norma nº 1.936/2016

Lei nº 1.936/2016
LEI Nº. 1.936/2016
Publicado em 09/01/2016
DATA: 08/01/2016
Edição: 2307 — Pág. 1A
Jornal Correio do Povo SÚMULA: Concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial, no valor do índice da inflação acumulada entre
a os meses de janeiro a dezembro do ano de 2015, segundo o INPC — (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), mais 1% (um por cento), sobre os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais ativos, inativos € pensionistas, observada a seguinte razão:
I - 50% (cingienta por cento) do INPC
acumulado dos meses de janeiro a dezembro de 2015, mais 1% (um por cento) a partir
da entrada em vigor da presente Lei, retroativos a primeiro de janeiro de 2016;
IH - 50% (por cento) do índice INPC
Es acumulado dos meses de janeiro a dezembro de 2015, na data de primeiro julho de
2016, com incidência ao salário base do servidor referente ao mês de dezembro de 2015.
Art. 2º. O reajuste salarial descrito no art.
1º se aplica também ao salário mínimo municipal, o qual também será concedido em
duas parcelas, nas mesmas datas previstas no inciso le II do artigo 1º dessa Lei.
Art. 3º. As disposições do artigo 1º e seus
incisos também se aplicam aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Lei nº 1.936/2016
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis,
51º Ano de Emancipação Políti
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal