norma nº 102/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
 PORTARIA Nº. 102/2022 
 DATA - 25/07/2022 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, 
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
 CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 
de 28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR; 
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009. 
 CONSIDERANDO, que o servidor Roberto Carlos dos 
Santos foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal 
de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL; 
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição 
Federal do Brasil; 
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. 
 R E S O L V E : 
 Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Sr. ROBERTO 
CARLOS DOS SANTOS que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Assistente 
Legislativo da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2% (dois por cento) de 
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 14 (quatorze) anos 
completo de serviço público em data de 25/05/2022. 
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com 
efeitos a partir de 05/2022, ficam revogada as disposições em contrário. 
 Art. 3º. - Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2022. 
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão 2021/2022 
 Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 3945 de 27/07/2022 – Fls. 11A - Editais