norma nº 38/1990

UNICÍPIO DE sPINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 038/98
DATA 16/10/90
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ISENERO DE
PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO DE MELHORIA,
RO CLUBE UNIRO E PROGRESSO DE PINHO.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a sesuinte
Leis
Art. do.) Fica o Executivo Municipal,
autorizado nos termos do Art. 151 da Lei Orsânica Municiral, a
conceder isenção do pasamento de contribuição de melhoria, ap
Clube União e Prosresso de Pinhão, referente a calcamento de
áreas de passeio nas ruas João Ferreira da Silva e Trifon Hanvrz,
de aque trata o anexo do Edital de Contribuição de Melhoria No.
201/90, publicado na sesunda quinzena do Jornal A Voz do Pinhão.
Art. 20.) Esta Lei entrará em visor na
data de sua publicação.
Art. Jo.) Revosam-se as disposicões em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Rinhão, Estado do Paraná, em l6 de Dutubro de 1990.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal