norma nº 1.977/2017

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 Pág. 1/2 - Lei n.º 1.977/2017
LEI N.º 1.977/2017 
DATA: 02/05/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o 
limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Parágrafo Único. O valor das operações de crédito 
estão condicionadas à obtenção pela municipalidade, de autorização para sua 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento 
público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei 
Complementar n.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2.º Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem 
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3.º Os recursos oriundos das operações de 
Crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: 
I – Equipamento rodoviário. 
Art. 4.º Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, no forma do que venha a ser contratado.
Art. 5.º Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes 
das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6.º O prazo e a forma definitiva de pagamento 
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as 
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal, com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito. 
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Art. 7.º Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das 
dívidas contratadas. 
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 52.º Ano 
de Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
03/05/2017 
Edição 2634, pág. 5A