norma nº 37/1990

MUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 037/98
DATA 16/10/98
Súmula: AUTORIZA DOACÃO DE AREB PARA
FINS SOCIAIS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a sesuinte
Leii
Art. do.) Fica o Executivo Municipal
autorizado a fazer doação de um lote urbano, de eropriedade do
Município de Pinhão, earte da área anexa ao Ginásio de Esportes
do Município, na esauina de DZ (duas) ruas ainda sem denominação»
que passam pela parte posterior do Estádio Rubens Seensler, com
medidas de 20 m x 320 m (vinte Por trinta metros) para a entidade
denominada Associação Civil das Servas de Maria do Brasil, aque
representa Irmandade religiosa das Irmas Servas de Maria, que
prestam servicos na Comunidade PFinhãpense.
Art. 20.) O terreno supra citado será
utilizado velas Religiosas estabelecidas no Municírio de Pinhão:
para implantação de uma Horta de Espécies Medicinais, aque
produzirá matéria prima para a elaboração de remédios caseiros e
de orisem vesetal, a serem distribuidas sratuitamente rara a
população carente.
Art. Jo.) Fica D Executivo Municipal
autorizado a tomar todas as providências lesais para a realização
da referida dnação, através dos setores competentes da
Municiralidade.
Art. 40.) Esta Lei entrará em Vigor na
data de sua publicação, revosadas as disposições em contráril»
Gabinete do Prefeito Municiral, Estado
do Paraná, ex 16 de Outubro de 1990.
DARCI BROLINI
Prefeito Municiral