norma nº 1.961/2017

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.961/2017
DATA: 09/01/2017
Publicado em
Edição 2560 Ps BM SUMULA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.770/2013 e
henmadu Conniisy dir Favo dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogada integralmente a Lei Municipal
n.º 1.770/2013, que autoriza o Município de Pinhão a celebrar composição nos Autos
448/2001, de ação judicial que tramita perante a 2.º Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Curitiba, proposta em face do Estado do Paraná, Município de Bituruna,
Cruz Machado, Porto Vitória, União da Vitória e dá outras providências.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês janeiro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano
de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
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