norma nº 1.941/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 1.941/2016
DATA: 29/04/2016
SÚMULA: Estabelece nova forma de divulgação das
vagas de emprego da Agência de Emprego de Pinhão, e dá
PROTOCOLO outras providências.
051087
Seção de Proiocolo
Dea CT IS 14
—— = A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Geraldo Marineski Caldas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Autoria do Vereador: Alexandro Caldas Camargo.
Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos arts. 28.
HH, 55, $ 8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e art. 33, II do RI — Regimento Interno da
Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo a manter um quadro,
mural ou painel eletrônico, próprio para a divulgação das vagas de empregos existentes na
Agência de Empregos do Município de Pinhão, nos locais onde há um grande fluxo diário de
pessoas. como o Terminal Rodoviário Municipal, Posto de Saúde Central, Ginásios de
Esportes.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta dias).
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezesseis, 51.º Ano de Emancipação Política.
A
A NY g!
Vl Ç ana ig pé ça A ai PUBLICADO EM
ice-Presideiyte da Camara unicipa nero SO Povo E) A
Biênio 2015-2016
Págoe: VA
Data VE MAIO (204€
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br