norma nº 1.972/2017

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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 Pág. 1/2 - Lei n.º 1.972/2017
LEI N.º 1.972/2017 
DATA: 21/03/2017 
SUMULA: Cria Cargo de Assessor Jurídico Especial do Gabinete do 
Prefeito e altera dispositivos das Leis n.ºs 1.564/2010, de 15/09/2010, e 
1.940/2016, de 20/03/2016, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Pinhão Paraná, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito, e que 
fica inserido no inciso IV, do art. 2.º da Lei n.º 1.940/2016, de 30/03/2016. 
Parágrafo Único. O cargo será comissionado de livre nomeação e 
exoneração. 
Art. 2.º O cargo ora criado atenderá à Assessoria Jurídica Especial do 
Gabinete do Prefeito, sendo subordinado ao Gabinete do Prefeito. 
Parágrafo Único. A carga horária do profissional será de 20 horas semanais 
em conformidade com art. 20 da Lei n.º 8.904, de 04 de julho de 1994, não sendo vedada a 
advocacia privada, desde que compatível com a carga horária aqui estabelecida. 
Art. 3.º O cargo criado por esta Lei obedecerá o regime jurídico 
estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho com as seguintes atribuições: 
I - representar o Município em qualquer instância extrajudicial e judicial, 
atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu; 
II - manter permanente contato em caráter de confiança especial, elaborando 
pareceres e recomendações sobre processos de natureza administrativa, política e jurídica, 
participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica na realização dos mesmos; 
III - fazer estudos necessários nos campos da pesquisa, doutrina, legislação 
e jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e 
jurídico; 
IV - orientar as diversas secretarias e/ou setores no processo decisório e 
preparo de projetos; 
V - acompanhar o processo legislativo, dando suporte técnico jurídico ao 
chefe do Executivo nas iniciativas legislativas, elaboração de projetos de leis e decretos. 
VI - coordenar grupos de estudo especialmente nos assuntos de pessoal, 
regularização fundiária, desapropriação, posturas municipais e sindicâncias; 
VII - executar outras atividades correlatas. 
Art. 4.º O cargo criado nesta Lei de Assessor Jurídico Especial do Gabinete 
do Prefeito, passará a integrar a Lei n.º 1.564/2010, sendo que a Tabela II do Anexo I da 
referida Lei Municipal passará a vigorar com a seguinte redação: 
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Art. 5.º O cargo criado por esta Lei só poderá ser preenchido se o cargo de 
Procurador Geral do Município estiver vago. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de abril de 2017, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte 
e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, 52.º Ano de Emancipação 
Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
29/03/2017 
Edição 2613, pág. 11A 
N.º DE VAGAS CARGO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
SÍMBOLO VENCIMENTO 
01 Assessor Jurídico 
Especial do Gabinete do 
Prefeito 
20 horas CC1-A R$ 4.739,55