norma nº 1.974/2017

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LEI N.º 1.974/2017 
DATA: 21/03/2017 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por 
Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, 
para o exercício de 2017, no valor de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento, no valor de R48.000,00 (quarenta e 
oito mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE 
48.000,00
8.002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA 
20.541.0010.207
6 
Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6971 0 Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo 
discriminada: 
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE 
30.000,00
8.002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA 
20.541.0010.207
6 
Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
4250 0 Recursos Ordinários (Livres) 
8 SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO 18.000,00
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AMBIENTE 
8.002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA 
20.541.0010.207
6 
Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
4261 0 Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, 52.º Ano de 
Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
29/03/2017 
Edição 2613, pág. 11A