norma nº 1.975/2017

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LEI N.º 1.975/2017 
DATA: 20/04/2017 
SÚMULA: Autoriza o Município de Pinhão – Paraná a 
proceder contratação em caráter temporário para 
atendimento de excepcional interesse público e programas 
específicos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas 
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas 
e na faculdade contida no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Orgânica 
Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, poderá efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput
deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial. 
Art. 2.º Consideram-se como de excepcional interesse 
público as contratações por tempo determinado que visam: 
I - atender à situação de emergências ou calamidade
pública; 
II - combater surtos epidêmicos; 
III - promover campanhas de saúde temporárias ou 
imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública; 
IV - atender ao suprimento de docentes e pessoal 
habilitado na Rede Municipal de Ensino e em Projetos e/ou Programas da assistência social; 
V - atender ao suprimento de pessoal habilitado nas áreas 
da saúde, cultura, esporte e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei; 
VI – contratação de pessoal técnico habilitado ou 
operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, programas, serviços e obras 
decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, 
implementados mediante acordos, desde que haja em seu desempenho subordinação do 
contratado ao órgão ou entidade pública da Administração Municipal; 
Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos 
termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo 
realizado por comissão competente designada para tal fim mediante Decreto, sujeito a ampla 
divulgação, inclusive através do site da Prefeitura e órgão de imprensa Oficial do Município. 
§ 1.º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde e 
aptidão física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, 
considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação. 
§ 2.º A contratação para atender às necessidades 
decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. 
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§ 3.º A definição de Processo Seletivo Simplificado, bem 
como as exigências para a contratação temporária, se dará sempre através de Edital 
Convocatório, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade: 
I - ampla publicidade, inclusive de motivação da 
necessidade das contratações; 
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e 
avaliação, a serem estabelecidos no Edital de Convocação; 
III - inexistência de critérios que dificultem a 
recorribilidade das decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, por parte dos 
candidatos, bem como pelo controle externo e social; 
IV - vinculação às regras do Edital e à classificação final 
do certame. 
§ 4.º O Processo Seletivo Simplificado – PSS, terá as suas 
características regulamentares adequadas aos motivos das contratações, admitida sua natureza 
sumária apenas para os casos de emergência e urgência. 
Art. 5.º As contratações serão feitas por tempo 
determinado, observando-se os seguintes prazos: 
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; 
II - doze meses, nos casos dos demais incisos do art. 2º; 
§ 1.º Permanecendo a necessidade que gerou a 
contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser 
prorrogados por uma única vez e até a vigência prevista no contrato original, desde que não 
ultrapasse o limite de 02 (dois) anos, a contar da data do primeiro contrato firmado com base 
na presente Lei. 
§ 2.º As prorrogações devem ser formalizadas em termo 
aditivo ao contrato inicial, através de Ato da Administração Municipal, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a 
necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei. 
§ 3.º A prorrogação dos contratos somente se justificarão 
mediante estar ocorrendo o processo de concurso público. 
Art. 6.º As contratações na forma da presente Lei 
somente poderão ser feitas com estrita observância ao limite máximo de gastos com pessoal 
vinculado à Administração Pública Municipal, na forma da Lei vigente. 
§ 1.º O caput do presente artigo não se aplica para as 
contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo 
determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas 
atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas 
como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos 
recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação. 
§ 2.º As contratações deverão ser solicitadas pelos 
Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: 
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I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da 
contratação; 
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser 
executado nos termos desta Lei; 
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas 
pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal número de horas, salário 
e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento 
da sede e de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser 
desenvolvida; 
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a 
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; 
V - pronunciamentos das Secretarias Municipais da 
Administração e de Finanças; 
a) a Secretaria Municipal de Administração emitirá 
informações técnicas sobre a possibilidade contratação levando em conta o disposto no art. 6º 
da presente lei; 
b) a Secretaria Municipal de Finanças emitirá informação 
sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de 
recursos para a realização das contratações solicitadas, além de emitir informações, se for o 
caso, sobre o orçamento e programação financeira. 
Art. 7.º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de 
servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do 
artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a 
infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade 
contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos 
ao contratado, desde que apurada a concorrência deste. 
Art. 8.º A remuneração do pessoal contratado, nos termos 
desta Lei, será fixada: 
I - nos casos do art. 2º e seus incisos, em importância não 
superior ao valor da remuneração inicial, respeitada sua habilitação, conforme constante nos 
quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções 
semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. 
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, não se 
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados 
como paradigma. 
Art. 9.º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica 
vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições 
devem ser recolhidas durante a vigência da contratação. 
Art. 10. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei os seguintes direitos: 
I – vencimentos não inferiores ao salário mínimo; 
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II – irredutibilidade dos vencimentos, ressalvado o que 
dispõe o artigo 37, XI e XIV, da Constituição Federal, estipulados no Edital de Abertura do 
Processo Seletivo Simplificado - PSS. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 52.º Ano de 
Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
25/04/2017 
Edição 2628, pág. 4A