norma nº 1.929/2015

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LEI N.º 1.929/2015
DATA: 07/12/2015
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pinhão para o exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do Município
de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a
Receita em R$ 91.853.559,32 (Noventa e um milhões, oitocentos e cinquenta e três mil,
quinhentos e cingienta e nove reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual
importância, assim distribuídos:
1- R$ 78.853.559,32 (Setenta e oito milhões, oitocentos e
cingiienta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) do
Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos
Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos;
1 - R$ 13.000.000,00 (Treze milhões) do Orçamento da
Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Município de
Pinhão - FUNPREV.
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ES Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
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I- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES ......maeeseeeeeeeeeeeeeseeeeeeeeeemeemeermesesssereseeess R$ 77.851.559,32
RECEITA TRIBUTÁRIA ............saseeeeeeeeeemeeeeeeeeeeeeeeeeessessesereeesssneo R$ 4.291.789,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ..............ue R$ 620.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .......eeeeeesteeeeeereeeereeereammamasseeeeseseeeeeeeeeeeees R$ 343.165,00
RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 203.000,00
RECEITA DE SERVIÇO ............... R$ 4.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .... . R$71.713.695,32
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...........ueeeeeeeeeeeeeeeeesmaseeseeseeeeereem R$ 675.910,00
RECEITAS DE CAPITAL ......tetereereereereeeeeeeemsemeereereeerereeeerereenoo R$ 1.002.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO........ R$ 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITA R$ 2.000,00
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB........ R$ 10.064.232,28
SUB TOTAL .......cccrecrereacasenenceserencesereasesensasanencarenenceseneasenenensasemenense re esesesesess R$ 88.917.791,60
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB «o R$ 10.064.232.28
TOTAL .....ccsemeesensa eaea tectos oceneasnea asno ne atasasesesasesememememenencncasavs o eoenvesebóno eee R$ 78.853.559,32
Il - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ......iiireeeerereesereeeeesrremeseseeatenereeseee cerne R$ 13.000.000,00
R$ 13.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO .........cceeseseseneneneneaseserecererecesereresesenesenenero eseotasaseso R$ 91.853.559,32
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os Órgãos:
I- ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL ..........erereererereeneaearererereererereerereneararenencereneneasaso R$ 3.000.000,00
PODER EXECUTIVO
02 - GOVERNO MUNICIPAL .............creermereeererereererereneerenemrareenrerenenearenero R$ 1.242.318,48
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . R$ 3.627.263,73
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ........eermere «R$ 2.562.740,68
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............... . R$27.283.334,52
06 - SECRETARIA DE ESPORTES .............srererererererererererererereneneneeseserera R$ 1.379.937,29
NIDA T RIFON HANYS ; o) CENTRO - 7 (42): -2699 - PINHÃO - PARAN/
AVENIDA
07 - SECRETARIA DE SAÚDE R$ 13.799.372,88
Fundo Municipal de Saúde .......... R$ 10.543.137,51
Outras Unidades da Secretaria R$ 3.256.235,37
R$ 3.154.142,37
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .
Fundo de Desenvolvimento Rural — FUNDER R$ 130.000,00
Outras Unidades da Secretaria ...........eeseeeeesseeeeereeeeeemeeeensenmeeenmos R$ 3.024.142,37
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 7.491.088,14
Fundo Municipal de Habitação ..........eeeseeeeeeseeeeseeseereseemeeeerererereneos R$ 3.000,00
Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros - FUNREBOM .... R$ 22.110,00
Outras Unidades da Secretaria R$ 7.465.978,14
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . R$ 4.155.582,58
Fundo Municipal de Assistência Social ..........umeeeeeeseseeemeeseemeeseeeeeeoo R$ 1.790.377,58
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA .. R$ 50.200,00
Fundo Municipal do Idoso..........esiateeeeeeeniestersseseseemeeeereeeseeeeenseeeoo R$ 150,00
Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. . R$ 100,00
Outras Unidades da Secretaria .........seeereeneneneemeessensertenteaeems R$ 2.314.755,00
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES .......s.esuseeneeesesenmeeeeseeeeoseereseeeeroe R$ 6.229.431,19
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, C,, S. E DESENVOLVIMENTO R$ 820.077,02
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .... R$ 3.942.677,97
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 165.592,47
TOTAL ....cseseensere erra veta sea EaeRas encarece seas as casas Era sa sen cas anta asa rena cas ementasentasenenende R$ 78.853.559,32
Il - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.........eesecenensen R$ 13.000.000,00
TOTAL «R$ 13.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO . R$ 91.853.559,32
Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo.
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal,
nos termos do $ 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
1 - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela
Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo
IFON HA y CENTF Ve 699 - F | - PARANÁ
mencionado Fundo, no exercício de 2016 em R$ 1.790.377,58 (Um milhão, setecentos e
noventa mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa
as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2016, em R$
50.200,00 (Cingienta mil e duzentos reais);
III — do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei
Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2016, em
R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais);
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.º 001, de 13 de janeiro de
1994, que fixa a despesa, a ser realizada em 2016, em R$ 10.543.137,51 (Dez milhões,
quinhentos e quarenta e três mil e cento e trinta e sete reais e cingiienta e um centavos);
V — do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei
Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2016, em
R$ 3.000,00 (Três mil reais);
VI - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que
fixa a despesa, a ser realizada em 2016, em R$ 22.110,00 (Vinte e dois mil, cento e dez reais).
VII — do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado
pela Lei Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em
2016, em R$ 150,00 (Cento e cingienta reais).
vIIL — do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.808 de 30 de Agosto de 2014, que fixa a despesa,
a ser realizada em 2016, em R$ 100,00 (Cem reais).
RIFON HAN YZ 220 3) (8) b (42) 36 599 PINHÃO - PARANÁ
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Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do Município
relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13,
de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o
exercício de 2016, em R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Art. 7.º Ficam autorizados, o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, e o Fundo Municipal de Previdência a abrir créditos adicionais suplementares
das despesas fixadas ao orçamento fiscal e da seguridade social da administração direta e
indireta até o limite de 15 % (quinze por cento), servindo como recursos aqueles definidos no
parágrafo $ 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 8.º Na abertura dos créditos adicionais autorizados
no artigo 7º desta lei, decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e os demais Entes do
Município a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para
outros órgãos, fundos, programas, categorias de programação ou de investimento para custeio
e vice-versa, de dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a legislação vigente.
Art. 9.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I — suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do
$1.º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
II — suplementar as respectivas dotações, com recursos do
superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do $81.º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
II — suplementar as respectivas dotações, com recursos de
operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do $ 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, - CENTRO - TEL.: (42) 3677 ? - PINHÃO - PARANÁ
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IV - utilizar a Reserva de Contingência também como
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. Os remanejamentos, transposição ou
transferência de dotações, e as suplementações de que tratam os incisos 1, I e III não serão
computados para efeito do limite que trata o artigo 7.º dessa Lei.
Art. 10. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a
custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança
Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio
firmamento de convênio ou instrumento congênere.
Art. 12. Os anexos que compõe esta Lei poderão ser
alterados através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais
instrumentos de planejamento.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2016 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de
julho de 2015 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão
do respectivo índice para dezembro de 2015, de acordo com os critérios estabelecidos no
próprio projeto de lei.
Parágrafo Único. O Orçamento poderá ser corrigido nos
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre
que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por
cento).
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Art. 14. Fica autorizado o Executivo Municipal a
readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras
relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do
orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2016 aprovados por esta Lei, visando
a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1.917/2015 de 15/07/2015) e com o layout do sistema
SIMAM 2016 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A readequação será formalizada por
decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, 50.º Ano de
Emancipação Política.
Dircéu de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Edição. 22 59
soma (tALEro do Povo 4,9) Pad
Data SO jJE2EM SAO, Z0AS
PARANA