norma nº 1.925/2015

AVI
A
Dus 45 PRVEMBAG OS.
LEIN. 1.925/2015
DATA: 23/11/2015
SÚMULA: Dispõe sobre o uso sobre a desafetação de
bem público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas sanciono a presente LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar
uma área de terreno de domínio público de uso especial, medindo 1.825 m? (mil, oitocentos e
vinte cinco metros quadrados), no imóvel denominado de “Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou
Vale do Rio D'Areia, parte do quinhão 188, objeto do registro 02 da matrícula 5942 do 2.º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava — PR, recebida em doação do Sr.
João Santana de Oliveira e sua mulher por meio da escritura pública lavrava às fls. 006, do
livro 99-E do Tabelionato e Protesto de Títulos de Documentos da Comarca de Pinhão.
Art. 2.º O bem será desafetado diante da inexistência no
É local da construção da Escola que gerou a doação.
Ê Parágrafo único. A desafetada será revertida ao doador.
8 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
yr
à publicação.
K Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e três dias bro do ano de dois mil e quinze, 50.º
2 — Ano de Emancipação Política.
==
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
ENIDA TRIFON | HANYSZ NTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARAI