norma nº 1.924/2015

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somar (ORNE SO Povo SP
Data 27 (NOVEMSAO, AnAS
LEIN.' 1.924/2015
DATA: 23/11/2015
PUBLICADO EM
SÚMULA: Cria o Comitê Municipal do Transporte
Escolar, Regulamenta suas ações e atribuições,
composição e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica criado o Comitê Municipal do Transporte
Escolar Público Municipal de Pinhão, conforme Resolução SEED 777 de 18/02/2013.
Art. 2.º A indicação dos representantes do Comitê
observarão os seguintes critérios de composição:
a) Ol Representante da Secretaria Municipal de
Educação;
b) 01 Representante dos Diretores da Rede Estadual
de ensino;
c) Ol Representante dos Diretores da Rede
Municipal de ensino:
d) 01 Representante de pai dos alunos.
Art. 3.º Os representantes do Comitê terão mandato
de, no máximo dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 4.º O Comitê do Transporte Escolar terá um
presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
Art. 5.º A atuação dos membros do comité não será
remunerada e é considera atividade de relevante interesse social.
Art. 6.º O Comitê não contará com estrutura
administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas a execução plena das competências do Comitê.
Art. 7.º Compete ao Comitê Municipal do Transporte
Escolar as seguintes atribuições:
a) Analisar os relatórios Bimestrais de controle do
transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de
alunos não atendidos, justificativa para as faltas e situação quanto a reposição das
mesmas, que deverão ser encaminhados ao NRE, com parecer do Comitê;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos
podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao
esclarecimento de quaisquer fatos relacionados a aplicação dos Recursos do Transporte
Escolar;
c) Realizar visitas técnicas para verificar a
adequação e a regularidade do Transporte Escolar e o encaminhamento dos problemas ao
NRE quando necessário, para que adotem as medidas cabíveis;
d) As demais atribuições são estabelecidas de
acordo com a Resolução SEED 777.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e tr: i m ovembro do ano de dois mil e quinze,
50.º Ano de Emancipação Política
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
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