norma nº 1.950/2016

“Municipio de Dino
ESTADO DO PARANÁ
à CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
as
LEI DO N.º 1.950/2016
DATA: 01/07/2016
rublicado em SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
ro / = Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e
Edição PRECE de
Vereadores do Município de Pinhão, para a gestão e
forros Conus de Ave
legislatura 2017-2020.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se inicia em
primeiro de janeiro de dois mil e dezessete e vai até trinta e um de dezembro de dois mil e
vinte, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara
Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, ficam fixados em parcela única, nos
seguintes valores mensais:
I — Prefeito Municipal: R$ 13.000,00 (treze mil reais);
II — Vice-Prefeito: R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais);
HI — Secretários Municipais: R$ 5.350,00 (cinco mil
trezentos e cinquenta reais);
IV — Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$
5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais);
V — Vereadores: R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e
setenta e cinco reais);
$ 1.º No período de recesso legislativo, os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara serão pagos integralmente.
$ 2.º Os subsídios dos Vereadores serão pagos em parcela
Ro única, inexistindo outras vantagens acessórias, nem o pagamento de sessões extraordinárias.
$ 3.º No caso de falta injustificada às sessões ordinárias,
haverá desconto proporcional dos subsídios dos Vereadores.
$ 4.º O suplente convocado, perceberá, a partir da posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.01 1/0001-28
$5.º Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, ao
décimo terceiro subsídio a título de gratificação natalina.
$ 6º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais
usufruirão, anualmente, a trinta dias de férias remuneradas, sendo vedado acumulá-las por
período superior a dois anos, perceber adicional de 1/3 sobre as férias ou transformá-las em
pecúnia.
8 7.º Caso o Prefeito Municipal e os Secretários
Municipais não usufruírem de suas férias no ano seguinte de cada período aquisitivo não
caberá indenização.
Art. 2.º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Pinhão,
poderão ser atualizados na mesma data da reposição salarial dos servidores públicos
municipais, com base na média obtida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e
do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), do ano anterior.
Parágrafo Único. A atualização pela desvalorização da
moeda nacional somente poderá ocorrer depois de decorrido um ano da instalação da gestão e
legislatura, e em percentual não superior ao concedido para os servidores públicos municipais.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir do dia 1.º (primeiro) de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete).
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e oito dias mês de junho de dois mil e dezesseis, 51º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu/dosé de Oliveira
Prefeito Municipal
, : 677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
N HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3
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