norma nº 1.951/2016

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.' 1.951/2016
DATA: 11/07/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade do cadastro de
Publicado em o programas habitacionais no município de Pinhão — PR e dá
13 1 0+ 1 Joe outras providências.
Edição 2424 -PAG-3A p
errado Cowuo de Kva Autoria do Vereador: Alexandro Caldas Camargo.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os cadastros de programas habitacionais do
Município de Pinhão serão disponibilizados para consulta e controle social no sítio eletrônico do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º A consulta referida no caput do art. 1.º deverá
conter:
|- a denominação oficial e o nome popular do programa;
Il - o público alvo de cada programa;
HI - o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de
todos os contemplados e dos inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações;
IV - VETADO.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
E e deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
SD-
Dirceu José de Oliveira
Paraná, aos onze dias mês de sesseis, 51º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br