norma nº 1.921/2015

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Pág. 1/5 – Lei n.º 1.921/2015
LEI N.º 1.921/2015 
DATA: 29/09/2015 
SÚMULA: Autoriza o Município a não ajuizar ações ou 
execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe 
sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando 
alcançados pela prescrição; autoriza a Fazenda Pública 
Municipal a celebrar acordo em processos administrativos 
e judiciais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam, o Procurador e os Advogados do 
Município autorizados a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não 
tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 150 UFMs (equivalente a R$ 750,00 
– setecentos e cinquenta reais, atualmente). 
§ 1º O valor a que se refere o “caput” é o resultante da 
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou 
contratuais vencidos até a data da apuração. 
§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um 
mesmo devedor inferiores ao limite fixado no “caput” que, consolidados por identificação de 
inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma 
única execução fiscal, não importando em renúncia do crédito pelo Município. 
Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais 
relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de 
honorários advocatícios pelo devedor. 
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no 
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“caput”, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 1º desta lei, 
será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional. 
Art. 3º Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei: 
I – os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, 
salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem 
quaisquer ônus para o Município de Pinhão; 
II – os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas 
em julgado. 
Art. 4º Fica autorizado o pedido de suspensão do curso 
da execução, como faculta o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, 
enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que possam garantir a execução 
retornando a tramitação da execução caso novos dados sejam obtidos. 
§ 1º O pedido de suspensão previsto no “caput”, somente 
ocorrerá depois de esgotados todos os meios de localização do devedor ou de bens que 
garantam a execução. 
§ 2º No pedido constará que, decorrido o prazo de até 01 
(um) ano da suspensão, seja aberta vista aos autos para o representante judicial da Fazenda 
Pública se manifestar (§ 1º, do artigo 40, da Lei 6830/80). 
Art. 5º A Fazenda Pública Municipal poderá utilizar 
meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto 
extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor em 
qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito. 
§ 1º O protesto extrajudicial dos créditos tributários e não 
tributários inscritos em dívida ativa autorizados pela Lei Federal n.º 9.492, de 10 de setembro 
de 1997, será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e/ou pela Procuradoria do 
Município. 
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§ 2º O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou 
prosseguimento da ação de execução. 
Art. 6º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá 
expedir instruções para a fiel execução da presente Lei. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, 
autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição. 
Art. 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, 
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 9º Ficam os representantes da Fazenda Pública 
Municipal autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos 
administrativos e judiciais em que o Município de Pinhão, suas autarquias e fundações 
públicas forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem 
interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos em que o objeto do 
processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, ficando também 
autorizados a reconhecer os pedidos aduzidos em Juízo. 
 
Parágrafo único. Os débitos inscritos em dívida ativa 
poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, 
nos termos e condições que a lei fixar. 
Art. 10 Não serão objeto de acordos em processos 
administrativos e judiciais: 
I – as ações de mandado de segurança e por atos de 
improbidade administrativa; 
II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto 
bens imóveis do Município, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, salvo se as 
condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público; 
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§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de 
desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde 
que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa 
indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos 
conflitos. 
§ 2º Nas ações populares somente se admitirá transação 
nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de 
plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental 
e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano. 
§ 3º Quando a pretensão versar sobre obrigações 
vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 
(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor 
referido no caput do artigo 1º, desta Lei. 
§ 4º Os acordos firmados em sede de processos 
administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação 
orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos 
competentes da Administração Municipal. 
§5º Na impossibilidade de elaboração de laudos 
administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão 
servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo: 
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e 
ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de 
compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o 
erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro; 
II - orçamentos elaborados pela própria administração, 
com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais 
vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro. 
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Art. 11 Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, 
os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando 
haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da 
conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e 
proporcionalidade. 
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de 
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los, 
valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação. 
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, 50.º 
Ano de Emancipação Política. 
 
 
 
Publicada em: 
Jornal: Correio do Povo do Paraná 
Edição: 2239 
Pág.: 6A 
Data: 1.º de outubro de 2015