norma nº 1.943/2016

É ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
LEIN. 1.943/2016
DATA: 30/05/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo receber em
doação, com encargos, um imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doação, com encargo, uma área de terras, medindo 600,00 m2, destacada da área de
145.000,00 m?, sito no imóvel denominado Pinhão Faxinal dos Ribeiros ou Vale do rio da
Areia, de propriedade do Sr. Adão de Jesus Silvério e da Sra. Sinei da Silva Ferreira Silveira,
objeto da matrícula sob n.º 28.003, Livro 3-S, folhas 131, do Cartório de Registro de Imóveis
do 2.º Ofício Registro de Imóveis — Guarapuava — Paraná, com as seguintes características e
confrontações:
“A referida área tem os seguintes limites e confrontações: Partindo de um ponto localizado
com a coordenada 447085.54, 7145380.12, junto a estrada de acesso e mede 30,0m. e
confronta com a estrada, na lateral direita de quem olha da referida estrada para a área,
mede 20,0m. e confronta com o remanescente, na lateral esquerda mede 20,0m. com a
mesma confrontação e finalmente na parte dos fundos mede 30,0m. com a mesma
confrontação encerrando esta descrição.”
Parágrafo único. A presente doação é para construção de
um mini abatedouro.
Art. 2.º As despesas com o Tabelionato e Registro de
Imóveis, oriundas desta Lei, serão suportadas pelo Município de Pinhão através dotação
orçamentária específica e as despesas decorrentes da construção do mini abatedouro pela
Dotação Orçamentária:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARAN.
www.pinhao.pr.gov.br
á Ms DO de <
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE.
20.606.0010.2081 Construção Ampliação ou reforma de Unidades da Secretaria de
Agricultura:
4360 FONTE 00000 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
9001 FONTE 000004.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos trinta dias mês de maio de dois mil e dezesseis, 51º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
sormai(oRpero de Paeve de PA
Báção 403
Data 3Í/ MAO US
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARAN
www.pinhao.pr.gov.br