norma nº 2.217/2022

LEI N.º 2.217/2022
DATA: 29/07/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o regime de diárias para viagens 
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão, 
revogando a Lei n.º 2.012/2018.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º As viagens empreendidas, desde que superiores 
a uma distância de 120 quilômetros do Município de Pinhão, pelo Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipaais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Diretor de 
Departamento, Chefe de Divisão e demais Servidores do quadro efetivo e 
comissionados, a serviço da Municipalidade, deverão ser encaminhadas
previamente à Secretaria de Finanças, indicando os dias, destino da viagem, meio 
da locomoção e a finalidade do deslocamento.
§ 1.º As despesas de viagem de que trata este artigo,
serão custeadas por diárias, concedidas antecipadamente, cujas despesas não 
necessitam de comprovação de gastos, exceto a realização do deslocamento e 
pernoite, cujos valores serão os seguintes:
VIAGEM COM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 120 KM 
DE PINHÃO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 400,00
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS R$ 300,00
VIAGEM PARA BRASÍLIA
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 800,00
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS R$ 400,00
VIAGEM SEM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 120 KM 
DE PINHÃO
PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 200,00
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADOS R$ 170,00
§ 2.º O servidor ou agente político, ao final da missão, 
deverá apresentar em no máximo 2 (dois) dias úteis após o retorno: 
I - documento que certifique a presença no local do 
destino, atestado ou certificado do órgão visitado que comprove a presença no 
evento que motivou a viagem;
II - os comprovantes com despesas com alimentação ou 
pernoite.
§ 3.º A não apresentação da documentação implicará no 
desconto em folha de pagamento do valor recebido e será motivo de indeferimento 
para nova diária.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta
Leicorrerão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 3.º O valor das diárias será atualizado por ato do
Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade, visando acompanhar o acréscimo 
dos valores de alimentação e hospedagem, aplicando índice de reajuste do IGPM￾FGV ou outro índice mais apropriado.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogando a Lei n.º 2.012/2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal