresa de pequeno porte no âmbito do Município, 
na conformidade das normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Disposições Preliminares 
Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado 
e favorecido a ser dispensado à microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP 
no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, que instituiu o 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente 
sobre:
I – definição de microempresa - ME, 
microempreendedor individual - MEI e empresa de pequeno porte - EPP; 
II – simplificação do processo de abertura e 
fechamento de empresas; 
III – benefícios fiscais municipais dispensados à 
microempresa e à empresa de pequeno porte; 
IV – preferência nas aquisições de bens e serviços 
pelo Poder Público; 
V – incentivo à geração de empregos; 
VI – incentivo à formalização de empreendimentos; 
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VII – incentivos à inovação e ao associativismo; 
VIII – Do Estímulo ao Crédito e Capitalização; 
IX – Da Educação Empreendedora e do Acesso à 
Informação; 
X – Das Relações do Trabalho; 
XI – Da agropecuária e dos pequenos produtores 
rurais; 
XII – Acesso a Justiça; 
XIII – Das penalidades. 
§ 1º Todos os órgãos da administração pública 
municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as 
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e 
em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como 
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei. 
§ 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova 
obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, 
no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte (LC 123/2006, art. 1º, §§ 3º a 
6º, na redação dada pela LC 147, de 2014, art. 1º):
I - quando forem necessários procedimentos 
adicionais, deverá constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as 
medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das 
demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo 
de cumprir a nova obrigação; 
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos 
estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação 
será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado 
o prazo para regularização; 
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III - a ausência de especificação do tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a 
nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 3º Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto 
nesta lei aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei 
federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no 
Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as 
microempresas e empresas de pequeno porte (LC federal 123/2006, art. 3-A, acrescentado 
pela LC 147/2014). 
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à microempresa 
– ME e à empresa de pequeno porte – EPP sediadas no Município, no que não conflitar 
com esta lei, as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e, desde que 
obedecida a competência outorgada pela referida lei complementar (LC nº 123/2006, art. 
2º): 
I – as regras de caráter tributário baixadas pelo 
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê 
Gestor) instituído pelo artigo 2º, I, da Lei Complementar (federal) nº 123/2006; 
II – as disposições relativas a processo de inscrição, 
cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e 
demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de 
pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) 
instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar (federal) nº 123/2006. 
 
Art. 3º Para gerir no âmbito do município o 
tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno 
porte de que trata o art. 1º desta Lei, fica instituído o Comitê Gestor Municipal, com as 
seguintes competências: 
I – Acompanhar a regulamentação e a implementação 
do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, 
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inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e 
privados interessados; 
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação 
da política municipal de desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno 
porte; 
III – Acompanhar as deliberações e os estudos 
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização 
de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM); 
IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao 
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional, 
promovendo ações e debates com órgãos competentes no intuito a desburocratização e a 
implementação de políticas de incentivo e fortalecimento das MPES. 
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao 
gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por entidades da sociedade civil 
vinculadas ao setor e por representantes das Secretarias Municipais, conforme indicação 
do Prefeito Municipal, que também indicará seu coordenador. 
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada 
em vigor desta lei os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e 
indicados em decreto do executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará 
seu regimento interno. 
§ 3º No regimento interno deverá ser definida a 
Secretaria Executiva. 
§ 4º A função de membro do Comitê Gestor 
Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse 
público. 
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§ 5º Caberá a portaria do executivo a indicação do 
Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, 
na redação da Lei Complementar 128/2008. 
§ 6º O Agente de Desenvolvimento de que trata o 
parágrafo anterior: 
I – terá sua função especificada no decreto de 
nomeação, de conformidade com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento 
local e regional previstas nesta lei e na Lei Complementar 123/2006; 
II – deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso 
de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
c) possuir formação ou experiência compatível 
com a função a ser exercida; 
d) ser preferencialmente servidor efetivo do 
Município. 
CAPÍTULO I 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as 
definições de microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e 
microempreendedor individual – MEI previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e 
da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, e suas 
atualizações, nos seguintes dispositivos: 
I – microempresa ou empresa de pequeno porte, 
artigo 3º da referida lei complementar; 
II – pequeno empresário, para efeito de aplicação do 
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disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil), artigo 68, da referida lei complementar; 
III – microempreendedor individual – MEI, § 1º do 
artigo 18-A da referida lei complementar. 
§ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao 
microempreendedor Individual - MEI nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de 
aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de 
que ambos os termos estão abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não 
perdem nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à 
microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP. 
§ 2º O instituto do MEI é uma política pública que 
tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e 
previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de 
profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica 
(LC 123/2006, art. 18-E, na redação da LC 147/2014). 
CAPÍTULO II 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção I 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5º. Nenhum estabelecimento comercial, 
industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou 
funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento 
concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao 
exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder 
Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de 
posturas, observado o seguinte: 
I – quando o grau de risco da atividade for baixo, 
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conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, 
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de 
registro, fazendo-se as fiscalizações “a posteriori” (LC nº 123/2006, art. 7º); 
II – sendo o grau de risco da atividade considerado
alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações 
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal 
nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC nº 
123/2006, art. 6º, §§ 1º e 2º). 
§ 1º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo: 
I - Considera-se ato de registro aquele que 
corresponder ao protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e 
Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o 
regulamento; 
II - Deverão ser respeitadas as condições abaixo 
especificadas: 
a) o Alvará de Funcionamento Provisório será 
acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e 
exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de 
cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra 
incêndio, vigentes no Município; 
b) a emissão do Alvará de Funcionamento 
Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por 
parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as 
penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
c) a classificação de baixo grau de risco permite 
ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o 
simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento 
de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo 
da inscrição fiscal (LC 123/2006, art. 6º, §§ 4º e 5º, na redação da LC 147/2014); 
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d) a transformação do Alvará de 
Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à 
apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e 
entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais 
laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2º Considerando a hipótese do inciso II do “caput” 
deste artigo, a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será de ofício, não sendo emitida a licença de autorização de 
funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do 
registro. 
§ 3.º O Poder Executivo definirá, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau 
de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. 
§ 4º Definidas as atividades de alto risco, todas as 
demais serão consideradas de baixo risco. 
§ 5º Não sendo definidas as atividades de alto risco 
pelo Poder Executivo e enquanto permanecer a omissão, aplica-se ao município a relação 
de atividades de alto risco baixada em Resolução do Comitê da REDESIM. 
 § 6º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, 
circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão 
abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 7º É obrigatória a fixação, em local visível e 
acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização. 
§ 8º Será exigida renovação de licença para 
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localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas 
características do estabelecimento ou transferência de local. 
Art. 6º O Alvará de Funcionamento Provisório será 
imediatamente cassado quando: 
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa 
daquela autorizada; 
II – forem infringidas quaisquer disposições 
referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar 
danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o 
sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; 
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas
municipais; 
IV – for constatada irregularidade não passível de 
regularização; 
V – for verificada a falta de recolhimento das taxas 
de licença de localização e funcionamento. 
Art. 7º O Alvará de Funcionamento Provisório será 
imediatamente declarado nulo quando: 
I – expedido com inobservância de preceitos legais e 
regulamentares; 
II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de 
qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade 
firmado. 
Art. 8º A interdição ou desinterdição do 
estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento 
Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou 
entidade diretamente interessado. 
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá 
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fundamentadamente impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de 
Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público. 
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo 
acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização 
de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de 
Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento 
administrativo de forma única e integrada. 
Seção II 
Consulta Prévia 
Art. 11 Fica assegurado, de forma gratuita, ao 
empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, 
alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à 
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, 
nos termos do regulamento (LC nº 123/2006, art. 5º, parágrafo único). 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao 
interessado: 
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse 
com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; 
II – todos os requisitos a serem cumpridos para 
obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade 
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. 
Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta 
à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço 
eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a 
compatibilidade do local com a atividade solicitada. 
Seção III 
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DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção I 
CNAE - FISCAL 
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e 
nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução 
IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. 
Parágrafo único. Compete às Secretarias 
Municipais de Administração e Finanças, através do seu Núcleo de Processamento de 
Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no 
âmbito do Município. 
Subseção II 
ENTRADA ÚNICA DE DADOS/SALA DO EMPREENDEDOR 
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única 
de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte 
dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais (LC nº 123/2006, 
art. 8º). 
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e 
simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica 
criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências (LC nº 123/2006, art. 5º): 
I – disponibilizar aos interessados as informações 
necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as 
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; 
II – emissão de certidões de regularidade fiscal e 
tributária; 
III - orientação sobre os procedimentos necessários
para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária 
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das empresas; 
IV – outras atribuições fixadas nesta própria lei e em 
regulamentos. 
§ 1º Para a consecução dos seus objetivos na 
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar 
parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a 
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de 
plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e 
programas de apoio oferecidos no Município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual – MEI 
Art. 16 Em relação ao Microempreendedor 
Individual - MEI de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar(LC nº 
123/2008, art.4º, §§ 1º a 3-A, e art. 7º, na redação da LC 128/2008 e LC 147/2014): 
I – o processo de registro deverá ter trâmite especial, 
opcional para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê 
CGSIM; 
II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a 
taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, 
alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, 
autorizações e cadastro; 
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e 
de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da 
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada 
de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por 
ato do Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa 
eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de 
funcionamento; 
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V - fica isento de taxas e outros valores relativos à 
fiscalização da vigilância sanitária municipal. 
Parágrafo único. O Executivo instituirá, por meio 
do Comitê Gestor, programa de formalização do Microempreendedor Individual (MEI), 
envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de 
incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação 
que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento 
empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua 
formalização. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 17 Os órgãos e entidades municipais envolvidos 
na abertura e fechamento de empresas devem: 
I - articular as competências próprias entre si e com 
os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar 
seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade 
do processo (LC nº 123/2006, art. 4º); 
II – adotar os procedimentos que tratam do processo
de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê 
CGSIM (LC nº 123/2006, art. 2º, III, e § 7º, na redação da LC nº 128/2008). 
§ 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados 
previstos neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o “caput” terão como 
objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com 
módulo integrador estadual da REDESIM, bem como com os demais instrumentos 
elaborados pelo Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense; 
§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios, dentre outros, para os fins de registro e 
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legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, 
racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas 
competências (LC federal 123/2006, art. 6º). 
§ 3º A Administração Municipal adotará documento 
único de arrecadação que irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura 
de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção das taxas 
relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde. 
§ 4º Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais 
envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão 
de licenças e autorizações de funcionamento (LC 123/2006, art. 10): 
I – excetuados os casos de autorização prévia, a 
exigência de quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do 
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas; 
II – a exigência de documento de propriedade ou 
contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, 
salvo para comprovação do endereço indicado; 
III – a comprovação de regularidade de prepostos dos 
empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como 
requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como 
para autenticação de instrumento de escrituração. 
IV – a instituição de qualquer tipo de exigência de
natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite 
dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa 
(LC nº 123/2006, art. 11). 
Art. 18 Exceto nos casos em que o grau de risco da 
atividade seja considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do 
Alvará de Funcionamento Provisório para microempresa ou empresa de pequeno porte, 
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de 
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registro, nas seguintes situações (LC 123/2006, art. 7º, na redação da LC 147/2014): 
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de
regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II – em residência do Microempreendedor Individual ou 
do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente 
cobrado não será superior ao residencial. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção I 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do 
Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional - 
instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
especialmente as regras relativas (LC nº 123, art. 12 a 41, na redação das LC federais 
128/2008, 133/2009, e 139/2011): 
I – à definição de microempresa e empresa de 
pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de 
exclusões; 
II – às alíquotas, base de cálculo, apuração, 
recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
III – às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, 
processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV – às normas relativas aos acréscimos legais, juros 
e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Rendae 
imposição de penalidades; 
V – ao Microempreendedor Individual – MEI. 
§ 1º Relativamente ao Simples Nacional 
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recepcionado nos termos do “caput” deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre 
Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas 
em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no 
Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar 
123/3006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei 
complementar. 
§ 2º – O recolhimento do tributo no regime de que 
trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (LC federal, art. 13,§ 1º, 
XIV): 
I – em relação aos serviços sujeitos à substituição
tributária ou retenção na fonte; 
II – na importação de serviços. 
Art. 20 Poderá o Município, mediante deliberação 
exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, 
conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, 
hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, 
relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê 
Gestor (LC federal nº 123, art. 18, §§ 20, 20-A e 21). 
Art. 21 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das 
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão 
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV, Ve VI da Lei 
Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas 
vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as 
microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar nº. 123, 
art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V). 
§ 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não 
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se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte 
seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota. 
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando 
conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê 
Gestor do Simples Nacional (CGSN), valores fixos mensais para o recolhimento do 
Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano￾calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC nº 123/2006, ficando 
a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar 
nº 123, art. 18, §§ 18, 19,20 e 21). 
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior: 
a) os valores estabelecidos não poderão exceder a 
50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo fixada para o 
contribuinte no Simples Nacional (LC federal nº 123, art. 18, §19); 
b) a microempresa que, no ano-calendário, exceder o
limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela 
sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, 
sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo 
Simples Nacional (LC federal nº 123, art. 18, § 18-A na redação da LC 147/2014). 
Art. 22 No caso de prestação de serviços de 
construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador 
do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços 
devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o 
seguinte (LC nº 123, art. 18, § 6º, e 21, § 4º): 
I – o valor recolhido ao município pelo tomador do 
serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita 
de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser 
recolhido no Simples Nacional; 
II – será aplicado o disposto no artigo 24; 
III – tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 
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7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da 
base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (LC 
nº. 123/2006, art. 18, § 23). 
Art. 23 Na hipótese de os escritórios de serviços 
contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o 
Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, 
devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento (LC nº. 
123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, na redação da LC nº 128/2008). 
§ 1º Na hipótese do “caput”, os escritórios de 
serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de 
classe, deverão: 
I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição 
e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, 
podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar 
convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por 
intermédio dos seus órgãos vinculados; 
II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê 
Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; 
III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e 
tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional por eles atendidas. 
§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações 
de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com 
efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo 
Comitê Gestor. 
Art. 24 A retenção na fonte de ISS das 
microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 
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somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar no 116, 
de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (LC nº 123/06, art. 18, § 
6º, e 21, § 4º, na redação da LC nº 128/2008): 
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá 
ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos 
Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da 
prestação; 
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser 
prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, 
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei 
Complementar; 
III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, 
constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, 
caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o 
recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia 
própria do Município; 
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de 
pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos 
mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; 
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de 
pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no 
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à 
maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, Vou VI desta Lei Complementar; 
VI – não será eximida a responsabilidade do 
prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for 
inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia 
própria do Município; 
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será 
definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação 
de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no 
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Simples Nacional. 
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os 
incisos I e II do “caput”, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o 
responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de 
pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às 
penalidades previstas na legislação criminal e tributária. 
Art. 25 O Poder Executivo, por intermédio do seu 
órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento 
da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do 
produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do 
Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (LC nº 
123/2006, art. 21 e 22). 
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da entrada em vigor das normas tributárias relativas ao Simples Nacional, a 
Procuradoria do Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa 
municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e 
empresas de pequeno porte (LC nº 123/2006, art. 41, § 3º). 
 Art. 26 Aplicam-se às microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas no município, submetidas ao Imposto sobre Serviços, e optantes 
pelo Simples Nacional, no que couberem, as demais normas previstas na legislação 
municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município), desde que não conflitem 
com as disposições do Simples Nacional. 
§ 1º Aplica-se integralmente a legislação tributária 
municipal à microempresa ou à empresa de pequeno porte, submetida ao Imposto sobre 
Serviços, que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado e favorecido instituído 
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não seja optante do Simples 
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Nacional. 
§ 2º Igualmente, aplicam-se integralmente os 
incentivos fiscais municipais de qualquer natureza à microempresa ou à empresa de 
pequeno porte que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado e favorecido 
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não optou pelo 
Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos 
para o benefício fiscal. 
§ 3º As multas relativas à falta de prestação ou à
incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e 
na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para o MEI, a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte, terão redução de (LC 123/2006, art. 38-B, 
acrescentado pela LC 147/2014): 
I - 90% (noventa por cento) para os MEI; 
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas 
ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 
§ 4º As reduções previstas no parágrafo anterior não 
se aplicam na: 
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à 
fiscalização; 
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 
(trinta) dias após a notificação. 
Seção II 
Do Microempreendedor Individual – MEI 
Art. 27 O Microempreendedor Individual – MEI de 
que trata o inciso III do artigo 4º recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo 
Simples Nacional de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos 
Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, independentemente da 
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receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e 
obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei 
Complementar nº 123/2006 (LC n º 123, de 2006, art. 18-A, § 3 º, inciso V, 18-B e 18-C, 
na redação da LC128/2008, LC 139/2011 e LC 147/2014). 
§ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a 
parcela relativa ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte 
desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar nº 123/2006, 
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (LC n º 123, de 2006, art. 
18-A, § 3 º, inciso V, “c”). 
§ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao 
município, em relação ao MEI: 
I – estabelecer valores fixos (LC federal n º 123/2006, 
art. 18-A, § 3 º, inciso I); 
II – comceder redução na base de cálculo ou isenção
(LC n º 123/2006, art. 18-A, § 3 º, inciso II); 
III – conceder isenção específica para as 
microempresas ou empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de 
receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI (LC n º 123/2006, art. 18-A, § 3 º, 
inciso III); 
IV – estabelecer retenção de ISS sobre os serviços 
prestados por ele (LC n º 123/2006, art. 21, § 4 º, inciso IV); 
V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário 
(LC n º 123/2006, art. 18-A, § 14). 
§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer para o 
MEI cadastro fiscal simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da 
possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada, em 
qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na 
modalidade avulsa (LC federal n º 123/2006, art. 4º, § 1º, II, incluído pela LC nº 
139/2011). 
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Pág. 23/53 – Lei n.º 1.918/2015
§ 4º Para a efetivação da inscrição no Cadastro de 
Contribuintes do Município o único documento que poderá ser exigido, acompanhando o 
pedido de inscrição, será o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – 
MEI. 
§ 5º Fica vedado às concessionárias de serviço público 
municipais o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua 
condição de pessoa física para pessoa jurídica (LC 123/2006, art. 18-A, § 22, na redação da 
LC 147/2014). 
§ 6º A tributação municipal do imposto sobre imóveis 
prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de 
sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota 
vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem 
prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente (LC 123/2006, art. 18-D, acrescentado 
pela LC 147/2014). 
Seção III 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção I 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Art. 28 O valor do Imposto Sobre Serviços devido 
pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no 
Município, que, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento 
deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais 
um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados 
de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior: 
I – 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais); 
II – 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos 
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e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
§ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de 
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os 
contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma 
prescrita no “caput”. 
§ 2º O benefício total de redução de base de cálculo 
concedido nos termos deste artigo, bem como do artigo 29 e do inciso I do artigo 33 não 
poderá resultar em alíquota inferior a 2 % do ISS devido no período pelo contribuinte. 
Subseção II 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29 Como incentivo adicional para a manutenção 
e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, 
com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da 
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder 
Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por 
empregado regularmente registrado (Lei Complementar nº 123/06, art. 18, § 20): 
I – 1 % (um por cento) por empregado adicional, até
o máximo de 5 (cinco); 
II – 2 % (dois por cento) por empregado adicional a
partir do 6º (sexto) registrado. 
Parágrafo único. O benefício a que se refere este 
artigo não poderá exceder a 20 % (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada 
período de apuração.
Subseção III 
Dos Demais Benefícios 
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Art. 30 Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 26, 
o pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 4º e a microempresa que tenha 
auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o 
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam beneficiadas pela 
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de 
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
Art. 31 A microempresa que tenha auferido no ano 
imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e 
inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a partir da entrada em vigor da 
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá 
reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de 
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para 
Publicidade. 
Art. 32 A redução prevista no Inciso I do artigo 30 e 
no artigo anterior estende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados 
no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2º. 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
Art. 33 Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da 
entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, que se formalizar perante o 
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente 
registrado, terá direito aos seguintes benefícios: 
I – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição 
no cadastro do Município, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre 
Serviços devido, caso seja contribuinte desse imposto, limitado à alíquota mínima de 2% 
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Pág. 26/53 – Lei n.º 1.918/2015
(dois por cento); 
II – isenção das taxas de Licença para Localização,
de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença 
para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
III – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu 
cadastramento. 
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se 
informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para 
localização. 
§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades 
quanto ao período de informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as 
atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no 
“caput”, utilizarem os benefícios deste artigo. 
§ 3º As atividades econômicas já instaladas que 
tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão 
obter alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades 
consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento. 
§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo 
estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como 
microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, 
observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2º. 
§ 5º O disposto no inciso I desde artigo aplica-se 
concomitantemente com o previsto no artigo 29, desde que não resulte valor inferior à 
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). 
CAPÍTULO IV 
ACESSO AOS MERCADOS 
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Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 34 Nas contratações públicas será concedido 
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à 
inovação tecnológica (LC nº. 123/06, art. 47). 
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a 
administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, 
constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas 
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente (Lei Complementar nº. 
123/06, art. 42 a 49, na redação da LC 147/2014): 
I – comprovação da regularidade fiscal somente para
efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação 
exigida como condição de participação no certame; 
II – preferência de contratação em caso de empate, 
como disciplinado no artigo 44 da referida lei complementar; 
III – realização obrigatória de licitação destinada
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
IV – possibilidade de incluir no edital exigência de 
subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos 
licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços; 
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível. 
§ 2º Nas seguintes situações de dispensa de licitação 
previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, as compras deverão ser 
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feitas exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 
49, IV, na redação da LC 147/2014): 
a) para obras e serviços de engenharia de valor 
até R$ 15.000,00; 
b) para outros serviços e compras de valor até 
R$ 8.000,00. 
§ 3º Os processos licitatórios exclusivospoderão ser 
destinados unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando 
existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem 
ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais. 
§ 4º Em relação aos benefícios referidos nos incisos 
III, IV e V do § 1º a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a 
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido (LC 
123/2006, art. 48, § 3º, acrescentado pela LC 147/2014). 
Art. 35 Sem prejuízo da economicidade, as compras 
de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais 
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, 
deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por 
intermédio de consórcios ou cooperativas (LC federal nº. 123/06, art. 47). 
§ 1º Para os efeitos deste artigo: 
I – Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à 
aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes 
bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
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§ 2º Quando não houver possibilidade de 
atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a 
inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno 
porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou 
qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá serjustificada no processo. 
Art. 36 Exigir-se-á na habilitação às licitações nas 
aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte (LC nº. 123/06, art. 43 e 47). 
I – ato constitutivo da empresa, devidamente 
registrado; 
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou 
EPP, para fins de qualificação; 
III – certidão negativa de débito municipal, do INSS 
e do FGTS. 
§ 1º A comprovação de regularidade fiscal das 
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de 
assinatura do contrato. 
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da 
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC 123/2006, art. 43, § 1º, na 
redação da LC 147/2014). 
§ 3º A não regularização da documentação, no prazo
previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo 
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
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classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 37 As necessidades de compras de gêneros 
alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da 
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, 
direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de 
produtores locais ou regionais (LC nº 123/06, art. 47). 
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser 
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do 
mercado, visando à economicidade. 
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, 
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade 
produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a 
facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e 
armazenamento. 
Art. 38 Sempre que possível, a alimentação 
fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais 
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o 
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da 
região (LC nº. 123/06, art. 47). 
Art. 39 Nas aquisições de bens ou serviços comuns 
na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores 
rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência 
pela utilização do pregão presencial (LC federal nº. 123/06, art. 47). 
Art. 40 Na especificação de bens ou serviços a 
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serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá 
ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de 
idoneidade reconhecida (LC nº. 123/06, art. 47). 
Art. 41 Nos procedimentos de licitação, deverá ser 
dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e 
representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus 
veículos de comunicação (LC nº. 123/06, art. 47). 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos 
responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no 
“caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 42 Em relação aos processos licitatórios 
destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas 
localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às 
estabelecidas na região (LC nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49). 
§ 1º É vedada a exigência de subcontratação de itens 
determinados ou de empresas específicas. 
 
§ 2º O disposto no caput não é aplicável quando: 
I – o proponente já for microempresa ou empresa de 
pequeno porte; 
II – a subcontratação for inviável, não for vantajosa 
para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto 
a ser contratado; 
III – a proponente for consórcio ou sociedade de 
propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de 
pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
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Art. 43 Nas subcontratações de que trata o artigo 
anterior, observar-se-á o seguinte (LC nº 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49): 
I – o edital de licitação estabelecerá que as 
microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser 
estabelecidas no Município e Região; 
II – deverá ser comprovada a regularidade fiscal e 
trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, 
como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob 
pena de rescisão; 
III – a empresa contratada compromete-se a substituir 
a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução 
total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das 
sanções cabíveis; 
IV – demonstrada a inviabilidade de nova 
subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a 
parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido 
iniciada. 
Art. 44 As contratações diretas por dispensas de 
licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, exceto 
quando houver obrigatoriedade nos termos do § 2º do art. 34 desta lei, deverão ser 
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte locais, 
quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, 
serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais (LC nº. 
123/06, art. 47). 
Subseção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45 Para a ampliação da participação das 
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microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (LC nº. 
123/06, art. 47): 
I – instituir e ou manter cadastro próprio para as 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de 
influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a 
possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos 
sistemas eletrônicos de compras; 
 II – divulgar as contratações públicas a serem 
realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do 
município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
 III – padronizar e divulgar as especificações dos
bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do 
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar 
conhecimento das especificações técnico-administrativas; 
IV – definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a
meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras 
do Município. 
Art. 46 Fica criado no âmbito das licitações 
efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e 
pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo 
Município (LC nº. 123/06, art. 47). 
Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” 
comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da 
microempresa e da empresa de pequeno porte. 
Art. 47 O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser 
substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado 
para esse fim (LC nº. 123/06, art. 47). 
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Subseção III 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 48 A Administração Municipal: 
I – incentivará a realização de feiras de produtores e 
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais 
em outros municípios de grande comercialização; 
II – regulamentará o disposto neste capítulo, 
podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006, 
estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como: 
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões 
promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte 
local; 
b) promover feiras livres volantes, destinadas à 
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de 
produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; 
c) promover feiras noturnas e feiras 
gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, 
gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda 
da população; 
d) promover programas do tipo Direto da Roça 
e Mar destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos 
por produtores rurais; 
e) promover feiras orgânicas, destinadas à 
comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros 
alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção 
agropecuária; 
f) promover varejões municipais, destinados à 
venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros; 
g) apoiar instituições e entidades de classe em 
ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte 
locais; 
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III – manterá, por meio da Sala do Empreendedor, 
programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 
CAPÍTULO V 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 49 A fiscalização, no que se refere aos aspectos 
trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das 
microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente 
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza comportar grau de risco 
compatível com esse procedimento (LC nº 123/06, art. 55, na redação da LC 147/2014). 
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para 
lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou 
embaraço à fiscalização. 
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação,
com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de 
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for 
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. 
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso 
seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo 
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo 
sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo 
estabelecimento. 
§ 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa 
pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive 
quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, 
exceto a trabalhista. 
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§ 5º A inobservância do critério de dupla visita 
implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 
§ 6º Os órgãos e entidades da administração 
municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções 
administrativas. 
§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a 
infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área 
destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de 
domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. 
CAPÍTULO VI 
ASSOCIATIVISMO 
 Art. 50 A Administração Pública Municipal, por si 
ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a 
constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade 
e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável (LC nº. 123/06, art. 
56). 
Art. 51 O Poder Executivo adotará mecanismos de 
incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais (LC 
nº. 123/06, art. 56): 
 I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo 
e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura 
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empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; 
 II – estímulo à forma cooperativa de organização 
social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios 
gerais do associativismo e na legislação vigente; 
 III – estabelecimento de mecanismos de triagem e 
qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades 
cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado 
produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo 
à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
V – apoio aos funcionários públicos e aos 
empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI – cessão de bens e imóveis do município; 
 VII – isenção do pagamento de Imposto Sobre 
Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da 
legislação tributária do Município. 
Art. 52 A Administração Pública Municipal poderá 
aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT 
– Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através 
da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de 
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e 
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (LC nº 
123/06, art. 63). 
 
Art. 53 Para os fins do disposto neste capítulo, o 
Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Art. 54 O Poder Executivo encaminhará à Câmara 
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mensagem de lei específica que definirá a política municipal de estímulo à inovação para 
as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem 
a forma de incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei 
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 
§ 1º A política municipal de estímulo à inovação para 
as microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no “caput” deverá 
atender as seguintes diretrizes, no mínimo: 
I – disseminar a cultura da inovação como 
instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos 
mercados, nacional e internacional; 
II – assessorar a microempresa e a empresa de 
pequeno porte no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, 
núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu 
desenvolvimento tecnológico; 
III - promover a inclusão digital dessas empresas à
rede de alta velocidade ou apoio para esse acesso; 
IV - instituir premiação municipal aos promotores de 
inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; 
V – instituir programa de incentivo fiscal em relação 
a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, 
individualmente ou de forma compartilhada. 
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da 
administração pública municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação 
tecnológica terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos 
destinados à inovação em programas e projetos de apoio às microempresas ou às 
empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e 
Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a 
respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim 
(LC 123/2006, art. 65, §§ 2º e 3º, na redação da LC 147, 2014). 
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§ 3º Para efeito da execução do orçamento previsto 
neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao 
custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais 
tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, 
bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e 
agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar (LC 123/2006, art. 
65, § 6º, na redação da LC 147, 2014). 
CAPÍTULO VIII 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Art. 55 Os órgãos e entidades competentes do 
Município estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento 
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as 
seguintes ações: 
I – atuação pública junto aos bancos e demais 
instituições financeiras no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto 
Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei 
Complementar federal nº 123/2006 (LC nº 123/2006, art. 58 a 63); 
II – apoio à criação e ao funcionamento de linhas de 
microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, 
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com 
atuação no âmbito do Município ou região de influência; 
III – apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de
Crédito, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, 
profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as 
informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos 
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala do 
Empreendedor; 
IV – criar ou participar de fundos destinados à 
constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos 
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bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, 
junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas; 
V – ampla informação, inclusive por meio da Sala do
Empreendedor das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito 
destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o 
recebimento desse benefício, etc. 
§ 1º Em relação ao inciso IV do “caput”: 
I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o 
Município em associações de garantia de créditos, na qualidade de associado 
colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na forma da Lei (federal) 
nº 9.790, de 23 de março de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de 
Administração e mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de cumprir 
o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos 
termos previstos na Lei (federal) nº 9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a 
forma de execução e as condições de aplicação dos recursos; 
II – o Fundo de Aval Garantidor ali referido: 
a) Deverá ser criado por lei específica e terá 
natureza contábil; 
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem 
prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar; 
c) as microempresas e empresas de pequeno 
porte poderão ser beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, 
organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou cooperativas. 
§ 2º Em relação ao inciso V do “caput” também 
serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se 
todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 
Art. 56 Fica o Executivo Municipal autorizado a 
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celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos 
a microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e 
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de 
inovações tecnológicas. 
CAPÍTULO IX 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Art. 57 Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar 
conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, 
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do “caput“ 
deste artigo: 
I – a implementação de capacitação com foco em 
empreendedorismo; 
II – a divulgação de ferramentas para elaboração de
planos de negócios; 
III – a disponibilização de serviços de orientação 
empresarial; 
IV – a implementação de capacitação em gestão 
empresarial; 
V – a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI – programa de redução da mortalidade dos 
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, 
objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos; 
VII - programa de incentivo a formalização de 
empreendimentos; 
VIII – outras ações de caráter curricular ou 
extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, 
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assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão 
assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de 
estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e 
outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação 
empreendedora. 
§ 3º Compreende-se no programa a que se refere o 
inciso VII do § 1º: 
I – o estabelecimento de instrumentos de 
identificação e triagem das atividades informais; 
II – a elaboração e distribuição de publicações que
explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos; 
III – a realização de campanhas publicitárias 
incentivando a formalização de empreendimentos; 
IV – a execução de projetos de capacitação gerencial, 
inovação tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém￾formalizados. 
Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento 
tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de 
educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas 
instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas 
de produção. 
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do 
“caput” deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de 
qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de 
capacitação de professores. 
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Art. 59 Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e 
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em 
especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de 
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos 
governamentais do Município. 
§ 1º Caberá ao Poder Público Municipal 
regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de 
Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e 
cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e 
procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2º Compreendem-se no âmbito do programa 
referido no “caput” deste artigo: 
I – a abertura e manutenção de espaços públicos 
dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II – o fornecimento de serviços integrados de 
qualificação e orientação; 
III – a produção de conteúdo digital e não digital para 
capacitação e informação das empresas atendidas; 
IV – a divulgação e a facilitação do uso de serviços 
públicos oferecidos por meio da Internet; 
V – a promoção de ações, presenciais ou não, que 
contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; 
VI – o fomento a projetos comunitários baseados no 
uso de tecnologia da informação e, 
VII – a produção de pesquisas e informações sobre 
inclusão digital. 
Art. 60 Fica autorizado o Poder Público Municipal a 
firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de 
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ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins 
lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: 
I – ser constituída e gerida por estudantes; 
II – ter como objetivo principal propiciar aos seus
partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer 
serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV – ter em seu estatuto discriminação das 
atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes e, 
V – operar sob supervisão de professores e 
profissionais especializados. 
CAPÍTULO X 
Das Relações do Trabalho 
Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 61 As microempresas serão estimuladas pelo 
Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios 
para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (LC nº. 
123/06, art. 50). 
Art. 62 O Poder Público Municipal poderá formar 
parcerias com outros municípios; sindicatos; instituições de ensino superior; hospitais; 
centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, 
para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de 
mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da 
Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação 
das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou 
eliminar os acidentes. 
Art. 63 O Município deverá disponibilizar na Sala do 
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Empreendedor orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da 
microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente: 
I – quanto à obrigatoriedade de: 
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho 
e Previdência Social – CTPS; 
b) arquivar documentos comprobatórios de 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem 
essas obrigações; 
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 
d) apresentar Relações Anuais de Empregados 
e Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Cadastro Geral de Empregados e 
Desempregados – CAGED. 
II – quanto à dispensa de: 
a) afixar o Quadro de Trabalho em suas 
dependências; 
b) anotar as férias dos empregados nos 
respectivos livros ou fichas de registro; 
c) empregar e matricular seus aprendizes nos 
cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; 
d) ter o livro intitulado “Inspeção do Trabalho” 
e; 
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e 
Emprego a concessão de férias coletivas. 
Art. 64 O Município deverá disponibilizar, na Sala 
do Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual – MEI no que se 
refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. 
Seção II 
 Do Acesso à Justiça do Trabalho 
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Art. 65 A Sala do Empreendedor orientará o 
empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado 
fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que 
conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XII 
 Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Art. 66 Em relação aos pequenos produtores rurais: 
I – aplica-se a isenção de taxas e outros valores 
relativos à fiscalização da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido 
conforme a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração 
de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária 
(LC 123/2006, art. 4º, § 3-A, na redação da LC 147/2014); 
II – o Poder Público Municipal poderá firmar 
parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de 
pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da 
produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e 
aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de 
microempresas e de empresas de pequeno porte. 
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão 
fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que 
tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, 
mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos 
e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de 
interesse comum. 
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das 
ações referidas no “caput” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em 
conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por 
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Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados 
pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será 
rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder 
Executivo Municipal. 
§ 3º Estão compreendidas também, no âmbito deste 
artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de 
produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que 
aperfeiçoem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de 
promover a autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da 
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e 
outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados 
ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e 
consumo. 
§ 4º Competirá à Secretaria que for indicada pelo 
Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos 
objetivos das parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIII 
 Do Acesso à Justiça 
Art. 67 O Município fica autorizado celebrar 
convênio ou termo de parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino 
superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como 
instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de 
conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores Individuais - MEI. 
§ 1º Para efeitos deste artigo: 
I – será observada a Lei federal 9.307/96, que 
disciplina os processos jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do 
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âmbito da justiça comum; 
II – a empresa de pequeno porte, a microempresas e o 
MEI serão amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória 
arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do 
acesso à arbitragem; 
III – terá caráter de serviço gratuito. 
§ 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, 
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno 
porte e microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de 
esclarecimento. 
CAPÍTULO XIV 
DAS PENALIDADES 
Art. 68 Aplicam-se aos impostos e contribuições 
devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples 
Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, as normas relativas aos 
juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for 
o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação da 
Lei Complementar 128/2008). 
 
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 69 As empresas ativas ou inativas que 
estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para 
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, 
desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de 
Bombeiros. 
Art. 70 O registro dos atos constitutivos, de suas 
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alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas no que se 
refere à competência municipal ocorrerão independentemente da regularidade de 
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do 
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que 
participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios 
ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei 
Complementar federal nº 123/2008, art. 9º, §§ 3º ao 9º, na redação da LC 147, 2014). 
§ 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o 
prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 
 
§ 2º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo 
anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das 
microempresas e a das empresas de pequeno porte. 
§ 3º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não 
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e 
respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática 
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades 
praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou 
administradores. 
§ 4º A solicitação de baixa do empresário ou da 
pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos 
sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 71 O Comitê Gestor Municipal poderá elaborar 
relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, 
visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento. 
§ 1º O relatório a que se refere o "caput" deverá 
avaliar os seguintes aspectos: 
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a) integração das ações entre os entes 
governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e 
programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei; 
b) política de formalização do 
Microempreendedor Individual – MEI no Município; 
c) acesso às compras públicas; 
d) execução desta lei complementar e suas 
implicações no desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena 
Empresa no município – IDMPE; 
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei 
Complementar. 
Art. 72 Fica designado o dia 27 de novembro como 
“o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será 
comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de 
competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido 
evento. 
Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos: 
I – a partir do primeiro dia do exercício seguinte os 
dispositivos relativos à renúncia fiscal adiante enumerado: artigos 28 ao 32; 
II – a partir da publicação, os demais artigos. 
Art. 74 Revoga-se a Lei Municipal n.º 1.541/2010 e 
as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de 
Emancipação Política. 
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Í N D I C E 
 
ARTIGOS 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 - 3 
CAPÍTULO II - DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
4 
CAPÍTULO III - INSCRIÇÃO E BAIXA 
SEÇÃO I - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 
PROVISÓRIO 
5-10 
SEÇÃO II - CONSULTA PRÉVIA 11-12 
SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS 
SUBSEÇÃO I - CNAE – FISCAL 13 
SUBSEÇÃO II -ENTRADA ÚNICA DE 
DADOS/SALA DO EMPREENDEDOR 
14-15 
SUBSEÇÃO III - MICROEMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL – MEI 
16 
SUBSEÇÃO IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES 17-18 
CAPÍTULO IV - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
SEÇÃO I - DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL 
19-26 
SEÇÃO II - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – 
MEI 
27 
SEÇÃO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 
SUBSEÇÃO I - DO BENEFÍCIO FISCAL 
RELATIVO AO ISS 
28 
SUBSEÇÃO II - INCENTIVO ADICIONAL 
PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS 
29 
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SUBSEÇÃO III - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS 
 
30-32 
SUBSEÇÃO IV - INCENTIVO À 
FORMALIZAÇÃO 
33 
CAPÍTULO V - ACESSO AOS MERCADOS 
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
34-44 
SEÇÃO II - CERTIFICADO CADASTRAL DA MPE
 
45-47 
SEÇÃO III - ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL 
 
48 
CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 49 
CAPÍTULO VII - ASSOCIATIVISMO 
 
50-53 
CAPÍTULO VIII - ESTÍMULO À INOVAÇÃO 54 
CAPÍTULO IX - ESTÍMULO AO CRÉDITO E 
CAPITALIZAÇÃO 
55 - 56 
CAPÍTULO X - DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO 
ACESSO À INFORMAÇÃO
57 - 60 
CAPÍTULO XI - DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
SEÇÃO I - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO 
TRABALHO 
61 - 64 
SEÇÃO II - DO ACESSO À JUSTIÇA DO 
TRABALHO 
65 
CAPÍTULO XII - DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS 
66 
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CAPÍTULO XIII - DO ACESSO À JUSTIÇA 67 
CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES 68 
CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS 69 - 74 
 
Publicada em: 
Jornal: Correio do Povo do Paraná 
Edição: 2223 
Pág.: 2A a 5A 
Data: 09 de setembro de 2015