norma nº 1.922/2015

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LEI N.º 1.922/2015 
DATA: 19/10/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal do 
Turismo e institui o Conselho Municipal de Turismo de 
Pinhão (COMTURPI) e o Fundo Municipal de Turismo 
(FUMTUR) no Município de Pinhão, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão, 
sanciono a seguinte Lei: 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PINHÃO - COMTURPI 
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo 
de Pinhão– COMTURPI, criado com o objetivo de complementar a política municipal de 
turismo, junto ao Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, elegendo a promoção e 
o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e 
ambiental. 
Art. 2.º Ao Conselho Municipal de Turismo de Pinhão 
compete: 
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na 
política municipal de turismo; 
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares 
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de 
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; 
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com 
o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; 
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de 
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interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento; 
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado 
entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de 
promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; 
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado 
turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle 
técnico; 
VII – programar e executar conjuntamente com a 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, debates sobre 
temas de interesse turístico; 
VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento cadastro de informações turísticas de 
interesse do Município; 
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X – apoiar, em nome do Município, a realização de 
congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; 
XI – propor convênios com órgãos, entidades e 
instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder 
intercâmbios de interesse turístico; 
XII – propor planos de financiamentos e convênios com 
instituições financeiras, públicas ou privadas; 
XIII – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe 
forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; 
XIV – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos 
financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Serviços e Desenvolvimento; 
XV – demais atribuições constantes de seu Regimento
Interno; 
XVI – elaborar o seu Regimento Interno. 
Art. 3.º O conselho Municipal de Turismo de Pinhão – 
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COMTURPI será constituído por 10 (dez) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, 
sendo 04 (quatro) representantes do executivo ligados às atividades de turismo, 1 (um) 
indicado pela ACIAP, 1 (um) representante do Poder Legislativo, e os demais, representantes 
da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico e cultural do Município 
de Pinhão. 
I – O presidente do Conselho, o Vice-Presidente, e o 
Secretário serão eleitos pelos membros do COMTURPI, assim como a Diretoria do Fundo 
Municipal de Turismo; 
II – A cada um dos membros do Conselho corresponderá 
um suplente, igualmente indicado pelo mesmo; 
III – Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, 
podendo ser reconduzido no mesmo cargo, uma única vez, por igual período; 
IV – Os integrantes do COMTURPI serão nomeados 
através de Decreto; 
V – Não há remuneração pelo exercício da função de 
conselheiro, considerado serviço público relevante;
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 
 Art. 4.º Fica instituído, de acordo com a Lei Federal 
4.320/1964, o Fundo Municipal de Turismo de Pinhão (FUMTUR), vinculado à Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, instrumento de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, 
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações para o 
desenvolvimento do turismo em Pinhão. 
 
Art. 5.º São atribuições do FUMTUR de Pinhão: 
I – Representar o Fundo Municipal de Turismo ativa e 
passivamente, tanto em juízo, quanto em qualquer instância; 
II – Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos 
objetivos do FUMTUR; 
III – Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos 
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recursos do FUMTUR; 
IV – Autorizar as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilizadas financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do 
FUMTUR; 
V – Movimentar as contas bancárias do FUMTUR. 
 
Art. 6.º Poderá ao FUMTUR captar e repassar os 
recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo. 
Art. 7.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de 
Turismo: 
 I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do
Estado vinculados à Política Nacional de Turismo; 
 II – transferências do município integrado ao orçamento; 
 III – as resultantes de doações de Setor Privado, pessoas 
físicas ou jurídicas; 
 IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações 
financeiras dos recursos disponíveis; 
 V – as advindas de acordos e convênios com entidades 
de direitos públicos ou organismos privados, nacionais ou internacionais; 
 VI – os créditos orçamentários ou especiais que lhe 
sejam destinados; 
 VII – a totalidade da receita arrecada pelo Município de 
Pinhão de todas as taxas cobradas referentes a atividade turística; 
VIII – A venda de espaços promocionais, como faixas, 
murais, placas de sinalização turística, cessão de espaços públicos municipais para eventos de 
cunho turístico, negócios, esportivos e culturais; 
IX - outras rendas eventuais legalmente permitidas.
 
Art. 8.º O Fundo Municipal de Turismo ficará vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, 
tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo 
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Conselho Municipal de Turismo de Pinhão. 
 
§ 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de 
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. 
§ 2.º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do 
município em obediência ao princípio da unidade. 
§ 3.º O orçamento do FUMTUR observará na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 9.º Os recursos do FUMTUR serão utilizados: 
I – No financiamento total ou parcial de planos, 
programas, projetos, atividades, eventos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento; 
II – No financiamento total ou parcial de projetos,
eventos, atividades e problemas voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento do 
turismo em parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; 
III – Na aquisição de material permanente, de consumo e 
de outros insumos necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas, 
projetos, serviços, ações e atividades turísticas, bem como dos instrumentos de gestão, 
planejamentos, administração, divulgação e controle de ações de turismo; 
IV - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de bens móveis ou imóveis para a prestação de serviços turísticos; 
 
Parágrafo Único: Poderá ao FUMTUR captar e repassar 
os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo. 
 
Art. 10 A diretoria do FUMTUR será composta pelo 
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, um representante 
do departamento de turismo, contador municipal e 03 (três) representantes indicados pelo 
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COMTURPI, eleitos em reunião específica, cabendo-lhe uma gestão por meio de estatuto e 
livro de ata próprios; 
 
Art. 11 O Secretário Municipal de Indústria, Comércio, 
Serviços e Desenvolvimento será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a 
movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças. 
 
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela 
Presidência, “ad referendum” pela Diretoria do Conselho. 
 
Art. 13 A presente Lei poderá ser regulamentada através 
de Decreto do Poder Executivo. 
 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de 
Emancipação Política. 
 
 
 
Publicação 
Jornal: Correio do Povo do Paraná 
Edição: 2253 
Pág.: 5A e 6A 
Data: 21 de outubro de 2015