norma nº 2.218/2022

LEI N.º 2.218/2022
DATA: 29/07/2022
SÚMULA: Altera as Leis Municipais n.º 1.898/2014 e 
n.º 2.202/2022 para fins de criação de novas vagas 
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Permanecendo inalterados os demais 
dispositivos das Leis Municipais n.º 1898/2014 e n.º 2.202/2022, fica alterado o 
número de vagas existentes para o cargo de Agente Comunitário de Saúde –
ACS, conforme disposto nos Anexos I e II das referidas Leis Municipais.
§ 1.º Além das 79 (setenta e nove) vagas já existentes 
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, são criadas 03 (três) 
novas vagas, ficando um total de 82 (oitenta e duas) vagas para o referido cargo.
§ 2.º A descrição das vagas ora criadas e a função 
referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, bem como o quadro 
de vencimento, constam nos já referidos Anexos I e II, respectivamente. 
Art. 2.º Ficam alterados os Anexos I e II das Leis 
Municipais n.º 1.898/2014 e n.º 2.202/2022, conforme anexos desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
__________________________
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL PARA EMPREGO PÚBLICO ACS
CARGO CARGA 
HORÁRIA
Nº DE
VAGAS
SALÁRIO
Agente Comunitário 
de Saúde – ACS
40 horas 
semanais
82 Piso Salarial profissional Nacional. 
Conforme Emenda Constitucional
vigente.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atender todas as questões relacionadas com a 
saúde, identificar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar a realização 
dos procedimentos necessários a: proteção, promoção, recuperação/reabilitação 
da saúde das pessoas daquela comunidade.
b) TAREFAS TÍPICAS: 
1. Realizar mapeamento de sua área;
2. Cadastrar as Famílias e atualizar permanentemente o cadastro; 
3. Identificar indivíduos e/ou famílias expostos a situação de risco; 
4. Identificar área de risco
5. Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde, 
encaminhando-a e até agendando consultas, exames e atendimento 
odontológico, quando necessário;
6. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as 
famílias sob sua responsabilidade; 
7. Estar sempre bem informado, e informar os demais membros da equipe, sobre 
a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de 
risco; 
8. Desenvolver ações de Educação e Vigilância à Saúde, com ênfase na 
promoção da saúde e prevenção de doenças; 
9. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações 
coletivas de saneamento e melhoria do ambiente, entre outras; 
10. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que posam ser 
potencializados pelas equipes; 
11. Realizar ações comuns a todos os profissionais da ESF, previstas na lei nº 
648/06.
REQUISITOS: 
1. Instrução: Fundamental completo; 
2. Experiência: não exige: 
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verbal e 
equilíbrio emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação; 
4. Responsabilidade por erros - é inerente ao cargo; 
5. Responsabilidades por dados confidenciais - tem acesso a dados confidenciais 
de terceiros; 
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos. 
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por 
equipamentos atinentes ao setor; 
8. Esforço Físico - relativo; trabalho em pé; 
9. Esforços mentais e visuais - exige atenção para análise de situação simples e 
indicação de alternativas para solução de problemas de pacientes; 
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e/ou sentado; 
11. Responsabilidade por Supervisão - não há; 
12. Responsabilidades por segurança de terceiros - é inerente ao cargo