norma nº 2.219/2022

LEI N.º 2.219/2022
DATA: 29/07/2022
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Incentivo e 
apoio à Bovinocultura de Leite e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Institui o Programa Municipal de Incentivo e 
Apoio à Bovinocultura de Leite no Município de Pinhão, com o objetivo de auxiliar 
os agricultores em questões relacionadas à infraestrutura e apoio técnico 
necessário para o desenvolvimento da atividade.
Art. 2.º São objetivos do Programa Municipal de 
Incentivo e Apoio à Bovinocultura de Leite:
I - incentivar o melhoramento genético do rebanho 
bovino destinado à produção de leite, através da inseminação artificial, de acordo 
com o Programa Municipal de Inseminação Artificial – PIA Lei Municipal n.º 
2.167/2021;
II - promover a estruturação da produção rural, através 
da utilização de equipamentos e técnicas adequadas;
III - apoiar as práticas veterinárias e protocolos de 
manejo, através de orientações técnicas e profissionais;
IV - promover o planejamento da bovinocultura de leite 
do município, com o intuito de melhorar a gestão econômica da atividade;
V - realizar estudos com vistas ao aprimoramento da 
bovinocultura de leite, tais como zoneamento agroclimático, análise de solo ou 
qualquer outro meio que proporcione a melhora na qualidade da atividade;
VI - proporcionar suporte técnico aos agricultores, de 
forma direta ou mediante convênios com outras instituições governamentais ou 
contratação de empresas privadas, com vistas à introdução de manejos 
adequados, aumento da produção, reprodução e incremento das condições 
sanitárias do rebanho;
VII - apoiar ações de recuperação de áreas 
degradadas, correção do solo, adubação e irrigação, segundo critérios técnicos;
VIII - estimular a produção de forragens necessárias à 
produção de leite, adequadas à realidade da propriedade ou da localidade;
IX - organizar eventos técnicos e feiras;
X - promover a formação continuada dos produtores;
XI - apoiar o cooperativismo e o associativismo.
Art. 3.º Os agricultores beneficiados pelo Programa 
Municipal de Incentivo e Apoio à Bovinocultura de Leite, previamente cadastrados 
na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, serão selecionados por 
servidores que integrem o quadro técnico-profissional do Município, atendendo 
preferencialmente:
I - agricultores familiares;
II - pequenos produtores rurais que já desenvolvam a 
atividade;
III - propriedades rurais que já disponham de condições 
e instalações para a criação de animais e execução dos trabalhos.
Parágrafo único. O número de agricultores 
beneficiários do presente Programa, bem como a concessão dos incentivos 
previstos, ficará adstrito à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 4.º Para a implementação do Programa de que 
trata esta Lei o Município fica autorizado à:
I - prestar orientações e apoio técnico-profissional 
através dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
II - organizar eventos tais como cursos, palestras, 
oficinas, feiras e seminários para divulgar tecnologias e qualificar o setor, bem 
como promover a inscrição de servidores públicos e agricultores beneficiários do 
programa em eventos promovidos por outras entidades;
III - adquirir e realizar cessão de uso em regime de 
comodato de resfriadores de tanques de expansão de leite compatíveis com a 
capacidade de produção de cada propriedade, quando houver disponibilidade;
IV - adquirir e distribuir insumos, como calcário e 
adubos, para correção do solo;
V - adquirir e distribuir sementes para formação e 
recuperação de pastagens;
VI - prestar apoio técnico para vacinação contra a 
brucelose;
VII - realizar o repasse de recursos financeiros a 
organização de produtores de leite com o objetivo de auxiliar na viabilização de 
novas linhas de coleta de leite ou linhas deficitárias por período máximo de 10 
anos.
Parágrafo único. O valor do subsídio de que trata o 
inciso VII será definido pelo Poder Executivo que levará em conta, no mínimo, o 
custo com combustível, motorista, manutenção e depreciação do veículo, 
proporcionalmente a extensão da linha, tendo como referência o último ponto de 
coleta.
Art. 5.º Para se beneficiar do Programa de que trata 
esta lei, os produtores rurais deverão atender os seguintes requisitos:
I - ser proprietário, meeiro, arrendatários, posseiros, ou 
concessionário da Reforma Agrária, dentro dos limites do Município de Pinhão;
II – possuir cadastro de produtor rural ativo;
III – comprovação de histórico de comercialização de 
leite dos últimos 120 dias, com apresentação de nota fiscal, exceto para aqueles 
que estão começando com a atividade na propriedade;
IV - adotar técnicas adequadas de manejo do solo, 
conforme orientação dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária ou de órgãos ou Entidades parceiras;
V - possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP 
ou documento similar ou declaração emitida por órgão oficial;
VI – estar em dia com todos os tributos municipais e 
não possuir débitos em atraso com o Município, comprovando com a 
apresentação de Certidão Negativa;
VII – ser proprietário de, no máximo 04 (quatro) 
módulos fiscais, nos termos da Lei Federal n.º 11.326 de 24 de julho de 2006.
Art. 6.º É vedado aos participantes do Programa 
Municipal de Incentivo e Apoio à Bovinocultura de Leite:
I - utilizar os bens e insumos fornecidos no âmbito do 
Programa para qualquer outra finalidade;
II - ceder ou alienar, a qualquer título, os bens utilizados 
no Programa;
III - não colaborar com a equipe técnico-profissional do 
Município no acompanhamento e fiscalização do Programa;
IV - faltar com zelo no cuidado dos materiais utilizados 
no Programa;
V - não respeitar as orientações técnicas apresentadas 
pela equipe de servidores municipais.
§ 1.º A ocorrência de vedação prevista no artigo 
anterior, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito motivo de força maior, 
sujeitará o agricultor beneficiário do Programa a processo administrativo, em que 
será observado o contraditório e a ampla defesa, com vistas à aplicação de 
sanções pelo titular da pasta responsável.
§ 2.º São penalidades aplicáveis aos agricultores, após 
decisão em processo administrativo, cumulativamente:
I - multa, no valor de até 100 UFM (Cem Unidades 
Fiscais do Município), sujeitando o agricultor à inscrição em dívida ativa e ao 
processo executivo fiscal em caso de inadimplência;
II - retomada imediata dos bens cedidos;
III - desligamento do programa, sem prejuízo do 
ressarcimento aos cofres públicos dos investimentos realizados.
§ 3.º Da decisão constante do Processo Administrativo 
caberá recurso fundamentado ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 10 
(dez) dias, contados da ciência pelo agricultor participante.
Art. 7.º Compete ao Poder Executivo Municipal à 
expedição de regulamento relativo ao funcionamento e à fiscalização do presente 
programa.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
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José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal