norma nº 1.926/2015

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LEI N.º 1.926/2015
DATA: 07/12/2015
SÚMULA: Reformula a Lei Municipal n.º
1.004/2001 que cria o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica mantido e reformulado o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar — CAE — com a finalidade de assessorar a entidade
executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE — junto aos
estabelecimentos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e às entidades educacionais
subvencionadas pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados à alimentação escolar;
II - zelar pela qualidade dos alimentos em
todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III - receber, analisar e remeter ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE —, com parecer conclusivo, as prestações
de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE, observados os dispositivos legais, bem
como receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme prevê a Resolução CD/FNDE
no 38, de 16 de julho de 2009, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação, ou não, da
execução do Programa, observando os dispositivos legais;
IV - comunicar à entidade executora a
ocorrência de irregularidades se houver, com os gêneros alimentícios para que sejam tomadas
as devidas providências;
V - divulgar em locais públicos informações
sobre os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município;
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VI - realizar campanhas educativas de
esclarecimentos, bem como motivar as unidades escolares para a implantação de programas
sobre a alimentação escolar;
vII - propor ao órgão de educação do
Município ações inovadoras que objetivem o melhor atendimento à alimentação escolar
saudável;
VIII - orientar sobre o armazenamento dos
gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolar;
IX — apreciar e votar, anualmente, o plano de
ação do PANE a ser apresentado pela EE;
X - comunicar ao FNDE, ao Tribunal de
Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de
controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao
apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus
membros.
Art. 2º Os cardápios do Programa de
Alimentação Escolar deverão ser elaborados pelos nutricionistas responsáveis com a
participação do Conselho de Alimentação Escolar — CAE —, com utilização de gêneros
alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a
cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação
agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
Art. 3.º O Conselho de Alimentação Escolar
— CAE - será constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte composição:
1 - 1 (um) representante indicado pelo Chefe
do Poder Executivo;
Il - 1 (um) representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III - 2 (dois) representantes das entidades de
docentes, trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe,
devendo uma vaga representar os docentes;
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IV - 2 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;
IV - 1 (um) representante de outro segmento
da sociedade local.
$ 1.º Cada membro titular do CAE terá um
suplente do mesmo segmento representado.
$ 2.º Os membros e o Presidente do CAE
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$ 3.º O exercício do mandato de Conselheiro
do CAE é considerado serviço publico relevante e não será remunerado.
Art. 4.º A nomeação dos Conselheiros do
CAE será feita por ato oficial, emitido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Lei
Orgânica do Município.
Art. 5.º Sem prejuízo das competências
previstas no artigo anterior, o funcionamento, à forma e o quorum das deliberações do CAE
serão estabelecidos em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições:
1- O CAE terá 1 (um) presidente e seu
respectivo vice, com mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito uma única vez;
II - O Presidente será eleito ou destituído pelo
voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia
Geral especialmente convocada para este fim;
III - as atribuições do Presidente e demais
membros devem ser definidas no Regimento Interno do CAE;
IV - as resoluções dos conselheiros do CAE
serão tomadas em Assembléia Geral;
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V — haverá anualmente, durante o mês de
fevereiro, a Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a
prestação de contas do PANE, apresentadas pela EE.
VI - a Assembléia Geral extraordinária
realizar-se -á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem, no
mínimo 4 (um quarto) dos conselheiros;
VII - as convocações para Assembléia Geral
serão feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, com 05 (cinco) dias de
antecedência;
VII - as Assembléias se instalarão em
primeira convocação, com 51% (cingienta e um por cento) dos votos totais dos conselheiros
em segunda convocação, com qualquer numero podendo ser realizada no mesmo dia,
decorridos, no mínimo 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira
convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos;
IX - as decisões das Assembléias serão
tomadas por maioria simples dos votos dos presentes a reunião, salvo as exceções previstas
neste artigo;
X - a aprovação ou modificações do
Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros;
Art. 6.º Os dados referentes ao CAE deverão
ser informados pela Entidade Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio
eletrônico www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato
de nomeação;
Art. 7.º O Programa de Alimentação Escolar
será executado com:
I - recursos próprios do Município
consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo
Estado; e
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III - recursos financeiros ou produtos doados
por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando a Lei Municipal n.º 1.004/2001 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze,
50.º Ano de Emancipação Po! NO
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
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