norma nº 1.944/2016

E
STADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.944/2016
DATA: 30/05/2016
SÚMULA: Altera e acrescenta arts. à Lei Municipal n.º
1.450/2009, de 18/06/2009, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Pinhão, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Acrescenta os artigos 42-A, 42-B, 42-C e 42-D à
Lei Municipal n.º 1.450/2009, que passam à vigorar com a seguinte redação:
Art. 42-A. Ao servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor,
curador ou que tenha a guarda legal de pessoa com deficiência, considerada dependente
sob o aspecto sócio-educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo
servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período em 50%
(cinquenta por cento) ou 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua
carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto
perdurar a dependência.
I- Para fins de cálculo do beneficio de redução na jornada de trabalho prevista no caput
deste artigo será, observada a carga horária semanal do servidor, da seguinte forma:
a) Os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão ter a
jornada diária reduzida em 50% ( cinquenta por cento);
b) Os servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais poderão ter a jornada
diária reduzida em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento);
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e) Os servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais não terão direito ao
benefício que trata a presente Lei.
$ 1.º A garantia estabelecida no caput somente será concedida ao servidor público
efetivo.
$ 2.º O servidor que for ocupante de dois cargos acumuláveis poderá solicitar a redução
apenas em um deles.
$ 3.º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou
incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
Art. 42-B. Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita,
obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art. 42-C. A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento
do interessado ao Secretário Municipal de Administração e será instruído com
documento oficial de identidade, atestado médico de que a pessoa com deficiência se
encontra em tratamento e necessita assistência direta do requerente e documento
comprovando a guarda e/ou curatela, quando for o caso.
$ 1.º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência física, mental ou
sensorial forem ambos servidores públicos do Município, somente um deles poderá fazer
uso da redução de carga horária em cada período requerido.
$ 2.º A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) meses,
podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o
procedimento de que tratam os artigos 42A e 42B desta Lei.
Art. 42-D. Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á
de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
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o DÃO A
ÉS CENNÃO
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos trinta dias mês de maio de dois mil e dezesseis, 51º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
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