norma nº 1.939/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 1.939/2016
DATA: 16/03/2016
SÚMULA: Altera o parágrafo único do art. 79 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009.
Autoria do Vereador: Alain César de Abreu.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Geraldo Marineski Caldas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no
uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos arts. 28, III, 55, $ 8.º da LOM — Lei
Orgânica Municipal — e art. 33, II do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado parágrafo único do art. 79 da Lei
Municipal n.º 1.450/2009, de 18/06/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas municipais; que passará a vigorar
com a seguinte redação:
FAxt 79
Parágrafo Único. O exercício de trabalho em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)
do vencimento padrão, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, 51.º
Ano de Emancipação Política.
Viçe-Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2015-2016
Publicada em:
Jornal Correio do Povo do Paraná
23/03/2016
Edição 2358
Pág. 2A
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