norma nº 1.952/2016

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.952/2016
DATA: 14/07/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com a UNICENTRO - Universidade
Estadual do Centro Oeste, com sede na cidade de
Guarapuava — PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a UNICENTRO - Universidade Estadual do Centro Oeste,
com sede na cidade de Guarapuava - PR.
$ 1.º Por força do Convênio a ser celebrado, a
UNICENTRO e o Município regularão o exercício das atividades didático-pedagógicas e
administrativo-financeiras referentes à promoção e desenvolvimento de Projetos de Extensão,
com a implantação de Cursos de Educação Superior no Município de Pinhão — Pr.
$ 2.º O Município fornecerá apoio financeiro aos projetos
desenvolvidos e realizados, por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 2.º O Poder Executivo do Município encaminhará à
Câmara Municipal, após a assinatura, cópia do Convênio firmado.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quatorze dias mês de julho de dois mil e dezesseis, 51º Ano de Emancipação
Política.
PUBLICADO EM
Dirceu José de Oliveira anero do vovo do e
Prefeito Municipal Béção 2 13 6
Página: SA
Data ÉS SUL 42046
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