norma nº 1.940/2016

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LEI N.º 1.940/2016 
DATA: 30/03/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e estruturação da 
Procuradoria Geral do Município de Pinhão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1.º Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do 
Município de Pinhão, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico, prerrogativas, 
direitos e deveres dos seus integrantes. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 
Art. 2.º A Procuradoria Geral do Município é constituída 
dos seguintes cargos: 
I – Procurador Geral do Município; 
II – Procurador do Município; 
III – Assessor Jurídico. 
§ 1.º O Procurador Geral e o Assessor Jurídico são cargos 
em comissão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
§ 2.º O cargo de Procurador do Município será provido em 
caráter efetivo, mediante concurso de provas e títulos. 
Art. 3.º À Procuradoria Geral do Município, órgão 
integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete: 
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I – exercer a representação judicial e extrajudicial do 
Município de Pinhão, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo, celebrando acordos 
judiciais e extrajudiciais na forma da Lei Municipal n.º 1.921/2015; 
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica da 
administração direta e indireta do Município de Pinhão; 
III – promover a cobrança de dívida ativa municipal; 
IV – emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito 
Municipal, por Secretário Municipal, Diretor de Departamento ou por dirigente de órgão 
autárquico, bem como emitir pareceres em procedimentos licitatórios realizados pela 
Administração Direta e Indireta; 
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos; 
VI – exercer a representação do Município de Pinhão perante 
o Tribunal de Contas, nos Inquéritos Civis promovidos pelo Ministério Público, Inquérito 
Policiais, Termo Circunstanciados e Boletins de Ocorrência Policiais que envolvam interesses do 
Município e nas Câmaras de Conciliação e Arbitragem previstas na Lei Federal n.º 13.105/2015 
(Código de Processo Civil). 
Parágrafo Único. As petições e pareceres emitidos pelos 
integrantes da Procuradoria Geral do Município poderão ser assinados digitalmente, na forma da 
Lei, e o encaminhamento de documentos administrativos poderá ser encaminhado pela rede 
mundial de computadores, servindo o encaminhamento como comprovante de envio. 
CAPÍTULO III 
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 4.º O Procurador Geral do Município, cargo 
comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, será nomeado dentre 
advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 
 
Art. 5.º São atribuições do Procurador Geral: 
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, 
superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, mediante a elaboração de 
Resoluções e Instruções Normativas; 
II – prestar a assessoria jurídica direta do Prefeito Municipal; 
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III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação 
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, propondo ainda ao Prefeito 
Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; 
IV – prestar assessoria legislativa ao Poder Executivo, 
mediante o auxílio na elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder 
Executivo e demais autoridades municipais; 
V – acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções e 
Indicações do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo; 
VI – auxiliar ao Prefeito Municipal nas respostas de Ofícios 
encaminhados pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público 
de Contas e Ministério Público do Trabalho; Receita Estadual e Federal, Polícias Militar, Civil e 
Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da 
União; Governo Federal e seus órgãos, Governo do Estado do Paraná e seus órgãos; 
VII – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da 
Procuradoria Geral do Município; 
VIII – firmar, como representante legal do Município, 
contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; 
IX – representar judicialmente ou extrajudicialmente, quando 
necessário, o Município nos Consórcios Públicos do qual este faça parte; 
X – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos 
translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a 
ser por estes adquiridos; 
XI – apreciar previamente os processos de licitação, as 
minutas de contratos administrativos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações 
assumidas pelos órgãos da administração direta e indireta do Município. 
XII – emitir parecer em qualquer modalidade de 
procedimento licitatório, quando formalmente solicitado pelo Prefeito Municipal, Secretário, 
Diretor de Departamento ou Diretor de Consórcio Público do qual o Município do Pinhão faça 
parte. 
§ 1.º O Procurador Geral do Município poderá avocar para 
sua atuação qualquer processo judicial ou administrativo, em que o Município de Pinhão for parte, 
cuja atuação esteja a cargo de outro Procurador, protocolando petições e recursos de quaisquer 
natureza, observado o disposto no inciso I do art. 8º da presente Lei, incluindo petições iniciais. 
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§ 2.º No período de férias ou afastamento temporário da 
função, o Procurador Geral do Município será substituído interinamente por um dos Procuradores 
do Município, por Decreto do Prefeito Municipal. 
§ 3.º O Procurador Geral do Município deverá cumprir com 
o disposto no art. 29 da Lei Federal n.º 8.906/94, sendo-lhe vedada a advocacia privada durante o 
período de investidura no cargo. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO 
Art. 6.º O cargo de Procurador do Município será provido 
em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo￾se, no ato de nomeação, à ordem classificatória. 
Art. 7.º O Procurador do Município tomará posse perante o 
Prefeito Municipal, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às 
instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. 
Parágrafo Único. Após o ato de nomeação, deverá o 
Procurador do Município providenciar a anotação do impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 
Federal n.º 8.906/94, junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sob pena de 
responsabilização disciplinar perante o Município de Pinhão. 
Art. 8.º São atribuições do Procurador Municipal: 
I – representar o Município nos Juízos Cível, Trabalhista e 
Federal, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, fazendo 
petições iniciais, cumprindo despachos judiciais, interpondo recursos quando cabíveis e que cujo 
manejo não represente aumento desnecessário de condenação em honorários de sucumbência ou 
custas processuais em desfavor do Município; 
II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida 
ativa e dos demais créditos do Município; 
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III – elaborar informações a serem prestadas pelas 
autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; 
IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com
processo judiciais em que o Município tenha interesse; 
V – apreciar previamente os processos de licitação, as 
minutas de contratos administrativos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações 
assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; 
VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do 
patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; 
VII – elaborar defesa técnica do Município nos processos em 
que este figure como Entidade ou Interessado, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
e Tribunal de Contas da União; 
VIII – receber as citações, inclusive eletrônicas, intimações e 
notificações em todos os processos que o Município for parte, sob pena de nulidade; 
IX – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e 
desempenhar outras funções correlatas. 
Art. 9.º São atribuições privativas dos Procuradores do 
Município: 
I – ingressar com ações de execução fiscal, acompanhando e 
recebendo as intimações de referidos processos, bem como efetuar a defesa do Município em 
Embargos a Execução, Embargos de Terceiro, Exceções de Pré-executividade e recursos judiciais 
tributários em geral; 
II – receber citações, inclusive online, das ações em que o 
Município figurar como réu, em qualquer esfera de jurisdição; 
III – atuar nas Câmaras de Conciliação e Arbitragem
previstas no art. 174 da Lei Federal n.º 13.105/2015. 
CAPITULO V 
DOS ASSESSORES JURÍDICOS 
Art. 10. Os Assessores Jurídicos, cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, serão escolhidos entre advogados 
regularmente inscritos na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, e tem as seguintes atribuições: 
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I – auxiliar o Procurador Geral e os Procuradores do 
Município no exercício de suas atribuições; 
II – auxiliar, mediante portaria do Prefeito Municipal, 
Secretarias ou Departamento da Prefeitura; 
III – servir de preposto ou representante judicial do 
Município em audiências judiciais ou administrativas; 
IV – emitir, quando designado pelo Prefeito Municipal ou 
solicitado por autoridade pública municipal, pareceres sobre questões jurídicas, incluindo 
pareceres de procedimentos licitatórios. 
CAPÍTULO VI 
DO REGIME JURÍDICO 
Art. 11. O regime jurídico dos Procuradores do Município 
efetivos de Pinhão é o estatutário, previsto nas Leis Municipais n.ºs 1.450/2009 e 1.451/2009, 
exceto para os cargos comissionados de Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos. 
CAPÍTULO VII 
DAS PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES 
Art. 12. Aos Procuradores do Município aplicam-se as 
vedações e as incompatibilidades previstas na Lei Federal n.º 8.906/1994. 
Art. 13. São prerrogativas dos Procuradores do Município, 
incluindo o Procurador Geral do Município: 
 I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em 
desconformidade com sua consciência ético-profissional; 
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração 
das autoridades públicas municipais para o exercício de suas atribuições; 
III – requisitar das autoridades competentes certidões, 
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; 
 IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto 
onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao 
exercício da atividade funcional; 
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V – requisitar, mediante memorando interno, quaisquer 
documentos ou informações necessários para a defesa do interesse do Município de Pinhão em 
processos judiciais ou extrajudiciais em que este figure como parte, bem como para auxílio na 
elaboração de pareceres ou respostas a qualquer autoridade municipal; 
VI – requisitar o pagamento de diárias de viagem e 
reembolso de despesas, bem como dirigir veículos de propriedade do Município, quando a serviço 
da Procuradoria e na atuação judicial ou extrajudicial do Município de Pinhão; 
VII – para fins do inciso anterior, serão autorizados a dirigir 
os veículos de propriedade do Município apenas os Procuradores legalmente habilitados, com 
respectivo controle em diário de bordo. 
Art. 14. Os honorários pagos pela parte vencida em virtude
de cobrança judicial da Dívida Ativa e nas demais Ações Judiciais, a título de sucumbência, 
pertencem aos Procuradores do Município e serão por eles levantados, na forma do § 19 do art. 85 
da Lei Federal n.º 13.105/2015. 
§ 1.º O disposto no caput deste art. tem validade inclusive 
para ações já ajuizadas e em andamento ou não. 
§ 2.º Não será devido qualquer pagamento a título de 
honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que 
não tenha sido ajuizada a respectiva ação. 
Art. 15. Os honorários advocatícios de que trata o art. 14
desta Lei serão partilhados equanimente entre os Procuradores que compõem o conjunto de 
Procuradores Municipais. 
Parágrafo Único. Os honorários não constituem encargo do 
Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao 
Município nos feitos judiciais. 
Art. 16. Os valores provenientes da arrecadação dos 
honorários de sucumbência serão depositados em conta aberta especialmente para este fim. 
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Art. 17. Compõem o conjunto dos Procuradores Municipais, 
os ocupantes dos cargos efetivos de Procurador e o ocupante do cargo comissionado de 
Procurador Geral do Municipal, e que estejam no efetivo exercício, nos termos do art. 5.º desta 
Lei. 
Parágrafo Único. Os procuradores efetivos, aprovados por 
concurso público, que estejam ocupando cargos de confiança ou comissionados junto ao Poder 
Executivo Municipal também terão direito ao rateio das verbas previstas nesta Lei. 
Art. 18. Considera-se em efetivo exercício, o Procurador 
que, na data do rateio, esteja: 
I – em gozo de férias regulamentares; 
II – em gozo de licença para tratamento de saúde; 
III – em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da 
família e licença prêmio, 
IV – licença à gestante; 
Art. 19. Não se considera em efetivo exercício, o Procurador 
que, na data do rateio, esteja: 
I – licenciado para tratamento de interesses particulares; 
II – licenciado para campanha eleitoral; 
III – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro; 
IV – afastado para exercício de mandato eletivo; 
V – afastado da função para cumprimento de punição após 
regular Processo Administrativo; 
VI – aposentado. 
Art. 20. Os valores apurados depositados na conta a título 
de honorários serão geridos por uma comissão formada pelo Procurador Geral, pelo Controlador 
Interno do Município e pelo Contador do Município. 
§1.º A conta bancária somente poderá ser movimentada em 
conjunto pela comissão referida no caput. 
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§ 2.º Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários 
entre os Procuradores será dirimida pela comissão referida. 
Art. 21. O rateio dos honorários será feito mensalmente, 
sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 do mês seguinte. 
Parágrafo Único. Sobre o pagamento dos honorários haverá 
retenção de tributos na forma da lei. 
Art. 22. São deveres dos Procuradores do Município: 
I – assiduidade; 
II – pontualidade; 
III – urbanidade; 
IV – lealdade às instituições a que serve; 
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os 
serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral; 
 VI – guardar sigilo profissional; 
VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades 
que afetem o bom desempenho de suas atribuições; 
VIII – freqüentar seminários, cursos de treinamento e de 
aperfeiçoamento profissional. 
Parágrafo Único. É dever do Município de Pinhão investir 
em programas, cursos de treinamentos e aperfeiçoamento profissional para os integrantes da 
Procuradoria Geral do Município de Pinhão, incluindo o Procurador Geral do Município. 
Art. 23. Para fins da assiduidade e pontualidade a ser 
desempenhada pelos Procuradores Municipais, inclusive o Procurador Geral do Município, 
contará como carga horária de serviço em favor do Município a atividade desempenhada em 
qualquer foro ao qual o Município de Pinhão esteja submetido, seja estadual ou federal, incluindo 
a jurisdição estadual, federal, trabalhista e administrativa de contas, bem como as horas in itinere. 
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Parágrafo Único. A atividade jurídica eventualmente
desempenhada pelos Procuradores do Município, inclusive o Procurador Geral, em seus 
respectivos escritórios de advocacia particulares será válida para fins do caput desse artigo. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24. Na Procuradoria Geral do Município de Pinhão, 
criada por esta Lei, fica renomeado o cargo de Procurador Municipal para Procurador Geral do 
Município, sendo que a tabela II do anexo I da Lei Municipal n.º 1.564/2010 passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
N.º DE VAGAS CARGO 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
SIMBOLO VENCIMENTO 
01 
Procurador Geral do 
Município 
40 H CC-1 R$ 6.185,12 
Parágrafo Único. O advogado ocupante do cargo de 
Procurador Municipal na data de publicação desta Lei automaticamente passa a exercer o cargo de 
Procurador Geral do Município. 
Art. 25. Os advogados concursados que integram o quadro 
funcional do Município passarão a integrar automaticamente à Procuradoria Geral do Município e 
serão denominados Procuradores do Município. 
Parágrafo Único. Os processos judiciais em trâmite que 
tenha como parte o Município de Pinhão terão a imediata habilitação dos Procuradores do 
Município na forma do art. 9.º desta Lei Municipal, mediante comunicação formal do Prefeito 
Municipal ao respectivo Cartório ou Secretaria ou ainda por substabelecimento dos advogados 
comissionados que eventualmente tenham autuado nos processos. 
Art. 26. Os índices de reposição salarial previstos no art. 
1.º, II, da Lei Municipal n.º 1.936/2016 se aplicam ao Procurador Geral do Município, referente 
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ao vencimento fixado no art. 24 da presente Lei, tendo como incidência o salário base do 
respectivo servidor referente ao mês de junho de 2016. 
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir por Decreto, Créditos Adicionais Especiais, para cobrir as despesas necessárias ao 
funcionamento da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n.º 1.909/2015 e demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, 51.º Ano de 
Emancipação Política. 
 
 
Publicação:
Jornal Correio do Povo do Paraná 
Data: 31/03/2016
Edição: 2362 
Pág.: 8A