norma nº 95/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
 PORTARIA Nº. 095/2022 
 DATA - 25/07/2022 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, 
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento Interno - RI da Câmara 
Municipal de Pinhão; 
 CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 
de 28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR; 
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009. 
 CONSIDERANDO, que a servidora Adriane de Fatima 
Machado foi Avaliada pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara 
Municipal de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL; 
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição 
Federal do Brasil; 
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. 
 
 R E S O L V E : 
 Art. 1º.- CONCEDER a Sra. ADRIANE DE FATIMA 
MACHADO, Servidora Efetiva da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o 
Cargo de Provimento Efetivo de Secretária Auxiliar, lotada junto a Secretaria da Câmara 
Municipal, 2% -(dois por cento) de Anuênio-(10/04/2020 à 09/04/2021) a partir de 
01/2022 e mais 5%-(cinco por cento) de quinquênio desde 04/2022, sobre o seu salário 
base, referente a 15 (quinze) anos completo de serviço público municipal. 
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
revogando as disposições em contrário. 
 Art. 3º.- Publique-se. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 25 de 
julho de 2022. 
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão 2021/2022 
 Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 3945 de 27/07/2022 – Fls. 11A - Editais