norma nº 1.928/2015

LEIN. 1.928/2015
DATA: 07/12/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse público,
revoga a Lei Municipal n.º 1.781/2013 e dá outras
providências.
. A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar professores e profissionais da saúde, de forma administrativa e emergencial, nos
termos do art. 37, IX da Constituição Federal, através de teste seletivo, pelo prazo de 1 (um)
ano, prorrogável por igual período, objetivando o suprimento de pessoal nas escolas
municipais e no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme relação constante do
Anexo I.
Parágrafo único. Os contratos serão pelo prazo
determinado de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, sendo regidos por esta Lei
e pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2.º A contratação deverá ser efetivada mediante a
realização de Teste Seletivo, composto de prova escrita, conforme prever o edital, para as
respectivas áreas.
Art. 3.º As despesas decorrentes das contratações
previstas nesta Lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas
em dotação específica.
Art. 4.º Esta lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.781/2013.
190 PINHÃO À
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de
——
Emancipação Política.
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
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DN HANYSZ, 2 20 GE o [EIS 7-2699 PINHÃO - PARANA
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