norma nº 1.973/2017

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LEI N.º 1.973/2017 
DATA: 21/03/2017 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 
Pinhão - REFIP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a regularização de créditos 
do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos 
municipais, devidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não em dívida ativa, 
parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 2.º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal 
dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação 
e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Art. 3.º A opção pelo parcelamento poderá ser 
formalizada no período compreendido entre 18/04/2017 até o dia 18/11/2017, mediante 
requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela 
Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de 
confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1.° 
desta Lei. 
§ 1.º Porém, quando no caso de tributos decorrentes de 
imóveis, o requerente comprovando a sua aquisição, o Município poderá receber o crédito da 
parte fracionada, inclusive no caso de já existir execução fiscal. 
§ 2.º No período referido no caput deste artigo será 
realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para que todos os 
contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos débitos com o 
Município de Pinhão. 
§ 3.º A critério e interesse da Administração, o prazo 
poderá ser prorrogado via decreto, por até 90 (noventa) dias. 
Art. 4.º O Município de Pinhão através do Setor de 
Tributação deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento de 
inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. 
Art. 5.º Os débitos tributários poderão ser parcelados em 
até 24 (vinte e quatro) prestações mensais observando-se os requisitos abaixo: 
§ 1.º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 
40,00 (quarenta reais). 
§ 2.º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida
ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda 
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com o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da 
verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por 
solicitação da Procuradoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento; 
§ 3.º A primeira parcela deverá ser paga até 30 (trinta) 
dias da formalização do parcelamento-REFIP, e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias. 
§ 4.º Os contribuintes que aderiram aos REFIP’s nos anos 
de 2006, 2009 e 2011, 2013 e 2015, e não pagaram as parcelas ou parte delas, conforme 
dispõe o artigo 7.º, somente poderão optar pelo parcelamento normal, de acordo com a Lei 
1.048/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 282/2009, de 27/11/2009. 
Art. 6.º O pedido de parcelamento implica: 
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos 
tributários; 
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos 
fiscais no pedido por opção do contribuinte. 
Art. 7.º O parcelamento será revogado: 
I – pela inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou alternadas do parcelamento; 
II – pela inadimplência do pagamento de impostos 
devidos relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo; 
Parágrafo Único: A revogação prevista no caput deste 
artigo implicará exigibilidade imediata do pagamento do crédito confessado e ainda não pago, 
estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição 
automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial, podendo optar pelo 
parcelamento citado no artigo 5.º, § 4.º. 
Art. 8.º Os contribuintes que optarem por parcelamento 
poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo: 
01) Parcelamento em até 3 (três) vezes, desconto de 80% (oitenta por cento); 
02) Parcelamento em até 6 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento); 
03) Parcelamento em até 9 (quatro) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento); 
04) Parcelamento em até 12 (doze) vezes, desconto de 50% (cinquenta por cento); 
05) Parcelamento em até 15 (quinze) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento); 
06) Parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, desconto de 30% (trinta por cento); 
07) Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 20% (vinte por cento). 
Parágrafo Único: Os contribuintes que optarem pelo 
pagamento à vista gozarão de desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e juros. 
Art. 9.º É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento 
pelo prazo máximo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o 
parcelamento em curto prazo ou à vista. 
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Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, 52.º Ano de 
Emancipação Política.