norma nº 1.927/2015

LEI N.º 1.927/2015
DATA: 07/12/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por
Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão,
para o exercício de 2015, no valor de R$ 167.165,65
(cento e sessenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais
e sessenta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento no valor de R$ 167.165,65 (cento e
sessenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), no Orçamento
do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
51.160,24
SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
8.001| | | SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.00 | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
Agricultura
10.2075
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO
00.00
4190] O/Recursos Ordinários (Livres)
DLICCCTNER Se vç Ja
10| | [SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
12.2096 Assistência Social
42.000,00
3.3.90.30. [MATERIAL DE CONSUMO
00.00
5090] O|Recursos Ordinários (Livres)
o
10/ |SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.600,00
08.244.00 | Projetos Federais para o Desenvolvimento Social - SCFV
)N HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
00.00
5350 Projetos Federais para o Desenvolvimento Social - SCFV
0
47.663,67
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO
00.00 .
5450] 79 |CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
4
nm
10) | | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.110,35
10.00 E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2
08.244.00 | Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
13.2104 | | Especializado de
3.3.90.39. [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00.00
5480 | 79
4
[1]
10 o SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.428,86
10.00 N FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
2
08.244.00 | Manutenção e Implementação das Ações do Programa Bolsa Familia
13.2108
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO
00.00
5670 | 76 | PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4
ns
10| | |SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.202,53
10.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2
08.244.00 | Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referência
14.2111 | | Social (CRAS)
3.3.90.30. | MATERIAL DE CONSUMO
00.00
5830] 79 | CRAS - CENTRO REFERENCIA ASSISTENCIAL
1
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
WWww.pinhao.pr.gov.br
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo
discriminada:
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 4.700,00
8.001] | |SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.0010.2 | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
075 Agricultura
0
4180] | O | Recursos Ordinários (Livres
8/ | |SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 15.000,00
8.001| | |SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.0010.2 | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
075 Agricultura
3.3.90.36.00.0 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0
4210] | 0] Recursos Ordinários
MA & “sms Uh MM
8/ [SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 1.460,24
8.001] | |SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.122.0010.2 | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
075 cultura
3.3.90.39.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DICA
0
4220] | 0 Recursos Ordinários (Livres
8/ | [SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 11.500,00
8.001| | |SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.2 | Construção, ampliação e/ou Reforma de Unidades da Secretaria
081 de Agricultura
|
3.3.90.39.00.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0
4360] | O Recursos Ordinários (Livres)
ps
8| [SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | 3.000,00
8.001] | | SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.608.0010.2 | Realização de Feiras e Eventos Agropecuários
077
3.3.90.30.00.0 | MATERIAL DE CONSUMO
0
4370 Recursos Ordinários (Livres
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 15.500,00
8.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
nhao.pr.gov.br
20.608.0010.2 | Realização de Feiras e Eventos Agropecuários
077
3.3.90.39.00.0 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0
4380] | 0] Recursos Ordinários (Livres
10| | |SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 42.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
08.244.0012.2 | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de
096 Assistência Social
3.3.90.36.00.0 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0 .
5130 0 | Recursos Ordinários (Livres
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.600,00
10.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2
08.244.0012.2 | Projetos Federais para o Desenvolvimento Social - SCFV
102
3.3.90.30.00.0 | MATERIAL DE CONSUMO
0
5340 Projetos Federais para o Desenvolvimento Social - SCFV
10| | |SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.653,00
10.00 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
104 Especializado de
0 OU DO MILITAR
5390 CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
|| |SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 45.860,67
10. 0 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2 | Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
104 Especializado de
3.1.90.11.00.0 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0
5410 CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 150,00
10.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2
08.244.0013.2 | Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referencia
104 Especializado de
3.1.90.13.00.0 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 | - CENTRO - TEL: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
5420 CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
10 = SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.91.13.00.0 OBRIGAÇ ÕES PATRONAIS
0
5440 CREAS/PAEFI II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social
Do
10] | [SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.678,82
10.00 E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
)
08.244.0013.2 | Manutenção e Implementação das Ações do Programa de
106 Erradicação do Trabalho
3.3.90.30.00.0 | MATERIAL DE CONSUMO
0
5570] — O|RecursosOrdinários (Livres)
Do
10/ | | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.428,86
10.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2
08.244.0013.2 | Manutenção e Implementação das Ações do Programa Bolsa
108 Familia
3.3.90.36.00.0 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0
5680 PROGRAMA BOLSA FAMILIA
LIA SEIO RL
10| | | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.523,71
10.00 ES FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2
08.244.0014.2 | Manutenção e Implementação das Ações do Centro de Referência
11 Social (CRAS
3.1.91.13.00.0 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0
5820| 791 | CRAS - CENTRO REFERENCIA ASSISTENCIAL
Art. 3.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as Leis n.ºs 1.827/2013 — PPA e 1.875/2014 — LDO.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIFON HANYSZ, 220 - CENTRO : (42) 3677-2699 - PINHÃO
PARA
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal