norma nº 2.216/2022

LEI N.º 2.216/2022
DATA: 26/07/2022
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Incentivo à 
Cadeia Produtiva da Erva-Mate no Município de Pinhão e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo 
à Cadeia Produtiva da Erva-Mate, com o objetivo de fomentar a produção 
sustentável, comercialização, industrialização, elevar o padrão de qualidade, apoiar 
e incentivar o cultivo, a pesquisa científica, o processamento e comercialização de 
erva-mate (Ilex paraguariensis) e seus derivados, promover a geração de trabalho e 
renda e a diversificação das pequenas propriedades, beneficiando diretamente os 
agricultores familiares pinhãoenses.
Art. 2.º O Programa Municipal de Incentivo a Cadeia 
Produtiva da Erva-Mate será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária em conjunto com as Secretarias Municipais de Indústria, 
Comércio e Turismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e 
Habitação, que buscarão parcerias com outras entidades e Órgão Públicos, 
garantindo a integração institucional, monitoramento, avaliação e mobilização sociais 
necessários para o desenvolvimento do Programa.
Art. 3.º A gestão do Programa de que trata esta lei será 
realizada por Comitê Gestor composto por:
I – um Representante da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária
II – um representante da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo;
III – um Representante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Obras e Urbanismo;
IV – um Representante do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural;
V – um Representante do IDR-Paraná (Instituto de 
Desenvolvimento Rural do Paraná);
VI – um Representante dos empresários ervateiros de 
Pinhão; 
VII – um representante dos agricultores produtores de 
erva-mate
VIII – um Representante dos trabalhadores podadores de 
erva-mate (tarefeiros);
IX - um representante do Observatório dos Sistemas 
Tradicionais e Agroecológicos da Erva-Mate no Paraná;
X – um Representante da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura;
XI - um representante do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Em caso de não existir Órgão ou 
instituição representativa de empresários ervateiros, agricultores produtores de erva 
mate e dos podadores de erva-mate, os representantes das categorias deverão ser 
indicados em fórum próprio, convocado pelo poder executivo municipal 
especificamente para este fim, a cada 02 anos.
Art. 4.º São princípios e diretrizes do Programa Municipal 
de Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate:
I – a sustentabilidade ambiental, “ecológica”, econômica e 
social da cadeia produtiva;
II – a elevação do padrão de qualidade e segurança do 
produto;
III – a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
IV – a articulação e colaboração entre o setor privado e 
setor público municipal;
V – o estímulo à economia local;
VI – o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de 
novos mercados e empregos industriais para a erva-mate pinhãoense.
VII – o incentivo para construção e manutenção de 
viveiros de produção de mudas de erva-mate e outras mudas nativas;
VIII - manutenção da atividade agrícola familiar como fator 
de desenvolvimento social e do município de Pinhão;
IX - estimular e motivar a posteridade, incluindo na grade 
de ensino fundamental e médio trabalhos culturais sobre a história e cadeia de 
produção da Erva mate ecologicamente corretas do município;
X - Garantir a não utilização de defensivos tóxicos a 
saúde humana e/ou animal, contaminação de fontes, no manejo das mudas, 
preparação do solo, dessecação e manutenção dos ervais.
Art. 5.º Para a implementação do Programa de que trata 
esta Lei o Município fica autorizado à:
I – estabelecer convênios e parcerias com entidades 
públicas e privadas;
II – apoiar o comércio interno e externo de erva-mate e de 
seus derivados;
III – incentivar pesquisas públicas e privadas nas áreas 
alimentícia, bioquímica, farmacêutica, cosmética, entre outras pertinentes, com a 
finalidade de ampliar a utilização industrial da erva-mate;
IV – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de 
variedades superiores de erva-mate e de tecnologias de cultivo, colheita e 
industrialização que elevem a qualidade dos produtos de erva-mate e a 
sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva;
V – promover o uso de boas práticas de cultivo, produção 
e industrialização e apoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação de 
qualidade e relativos ao cumprimento de requisitos sociais e ambientais;
VI – promover a melhoria da qualidade da erva-mate, 
respeitando a qualidade e bioma local;
VII – incentivar e apoiar a organização produtiva e a 
organização social dos agricultores familiares que cultivam erva-mate.
VIII – Auxiliar o produtor buscando facilitar o acesso a 
linhas de crédito e de financiamento para a produção, industrialização e 
comercialização de erva-mate;
IX - Incentivar cadeias produtivas que se baseiam no 
comércio justo e economia solidária;
Art. 6.º Para viabilização e implementação do programa 
poderão ser firmados termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de 
cooperação com organizações sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014, ou dispositivo legal que sobrevier, em especial com as Associações e 
Cooperativas de Produtores, além de profissionais, empresas e/ou produtores rurais 
com a finalidade de disponibilizar apoio técnico, repasse de recursos, insumos e 
materiais para auxiliar na implantação de viveiros de mudas de Erva-Mate.
Art. 7.º São instrumentos do Programa Municipal de 
Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate:
I – o crédito oficial para a produção, industrialização e 
comercialização; (Fundo do Trabalho)
II – a assistência técnica e a extensão rural;
III – a capacitação gerencial e a qualificação de mão de 
obra;
IV – o associativismo, o cooperativismo e os arranjos 
produtivos locais;
V – as certificações de origem, social e de qualidade dos 
produtos;
VI – a prospecção de mercados, feiras e ações de 
divulgação do produto no município e região;
VII – os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e 
privados.
Art. 8.º O Programa Municipal de Incentivo à Cadeia 
Produtiva da Erva-Mate será desenvolvido da seguinte forma:
I - acompanhamento técnico;
II - fornecimento subsidiado de mudas de Erva-Mate;
III – fornecimento subsidiado de mudas de arvores nativas 
destinado ao sombreamento dos ervais;
IV – fornecimento de insumos, sementes e materiais para 
viabilização de viveiros privados de produção de mudas de Erva-Mate de acordo 
com a disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária;
V – repasse de 160 UFMs mensais, a título de pró-labore, 
para viveiristas que realizarão a devolução do valor recebido em mudas de erva 
mate, para a execução do programa conforme termo de cooperação previamente 
assinado entre as partes;
VI – Realização de cursos de qualificação profissional 
para industrialização e beneficiamento da erva mate;
Parágrafo único. Para acessar o benefício disposto nos 
incisos IV e V, os viveiristas deverão realizar inscrição na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária e ser selecionados pelo Comitê Gestor, de acordo com 
critérios pré-estabelecido por meio de decreto municipal.
Art. 9.º Para se beneficiar do Programa de que trata esta 
lei, naquilo que for direcionado à produção, os produtores rurais deverão atender os 
seguintes requisitos:
I - ser proprietário, meeiro, arrendatários, posseiros, ou 
concessionário da Reforma Agrária, dentro dos limites do município de Pinhão;
II – possuir cadastro de produtor rural ativo;
III – ter destacado nota de comercialização de erva-mate 
nos últimos vinte e quatro meses, exceto para aqueles que estão começando com a 
atividade na propriedade;
IV – os produtores que aderirem ao programa deverão 
manter no mínimo duas árvores matrizes de erva-mate destinadas à coleta de 
sementes com acompanhamento da equipe da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária;
V - adotar técnicas adequadas de manejo do solo, 
conforme orientação dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
ou de órgãos e/ou entidades parceiras;
VI - possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP 
ou documento similar ou declaração emitida por órgão oficial;
VII – estar em dia com todos os tributos municipais e não 
possuir débitos em atraso com o município, comprovando com a apresentação de 
Certidão Negativa;
VIII – ser proprietário de, no máximo 04 (quatro) módulos 
fiscais, nos termos da Lei Federal n.º 11.326 de 24 de julho de 2006;
Art. 10. Para se beneficiar do Programa de que trata esta 
Lei, naquilo que for direcionado à produção de mudas, os viveiristas deverão atender 
os seguintes requisitos:
I – estar inscrito no Programa Municipal de Incentivo à 
Cadeia Produtiva da Erva-Mate;
II – comprovar experiência prévia ou qualificação técnica 
para produção de mudas;
III – possuir terreno adequado, com no mínimo 2.500 m², 
com disponibilidade de água de qualidade;
IV – possuir e comprovar a disponibilidade de mão de 
obra qualificada para condução do viveiro;
V – ser aprovado pelo Comitê Gestor do Programa;
VI – firmar termo de cooperação com o município para 
devolução dos valores recebidos de acordo com os incisos IV e V do art. 8.º se 
comprometendo a fornecer mudas de qualidade, oriundas de SEMENTES NATIVAS 
LOCAIS colhidas das matrizes identificadas e certificadas, atestada pela equipe 
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
§ 1.º O termo de cooperação será regulamentado via 
decreto Municipal.
§ 2.º A cooperação poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, caso ocorra o descumprimento de qualquer uma das obrigações 
estabelecidas no termo de cooperação, mediante parecer do comitê gestor do 
Programa.
§ 3.º O viveirista que não atender ao disposto no inciso VI 
do art. 10 deverá ressarcir o Município mediante Guia de Recolhimento proporcional 
ao total recebido.
Art. 11. O produtor rural beneficiado pelo Programa 
Municipal de Incentivo à Cadeia Produtiva da Erva-Mate que trata essa Lei deverá:
I - assinar termo de adesão ao programa, no qual serão 
expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de 
execução e demais obrigações a serem cumpridas.
II - efetuar o plantio das mudas e zelar pelo seu 
crescimento saudável utilizando como defensivos produtos orgânicos;
III - seguir as orientações da assistência técnica no que se 
refere ao controle de qualidade;
IV - participar de reuniões, dias de campo, intercâmbios, 
excursões e cursos promovidos pelo município;
Parágrafo único. Ocorrendo desvio de finalidade 
comprovado ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos 
futuros no programa por um período de 01 a 03 anos, conforme deliberação do 
Comitê Gestor.
Art. 12. O Município, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, poderá realizar vistorias, sem aviso prévio, na propriedade do 
produtor beneficiado para verificar a correta aplicação do incentivo.
§ 1.º Caso o parecer conclua pelo mau uso do incentivo 
recebido, o produtor beneficiado será notificado e deverá realizar a devolução do 
valor recebido ao erário, corrigido monetariamente, no prazo de noventa dias após a 
notificação, sob pena de constituir o devedor em mora.
§ 2.º Além das sanções e da devolução do valor recebido 
ao erário, o beneficiário que realizar o mau uso do incentivo deverá ser multado em 
10% (dez por cento) do valor recebido, e 20% (vinte por cento) em caso de 
reincidência, e os valores recolhidos deverão ser revertidos em prol do Programa 
Municipal de Incentivo da Cadeia Produtiva da erva-mate.
Art. 13. Ficará sob a responsabilidade do Comitê Gestor 
do Programa a criação e divulgação de um símbolo que represente o cultivo 
sustentável da erva-mate do Município de Pinhão.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal