norma nº 1.959/2016

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LEI N.º 1.959/2016 
DATA: 07/12/2016 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pinhão para o exercício financeiro de 2017. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento 
Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em 
R$ 99.850.470,83 (noventa e nove milhões, oitocentos e cinqüenta mil, quatrocentos e setenta 
reais e oitenta e três centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: 
I - R$ 85.550.470,83 (oitenta e cinco milhões, quinhentos 
e cinquenta mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e oitenta e três centavos) do Orçamento 
Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de 
contabilidade centralizados, legalmente instituídos; 
II - R$ 14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil 
reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de 
Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo as seguintes estimativas: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES ......................................................................... R$ 85.510.470,83
RECEITA TRIBUTÁRIA ........................................................................... R$ 4.919.124,06
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ............................................................ R$ 685.100,00 
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RECEITA PATRIMONIAL ....................................................................... R$ 523.169,50
RECEITA AGROPECUÁRIA ................................................................... R$ 224.315,00
RECEITA DE SERVIÇO ............................................................................ R$ 4.010,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ......................................................... R$ 78.380.149,77
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........................................................ R$ 774.602,50
RECEITAS DE CAPITAL .......................................................................... R$ 40.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS.............................................................................. R$ 40.000,00 
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ....... R$ 11.123.414,01 
SUB TOTAL .................................................................................................. R$ 96.673.884,84
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ....... R$ 11.123.414,01 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 85.550.470,83 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA .................................................................. R$ 14.300.000,00 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 14.300.000,00 
TOTAL CONSOLIDADO .......................................................................... R$ 99.850.470,83 
Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte 
distribuição entre os Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ........................................................................ R$ 3.100.000,00
 
PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL ...................................................................... R$ 1.351.463,47
 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ............................................... R$ 3.977.408,30 
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04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ............................................................ R$ 2.779.909,03
 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................... R$ 29.082.125,23 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES ............................................................ R$ 1.539.641,92 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................... R$ 15.961.048,59 
 Fundo Municipal de Saúde .................................................................... R$ 11.723.411,59 
 Outras Unidades da Secretaria................................................................ R$ 4.237.637,00 
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ......... R$ 3.421.426,50 
 Fundo de Desenvolvimento Rural – FUNDER ..................................... R$ 200.000,00
 Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA ..................................... R$ 176.426,50 
 Outras Unidades da Secretaria ............................................................... R$ 3.045.000,00 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................... R$ 8.125.887,93 
 Fundo Municipal de Habitação .............................................................. R$ 3.000,00 
 Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM .... R$ 56.445,95 
 Outras Unidades da Secretaria ............................................................... R$ 8.066.441,98 
 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................................... R$ 4.678.800,74 
 Fundo Municipal de Assistência Social ................................................. R$ 1.676.450,74 
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA .. R$ 8.200,00 
 Fundo Municipal do Idoso...................................................................... R$ 1.250,00 
 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência............................ R$ 1.000,00 
 Outras Unidades da Secretaria ............................................................... R$ 2.991.050,00 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES .................................................... R$ 6.894.174,39
 
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, C., S. E DESENVOLVIMENTO R$ 829.695,93
 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 3.417.817,48 
 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................... R$ 171.071,32 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 85.330.470,83 
Interferência financeira – Taxa administrativa – Repasse RPPS ................... R$ 220.000,00 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 85.550.470,83 
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais........................... R$ 14.300.000,00 
TOTAL .......................................................................................................... R$ 14.300.000,00 
TOTAL CONSOLIDADO .......................................................................... R$ 99.850.470,83 
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Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por categorias 
econômicas e funções de governo. 
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos 
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, 
nos termos do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela 
Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo 
mencionado Fundo, no exercício de 2017 em R$ 1.677.300,74 (um milhão, seiscentos e 
setenta e sete mil e trezentos reais e setenta e quatro centavos); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa 
as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2017, em R$ 
8.200,00 (Oito mil e duzentos reais); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei 
Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2017, em 
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 
Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 
1994, que fixa a despesa, a ser realizada em 2017, em R$ 11.723.411,59 (Onze milhões 
setecentos e vinte três mil e cento e quatrocentos e onze reais e cinqüenta e nove centavos); 
V - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei 
Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2017, em 
R$ 3.000,00 (Três mil reais); 
VI - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que 
fixa a despesa, a ser realizada em 2017, em R$ 56.445,95 ( Cinqüenta e seis mil, quatrocentos 
e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); 
VII – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado 
pela Lei Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada em 
2017, em R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinqüenta reais); 
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VIII – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.808 de 30 de Agosto de 2014, que fixa a despesa, 
a ser realizada em 2017, em R$ 1.000,00 (Um mil reais). 
IX – do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), 
criado pela Lei Municipal nº 1.848 de 25 de Abril de 2014, que fixa a despesa, a ser realizada 
em 2017, em R$ 176.426,50 (Cento e setenta e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e 
cinqüenta centavos). 
Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do Município 
relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, 
de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o 
exercício de 2017, em R$ 14.300.000,00 (Quatorze milhões e trezentos mil reais). 
Art. 7.º Ficam autorizados, o Poder Executivo, o Poder 
Legislativo, e o Fundo Municipal de Previdência a abrir créditos adicionais suplementares 
das despesas fixadas ao orçamento fiscal e da seguridade social da administração direta e 
indireta até o limite de 20% (vinte por cento), servindo com recursos aqueles definidos no 
parágrafo § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
Art. 8.º Na abertura dos créditos adicionais autorizados 
no artigo 7.º desta lei, decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de 
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e os demais Entes do 
Município a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para 
outros órgãos, fundos, programas, categorias de programação ou de investimento para custeio 
e vice-versa, de dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a legislação vigente. 
Art. 9.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal 
autorizado a: 
I – suplementar as respectivas dotações, com recursos do 
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do 
§1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
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II – suplementar as respectivas dotações, com recursos do 
superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do §1.º, do artigo 43, da Lei 
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; 
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de 
operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1.º, do artigo 43, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 
Parágrafo único. A transposição ou transferência de 
dotações, e as suplementações de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para 
efeito do limite que trata o artigo 7.º dessa lei. 
Art. 10. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar 
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da 
receita, nos termos da legislação vigente. 
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a 
custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança 
Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio 
firmamento de convênio ou instrumento congênere. 
Art. 12. Os anexos que compõe esta Lei poderão ser 
alterados através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais 
instrumentos de planejamento. 
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2017 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de 
julho de 2016 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a 
aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio 
Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão 
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do respectivo índice para dezembro de 2016, de acordo com os critérios estabelecidos no 
próprio projeto de lei. 
Parágrafo único. O Orçamento poderá ser corrigido nos 
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre 
que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por 
cento). 
Art. 14. Fica autorizado o Executivo Municipal a 
readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras 
relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do 
orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2017 aprovados por esta Lei, visando 
a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1.954/2016 de 28/07/2016) e com o layout do sistema 
SIMAM 2017 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A readequação será formalizada por 
decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e 
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, 51.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
29/12/2016 
Edição 2551, Pág. 7A