norma nº 1.966/2017

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.966/2017
DATA: 19/01/2017
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E ação À Edição A502- PAG GA SUMULA: Concede reajuste salarial aos
fra Caio de ever Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial, no valor de R$ 6,58 % (seis inteiros e cinquenta e oito
centésimos por cento), índice da inflação acumulada entre os meses de Janeiro a dezembro do
ano de 2016, segundo o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2.º O reajuste salarial descrito no art. 1º se
aplica também ao salário mínimo municipal.
Art. 3.º As disposições do artigo 1.º também se
aplica aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos retroativos a partir de primeiro de janeiro de dois mil e
dezessete.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezenove dias do mês janeiro do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
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