norma nº 2.215/2022

LEI N.º 2.215/2022
DATA: 22/07/2022
SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Controle de Endemias nos termos da Emenda 
Constitucional n.º 120/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias 
(ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro 
reais), não podendo ser inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, 
conforme previsão da Emenda Constitucional n.º 120/2022, publicada em 06 de 
maio de 2022, devendo ser atualizado anualmente seguindo-se a legislação federal 
competente.
Art. 2.º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às 
funções desempenhadas e, somado aos seus vencimentos, o adicional de 
insalubridade de 20% (vinte por cento), calculado sobre o seu vencimento ou salário 
base nos termos da Lei Federal n.º 13.342, de outubro de 2016.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 
de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
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José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal