norma nº 1.947/2016

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LEI N.º 1.947/2016 
DATA: 09/06/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação e critérios 
para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência 
Social e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 1.º A concessão dos benefícios eventuais é um 
direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, 
denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei n.º 12.435, de 
06 de julho de 2011. 
Art. 2.º Benefícios eventuais são as provisões 
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos 
sociais e humanos e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de 
Pinhão, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e 
calamidade pública. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para 
concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou 
vexatórias. 
Art. 3.º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às 
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de 
contingências sociais, cuja ocorrência pode provocar riscos e fragilizar a manutenção do 
indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
§ 1.º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem 
no critério de renda mensal per capita familiar, a equipe de referência responsável pelo 
atendimento dos benefícios eventuais terá autonomia para a concessão de benefício, por meio 
de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao estudo socioeconômico ou parecer 
social.
§ 2.º Os benefícios de transferência de renda do Governo 
Federal não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual. 
 § 3.º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos 
cumulativamente. 
CAPÍTULO II 
Da Definição de Renda para a Concessão dos Benefícios Eventuais 
Art. 4.º Para fins do disposto nesta Lei: 
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I – considera-se renda familiar o somatório da renda 
individual dos moradores do mesmo domicílio. 
II – renda familiar per capita é calculada dividindo-se o 
total de renda familiar pelo número de moradores de uma residência. 
CAPÍTULO III 
Da Concessão dos Benefícios Eventuais 
Art. 5.º Para a concessão de qualquer um dos benefícios 
eventuais, o interessado deverá cumprir as exigências descritas nesta lei. 
Art. 6.º O procedimento para caracterização do direito ao 
recebimento dos benefícios eventuais obedecerá aos seguintes ritos: 
I – preenchimento de requerimento padrão pelo 
interessado; 
II – elaboração do formulário de protocolo de atendimento 
e ficha de triagem pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 
e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. 
Parágrafo único. Caberá as equipes técnicas do Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social – CREAS, a emissão de parecer técnico pela concessão ou não concessão dos 
benefícios. 
CAPÍTULO IV 
Dos Benefícios Eventuais 
SEÇÃO I 
Do Auxílio Funeral 
Art. 7.º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em prestação 
de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
§ 1.º O alcance do benefício funeral, preferencialmente, 
será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, tais 
como: 
I – custeio das despesas de urna funerária, preparação do 
corpo e sepultamento; 
§ 2.º O benefício funeral deve ocorrer na forma de 
prestação de serviços: 
I – os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna 
funerária, preparação do corpo, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, 
utilização de capela, isenção de taxas, translado, dentre outros serviços inerentes que 
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
§ 3.º O município deve garantir a existência de plantão 24 
horas, para o requerimento e concessão do benefício funeral, podendo este ser prestado 
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diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou 
instituições. 
§ 4.º O benefício de auxílio funeral deve ter como 
referência o valor das despesas previstas neste artigo, não podendo ser superior a 02 (dois) 
salários mínimos. 
§ 5.º Para fazer jus ao auxílio funeral, o beneficiário não 
poderá possuir convênio de Assis tência funeral. 
§ 6.º São documentos essenciais para o auxílio funeral: 
I – atestado de óbito; 
II – comprovante de residência no município na data do 
óbito do “de cujus”; 
III – comprovante de renda de todos os membros da 
residência do “de cujus”; 
IV – carteira de identidade e CPF de todos os membros da 
residência do “de cujus”; 
V – declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de 
seguro de vida, inclusive DPVAT; 
VI – o requerente deverá comprovar que habitava a 
mesma residência e que era cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe, tutor, curador ou que tinha 
a guarda legal do “de cujos”; 
VII – se o “de cujus” era pesssoa que residia sozinha, o 
requerente poderá ser qualquer parente até o 3.º grau; não havendo parente nessa condição, 
poderá ser qualquer pessoa devidamente identificada e que, em qualquer das situações, 
preencha o requisito do art. 8.º desta Lei. 
§ 7.º O auxílio funeral poderá ser requerido no prazo de
até 30 dias após o óbito. 
§ 8.º Em casos não previstos, passarão por análise pela 
equipe técnica da Assistência Social. 
Art. 8.º Terá direito ao benefício eventual previsto nesta 
seção, o beneficiário que comprovar renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo 
vigentes. 
SEÇÃO II 
Do Auxílio Natalidade 
Art. 9.º O benefício eventual, na forma de auxílio￾natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, 
em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro 
da família.
§ 1.º O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de
consumo, da seguinte forma: 
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I – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém￾nascido incluindo itens de vestuário e de higiene. 
§ 2.º O benefício de auxílio natalidade deve ter como 
referência o valor das despesas previstas no inciso I do § 1.º deste artigo, não podendo ser 
superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 
§ 3.º São documentos essenciais para concessão do 
auxílio natalidade: 
 I – se o benefício for solicitado antes do nascimento, o 
responsável deverá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional; 
II – se for após o nascimento, o responsável deverá
apresentar a certidão de nascimento; 
III – comprovante de residência, dos pais ou responsável 
pela criança, de no mínimo 3 (três) meses no município; 
 IV – comprovante de renda de todos os membros 
familiares; 
VI – carteira de identidade e CPF do requerente; 
§ 4.º O benefício pode ser solicitado a partir do 7.º 
(sétimo) mês de gestação até o 30.º (trigésimo) dia após o nascimento. 
§ 5.º O auxílio natalidade, será concedido na forma do §
1º inciso I, em até 15 dias úteis da solicitação junto ao Setor Responsável. 
§ 6.º É vedada a concessão de auxílio natalidade para a 
família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei n.º 
8.213, de 24 de julho de 1991. 
Art. 10. Terá direito ao benefício eventual previsto nesta 
seção, o beneficiário que comprovar renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário 
mínimo vigente. 
SEÇÃO III 
Benefícios Eventuais por Vulnerabilidade Temporária
Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária 
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos: 
I – riscos: situação de padecimento; 
II – perdas: privação de bens e de segurança material; 
III – danos: agravos sociais e psicológicos. 
§ 1.º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
I – da falta de alimentação; 
II – da falta de documentação; 
III – acesso a condições e meios para suprir a reprodução 
social cotidiana do solicitante e de sua família. 
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III – da falta de domicílio, quando: 
a) da situação de abandono ou da impossibilidade de
garantir abrigo aos filhos; 
b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações 
de ameaça à vida; 
c) de desastres e de calamidade pública; 
d) de outras situações sociais que comprometam a 
sobrevivência. 
§ 2.º Os Benefícios Eventuais são: 
I – Auxílio alimentação; 
II – Auxílio Viagem; 
III – Auxílio moradia. 
Art. 12. Auxílio alimentação o alcance do benefício 
auxílio alimentação é destinado a famílias beneficiárias e terá, preferencialmente, os seguintes 
critérios: 
a) desemprego, morte e ou abandono pelo membro que 
sustenta o grupo familiar; 
b) no caso de emergência e calamidade pública; 
c) grupos vulneráveis. 
 Art. 13. Auxílio Viagem constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em passagem, por meio terrestre, de forma 
a garantir ao cidadão e as famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou visitas 
aos parentes de primeiro grau e situação de doenças ou morte em outras cidades. 
a) o alcance do benefício auxílio-viagem é destinado às 
famílias e terá, preferencialmente, as seguintes condições: 
I – retorno de migrantes à cidade de origem; 
II – o benefício de auxílio viagem deve ter como 
referência o valor das despesas previstas neste artigo, não podendo ser superior a 1/4 (um 
quarto) salário mínimo vigente. 
III – terá direito ao benefício eventual previsto nesta 
seção, o beneficiário que comprovar renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário 
mínimo vigente. 
Art. 14. Auxílio moradia constitui-se uma ação da 
assistência social, na concessão de aluguel social e materiais de construção. 
a) o aluguel social será concedido por período de 03 (três) 
meses, prorrogáveis por igual período. 
b) aluguel social atenderá com o valor a ser custeado de 
até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. 
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c) o critério de renda para concessão do aluguel social será 
de ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente. 
d) o aluguel social será concedido mediante laudo da 
equipe técnica do município. 
e) o aluguel social será custeado com recursos do Fundo 
Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Assistência Social. 
 § 1.º O material de construção referido neste artigo, 
somente será concedido para atender a situação de risco habitacional, sendo vedada a 
utilização deste benefício para construção ou reforma que vise melhoria e/ou ampliação de 
imóvel que não configure situação de risco habitacional. 
§ 2.º São documentos essenciais para o auxílio em 
situações de vulnerabilidade temporária: 
I – comprovante de residência atual; 
II – comprovante de renda de todos os membros 
familiares; 
III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente. 
Art. 15. A situação de calamidade pública é reconhecida 
pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas 
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem 
como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a 
comunidade. 
 
SEÇÃO IV 
Das Calamidades Públicas 
Art. 16. Entendem-se como ações assistenciais em caráter 
de emergência, aquelas provenientes de calamidade pública provocada por eventos naturais e 
ou epidemias. 
§ 1.º Enquadra-se como medida emergencial a concessão 
dos seguintes benefícios eventuais: 
I – abrigos adequados; 
II – alimentos; 
III – cobertores, colchões e vestuários; 
IV – lonas, entre outros. 
§ 2.º No caso de calamidades, situações de caráter 
emergencial, devem ser realizadas uma ação conjunta das políticas setoriais municipais, no 
atendimento aos cidadãos e as famílias beneficiárias. 
CAPÍTULO V 
Das Competências 
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Art. 17. Das competências na Esfera Municipal – Lei n.º 
8.742/1993, art. 15, incisos I, II, IV e art. 14, incisos I, II, IV; Resolução CNAS n.º 212/2006, 
art. 12, incisos I, II e III; Decreto n.º 6.307/2007, art. 5.º: 
I – Destinar recursos para custeio de pagamentos dos 
auxílios natalidade e funeral; 
II – Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e 
funeral; 
III – Atender às ações assistenciais de caráter de 
emergência; 
IV – A coordenação geral, a operacionalização, o 
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu 
funcionamento; 
V – A realização de estudos da realidade e monitoramento 
da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
VI – Expedir as instituições e instituir formulários e 
modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. 
SEÇÃO I 
Gestão e Concessão 
Art. 18. A gestão administrativa e financeira do Benefício 
Eventual é de competência do órgão gestor municipal de assistência social, entretanto a 
concessão do benefício eventual ao usuário deve ser realizada na unidade descentralizada de 
Proteção Social Básica e Especial – CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e 
CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social. 
§ 1.º Cabe ao órgão gestor:
I – Atualizar a regulamentação dos Benefícios Eventuais
de acordo com as novas regras, com a participação do Conselho Municipal de Assistência 
Social/CMAS e da equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social/CRAS e 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS na construção da proposta. 
II – Assegurar e gerenciar a(s) fonte(s) de recurso(s) a
ser(em) investido(s) na concessão dos benefícios. 
III – Capacitar à equipe técnica; 
IV – Estabelecer fluxo de informações, atendimento e 
registro das concessões; 
V – Manter atualizado e de fácil acesso os relatórios; 
VI – Realizar monitoramento e avaliação dos Benefícios 
Eventuais concedidos. 
CAPÍTULO VI 
Do Financiamento 
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Art. 19. As fontes de financiamento para concessão dos 
Benefícios Eventuais ocorrerão nas contas do: 
I – Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II – Fundo Municipal de Assistência Social; 
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei 
ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária 
Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. 
CAPÍTULO VII 
Controle Social 
Art. 20. O controle social dos benefícios eventuais será 
exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – COMASP conforme estabelece a 
legislação (Lei n.º 8.742/1993, art. 22). 
I – Regulamentar a concessão dos Benefícios Eventuais; 
II – Fornecer ao município informações sobre 
irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais; 
III – Avaliar e estabelecer critérios para a destinação de 
recursos para o custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais. 
CAPÍTULO VIII 
Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 21. As provisões relativas a programas, projetos, 
serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração 
nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios 
eventuais da assistência social. 
Parágrafo único. Não são provisões de assistência social 
os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre 
outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e, outros itens inerentes À área de saúde, integrantes 
do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajuda técnicas, bem como medicamentos, 
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, 
transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas 
que tem necessidades de uso, com observância nos marcos regulatórios quanto às provisões 
da política de saúde, dentre outras, as abaixo relacionadas: 
I – Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência 
(Portaria Ministério da Saúde - MS n.º 1.060, de 05 de junho de 2002); 
II – Concessão de medicamentos (Lei n.º 8.080, de 19 de 
setembro de 1990 – art. 6.º e Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – art. 20); 
III – Concessão de Órteses e Próteses (Decreto nº 3.2198,
de 20 de dezembro de 1999 – arts. 18 e 19; Portaria MS n.º 116, de 09 de setembro de 1993; 
Portaria MS n.º 146, de 14 de outubro de 1993; Portaria MS n.º 321/2007); 
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IV – Alimentação e Nutrição (Lei n.º 8.080, de 19 de 
setembro de 1990 – art. 17); 
V – Saúde Bucal (Política Nacional de Saúde Bucal – 
Programa Brasil Sorridente); 
VI – Concessão de óculos (Portaria Normativa 
Interministerial Ministério da Educação – MEC/MS n.º 15, de 24 de abril de 2007 – Projeto 
Olhar Brasil) e Portaria MS n.º 254, de 24 de julho de 2009; 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 150 
(cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, 51.º Ano de 
Emancipação Política. 
 
 
 
Publicação:
Jornal Correio do Povo do Paraná 
Data: 11/06/2016
Edição: 2412 
Pág.: 3A, 4A