norma nº 1.956/2016

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ao Pinho Lo
LEI N.º 1.956/2016
Publicado em
REM [O os / gole soló DATA: 23/08/2016
Edição 2uc5 uco Pré 18<20
Corno de SUMULA: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no
âmbito do Município de Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) no âmbito do Município de Pinhão.
CAPÍTULO II
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e
Art, 2.º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do
Município de Pinhão, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
SEÇÃO II
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 3.º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
conterá as seguintes informações:
I— número sequencial da nota;
II — código de verificação de autenticidade;
IH — data e hora da emissão;
IV — identificação do operador emissor;
— identificação do prestador de serviços, com:
a) razão social;
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ/MF;
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d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
VI — identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF/MF ou no
CadastroNacional de Pessoa Jurídica — CNPJ/MF;
VII — discriminação do serviço;
VIII — valor total da NFS-e;
IX — valor e justificativa da dedução, se houver;
X — valor da base de cálculo;
XI — código do serviço;
XII — alíquota e valor do ISS;
XIII — indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS,
cuando for o caso;
XIV — indicação de serviço não tributável pelo Município de
Pinhão, quando for o caso;
XV — indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o
caso;
XVI — número, tipo e data do documento emitido, nos casos
de substituição.
$ 1.º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões
“Município de Pinhão” — “Secretaria Municipal de Finanças” — “Setor de Tributação” — “Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e”.
$ 2.º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em
ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
$3.º A identificação do tomador de serviços de que trata o
inciso VI do caput deste artigo é opcional:
1 — para as pessoas físicas;
IH — para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do
inciso VI.
$ 4.º As funcionalidades do sistema estarão descritas em
manual próprio a ser homologado por Decreto específico do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
Da Emissão da NFS-e
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Art. 4.º Caberá ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Finanças definir, por meio de Decreto os prestadores de serviços
obrigados à emissão de NFS-e.
Art. 5.º A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da
Internet, no endereço eletrônico “http:/Awww.pinhao.pr.gov.br”, somente pelos prestadores de
serviços estabelecidos no Município de Pinhão, mediante a utilização de usuário e senha.
$ 1.º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para
todos os serviços prestados.
$2.º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a
ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviado por “e-mail” o link para emissão ao
tomador de serviços, por sua solicitação.
$ 3.º Se o tomador de serviços tiver “e-mail”, o sistema
deverá enviar por “e-mail” o link para visualização da NFS-e,
ç
$4.º Seo prestador de serviços desejar não enviar o “e-mail”
de que trata o parágrafo anterior, deverá assinar um termo de responsabilidade pela notificação ao
tomador de serviços.
Art. 6.º No caso de eventual impedimento da emissão on-line
da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços — RPS, que deverá ser
substituído por NFS-e.
Parágrafo único, O RPS deverá ser autorizado pela
Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Tributação.
Art. 7.º Alternativamente ao disposto no artigo 5.º desta Lei,
o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso,
efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.
Art. 8º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em
sistema próprio do contribuinte, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6.º desta Lei,
devendo conter todes os dados exigidos no artigo 3.º, inciso VI, exceto em sua alínea “c”.
$ 1.º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1.º
(primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2.º (segunda) em poder do prestador de
serviços.
$ 2.º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a
emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita
auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Tributação poderá
obrigar o contribuinte a emitir o RPS em estabelecimento gráfico mediante Autorização de
Impressão de Documento Fiscal - AIDF.
Art. 9.º O RPS será numerado e utilizado obrigatoriamente
em ordem crescente sequencial a partir do número | (um).
$ 1.º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um)
equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida pela identificação numérica do
equipamento emissor previamente cadastrado no sistema.
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8 2º Serão disponibilizados recursos da tecnologia web
service para integração entre o sistema próprio do prestador e o sistema NFS-e, sendo que, para
este caso, o prestador de serviços deverá realizar testes de utilização e homologação.
Art. 10. O RPS, tratado nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º desta
Lei, deverá ser substituído por NFS-e até o 10.º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não
podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
$ 1.º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia
seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.
$ 2.º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá
sua validade após transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo.
8 3º A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a
substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação
em vigor.
$ 4.º A não-substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à
não emissão de nota fiscal convencional.
$ 5.º Na utilização do RPS, será considerada como
competência o mês/ano da data de emissão do RPS, independente da data de conversão da NFS-e.
SEÇÃO IV
Do Documento de Arrecadação
Art. 11, O recolhimento do imposto, referente às NFS-e,
deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema,
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste
artigo às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que
tratam as Leis Complementares n.º 123, 127 e 128, estabelecidas no Município de Pinhão e
enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES
NACIONAL.
SEÇÃO V
Do Cancelamento do RPS e da NFS-e e da Carta de Correção
Art. 12. O prazo para cancelamento do RPS e da NFS-e
encerra-se no dia 5 do mês subsequente ao mês da competência.
Parágrafo único. Após o encerramento do prazo de que trata
o caput deste artigo, o RPS e a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo
administrativo.
Art. 13. A carta de correção não deve ser utilizada para
corrigir:
I-o valor do serviço, das deduções, base de cálculo, alíquota
e imposto;
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Il — dados cadastrais que impliquem qualquer alteração do
prestador ou tomador de serviços;
HI — o número da Nota Fiscal Eletrônica e a data de emissão;
IV —a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
V-a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;
VI —a indicação do local de competência do ISS;
VII — a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do
ISS;
VIII — o número e a data de emissão do Recibo Provisório de
Serviços — RPS.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 14. Os prestadores de serviços que estão em regime de
tributação do ISS por estimativa deverão requerer o seu enquadramento para emissão de NFS-e
junto à Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação.
Art. 15. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em
sistema próprio da Prefeitura do Município de Pinhão até que tenha transcorrido o prazo
decadencial, na forma da lei.
Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no
caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio
de arquivo em meio magnético.
Art. 16. O prazo para se adequarem será em 31/12/2016 e o
início da operaciona! será a partir de janeiro de 2017.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e três dias mês de agosto de dois mil e dezesseis, 51º Ano de Emancipação
Política. )
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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