norma nº 1.942/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 1.942/2016
DATA: 29/04/2016
OCOLO B
Proa SÚMULA: Altera a redação do art. 6.º, e seu parágrafo único, da
de protocelê Lei Municipal n.º 1.831/2013, que autoriza o Poder Executivo a
dr] Es b firmar contrato através de inexigibilidade de licitação com a
OS) Le
Co Ee— empresa Hospital Santa Cruz do Pinhão e dá outras providências.
visto
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Osvaldo Lupepsa, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos
arts. 26, IV, 55, $ 8.º da LOM - Lei Orgânica Municipal — e art. 28, IV do RI — Regimento Interno
da Câmara -, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 6.º, e seu parágrafo único,
da Lei Municipal n.º 1.831/2013, que fora incluído pela Lei Municipal n.º 1.896/2014, passando a
vigorar:
Art. 6.º O contrato de que trata a Súmula desta Lei terá
vigência a partir de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016, podendo ser rescindido
mediante o interesse público.
Parágrafo Único. O valor de reajuste será de no máximo 16%
(dezesseis por cento) sobre o valor do contrato firmado em 2014.
Art. 2.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 1.º (primeiro) de janeiro de 2016 (dois mil e dezesseis), revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis,
51.º Ano de Emancipação Política.
te da Câmara Municipal
Biênio 2015-2016
PUBLICADO EM
soma. (080. €10 40 povo So PU
Edição 233%
Pág: 7 A =
Data OE MAIO I404É
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