norma nº 1.938/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 1.938/2016
DATA: 16/03/2016
SÚMULA: Altera o $ 2.º do art. 101 da Lei Municipal n.º
1.450/2009.
Autoria do Vereador: Carlos Alberto Passos Ferreira.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Geraldo Marineski Caldas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no
uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos arts. 28, III, 55, $ 8.º da LOM - Lei
Orgânica Municipal — e art. 33, II do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o $ 2.º do art. 101 da Lei Municipal n.º
1450/2009, de 18/06/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas municipais; que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 101...
BI
$ 2.º A remuneração de que tratam os incisos I, Il e III
corresponderá ao vencimento, vantagens e auxílios devidos ao quadro permanente.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, 51.º
Ano de Emancipação Política.
Publicada em:
Jornal Correio do Povo do Paraná
23/03/2016
Edição 2358
Pág. 2A
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br