norma nº 1.960/2016

Maniepio de Portão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.960/2016
DATA: 30/12/2016
- ublicado em
03 /M [2014 SÚMULA: Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº
dição 2553 PAG 2a 1.896/2014, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato através
(rras Certo dlo oe de inexigibilidade de licitação com a empresa Hospital Santa Cruz do
Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono à
presente Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 6º e do parágrafo único do
artigo 6º da Lei Municipal nº 1.896/2014, passando a vigorar:
Art. 6.º O contrato de que trata esta Lei terá vigência de 01 de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, podendo ser
rescindido, prorrogado e reajustado conforme acordo entre os
contratantes, mediante o interesse público.
Parágrafo Único. O valor de reajuste será de no máximo 15% (quinze por cento) sobre
o contrato nº 487/2014, tendo como referência de cálculo o último Termo Aditivo nº
122/2016, datado de 16 de maio de 2016; R$ 70.180,00 (setenta mil, cento e oitenta reais);
sendo o valor acrescido de R$ 10.527,00 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais);
totalizando o valor final de R$ 80.707,00 (oitenta mil, setecentos e sete reais).
Art. 2.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Preíeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
trinta dias do mês dezembro do 3
ezesseis, 52.º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu JSSÉ dE Oliveira
Prefeito Municipal '
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