norma nº 1.978/2017

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LEI N.º 1.978/2017 
DATA: 11/05/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa “Família 
Acolhedora” de guarda subsidiada de crianças e adolescentes em 
situação de risco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada de 
Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente 
da política de atendimento de assistência social do Município de Pinhão – PR, que atenderá 
crianças e adolescentes do Município de Pinhão que tenham seus direitos ameaçados ou 
violados por situações envolvendo, prioritariamente, violência sexual, física, psicológica e 
negligência, e que necessitem de proteção. 
§ 1.º A colocação em família acolhedora de que trata o caput se 
dará através da modalidade guarda e é de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e 
da Juventude da Comarca de Pinhão. 
§ 2.º A criança ou adolescente cadastrado no Programa 
receberá: 
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, 
educação e assistência social, através das políticas existentes; 
II - acompanhamento psicossocial pelo Programa Família 
Acolhedora; 
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos 
afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; 
IV - permanência com seus irmãos na mesma família 
acolhedora, sempre que possível. 
CAPÍTULO II 
DA BOLSA AUXÍLIO E DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 2.º Fica instituída a Bolsa Auxílio para o acolhimento de 
Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, residentes e domiciliados no 
município de Pinhão/PR, inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, 
ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, que integra o Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS do Município de Pinhão/PR. 
§ 1.º A colocação da criança ou adolescente no Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, 
por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, 
conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. 
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2.º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos 
de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer 
técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de 
instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 
(vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme 
disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. 
§ 3.º Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de
concessão de Bolsa Auxilio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da 
Infância e Juventude. 
Art. 3.º Fica assegurada a Bolsa Auxílio às famílias 
acolhedoras, custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, 
alocado no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e no Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – FIA. 
§ 1.º Bolsa Auxílio é o valor repassado à família acolhedora,
correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a 
partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de criança ou adolescente 
inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. 
§ 2.º A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação,
vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente, 
inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à 
convivência familiar e comunitária; 
§ 3.º O valor da Bolsa Auxílio será de 70% do salário mínimo 
mensal, reajustado sempre que houver alteração no salário mínimo nacional, devidos a partir 
da efetiva inserção da criança e do adolescente na família acolhedora. 
§ 4.º A família acolhedora receberá uma Bolsa Auxílio no valor 
integral quando acolher uma criança ou adolescente, no caso de acolhimento pela mesma 
família de mais de uma criança ou adolescente, o valor da Bolsa Auxílio será acrescida de 
mais 50% (cinqüenta por cento) do valor da Bolsa Auxílio por criança ou adolescente 
acolhida. 
§ 5.º Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados
especiais, receberá o valor de 1 ½ (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes 
situações: 
I – usuários de substâncias psicoativas; 
II – pessoas portadoras do vírus HIV; 
III – pessoas diagnosticadas com neoplasia (Câncer); 
IV – pessoas com deficiência que não tenham condições de
desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia; 
V – excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do 
Serviço, portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas. 
§ 6.º As situações elencadas nos Incisos do Art. 2º do § 5º serão
comprovadas através de atestado expedido por médico especialista. 
§ 7.º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 
(um) mês, a família acolhedora, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento. 
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§ 8.º Nos casos de acolhimento superior a 01 (um) mês, a 
família acolhedora receberá a Bolsa Auxílio no valor integral. 
Art. 4.º Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação 
Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, terão 50% do benefício depositado 
em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora que estiver com a 
guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver 
determinação judicial diversa. 
Parágrafo único. No caso de acolhido beneficiário do 
Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor da Bolsa Auxílio será de 50% (cinqüenta 
por cento) do valor estipulado no art. 3º e seus parágrafos. 
CAPÍTULO III 
DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art. 5.º A inscrição e seleção de candidatos à Família 
Acolhedora far-se-á da seguinte forma: 
I – preenchimento de Formulário de Inscrição; 
II – apresentação de documentos; 
III – comprovação de compatibilidade para assumir a 
responsabilidade de Família Acolhedora. 
Parágrafo único: O processo de inscrição e seleção ocorrerá 
em 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias de acordo com a necessidade do 
Serviço. 
Seção I 
Do Preenchimento do Formulário de Inscrição 
Art. 6.º O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser
realizado na sede do Serviço da Família Acolhedora, e na sua falta na Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Seção II 
Da Apresentação da Documentação 
Art. 7.º É obrigatória a entrega sob protocolo, na sede do 
Serviço da Família Acolhedora, e na sua falta na Secretaria Municipal de Assistência Social: 
I - documento de Identificação com foto, de todos os membros 
da família; 
II - Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os 
membros da família; 
III - Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de 
Pinhão/PR; 
IV - Comprovante de Residência; 
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V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os 
membros da Família, que sejam maiores de idade; 
VI – comprovação de atividade remunerada, de pelo menos um 
membro da família, ou avaliação da equipe técnica interdisciplinar da situação 
socioeconômica; 
VII - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência 
Social); 
VIII - atestado médico comprovando saúde física e mental dos
responsáveis; 
IV – número da conta bancária para depósito da Bolsa Auxílio 
em nome de um dos responsáveis;
Seção III 
Da Comprovação de Compatibilidade – Família Acolhedora 
Art. 8.º A comprovação de compatibilidade da Família, para 
assumir a responsabilidade de Família Acolhedora, será realizada através dos seguintes 
requisitos: 
I – os responsáveis serem maiores de 18 anos, sem restrição 
quanto ao sexo e estado civil; 
II – obter a concordância de todos os membros da família; 
III – residir no mínimo há 1 (um) ano no município de Pinhão; 
IV – ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em 
oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes; 
V – Parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe 
interdisciplinar do Serviço de Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnico 
operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. A condição de família acolhedora é de 
caráter voluntário e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência Social – 
SMAS, conforme prevêem os arts. 3.º, 4.º e 5.º. 
Art. 9.º Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo
anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 10. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer
nas seguintes situações: 
I – solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo 
em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do 
desligamento; 
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II – descumprimento dos requisitos, estabelecidos no Art. 8º. 
desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do 
Serviço. 
§ 1.º Caso o desligamento ocorra com base no inciso II do Art. 
8º, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento. 
§ 2.º Em ambos os casos, o desligamento somente ocorrerá 
após autorização judicial, ouvido o Ministério Público. 
§ 3.º Nos casos de desligamento, a criança ou adolescente serão 
acolhidos institucionalmente, ou inseridos em outra família acolhedora, mediante decisão 
judicial, ouvidos previamente o Ministério Público e a equipe multidisciplinar. 
Art. 11. A família acolhedora poderá acolher apenas uma 
criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos. 
§ 1.º Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, 
a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente. 
§ 2.º As famílias acolhedoras já incluídas no Serviço poderão 
continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso 
de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo. 
§ 3.º Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros 
acolhidos na mesma família acolhedora já existente, será priorizada a avaliação psicossocial 
visando a possível transferência para outra família no prazo de 90 dias. 
Art. 12. A inserção em família acolhedora somente pode ser
realizada por meio de decisão judicial, ouvido o Ministério Público e com parecer prévio de 
indicação da equipe interdisciplinar. 
§ 1.º A autoridade judiciária competente deferirá a guarda 
provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora. 
§ 2.º A revogação da guarda provisória será deferida pela
autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço. 
Art. 13. As famílias acolhedoras, extensas e de origem 
receberão acompanhamento continuado. 
Art. 14. No caso de encaminhamento dos acolhidos para 
adoção, é vedada a adoção dos mesmos pela família que o acolheu através do presente 
Programa Família Acolhedora, enquanto permanecer no Programa. 
Parágrafo único. Nenhuma família inscrita no Programa 
Família Acolhedora poderá participar em processo de adoção, enquanto permanecer no 
mesmo, salvo decisão judicial. 
Art. 15. As famílias inscritas ficarão em uma lista de cadastro 
de reserva, onde será equiparada ao perfil do acolhido, podendo haver alterações na listagem 
conforme especificidade, e avaliação da equipe técnica. 
I – em caso da negativa da família acolhedora em receber o 
acolhido, sem justificativa plausível, acarretará no desligamento imediato da mesma do 
programa, estando sujeitos as penalidades previstas em lei. 
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Art. 16. Em caso de qualquer situação de violência que a 
família acolhedora expor o acolhido, os guardiões serão responsabilizados na forma da lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 17. Compete à família acolhedora: 
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à 
criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, 
inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; 
II – participar do processo de acompanhamento 
continuado; 
III – prestar informações sobre a situação da criança e do 
adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Família Acolhedora; 
IV – contribuir na preparação da criança ou adolescente para 
retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família 
substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar. 
Art. 18. Nos casos de inadaptação, a família procederá a 
desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente 
acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária. 
CAPÍTULO V 
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 19. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS. 
Art. 20. A equipe do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora será comporta por no mínimo dois profissionais de nível superior, 
preferencialmente psicólogo e assistente social. 
Art. 21. São obrigações da equipe. 
I – encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para
assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II – encaminhar o Termo de Desligamento da família 
acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
III – encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; 
RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da 
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; 
período de acolhimento; valor a ser pago; nome do Banco e número da agência e conta 
bancária a ser efetuado o depósito da Bolsa Auxílio. 
Art. 22. São obrigações da Equipe Interdisciplinar do Serviço 
de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem 
como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os 
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Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS, comunicando ao Conselho Tutelar, ao 
Ministério Público e ao Poder Judiciário situações que demandem atuação urgente. 
Art. 23. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal de 
Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada e obrigatória da 
equipe interdisciplinar, além de espaço físico adequado e acessível, equipamentos, veículos e 
recursos materiais, ou mediante dotação orçamentária específica. 
Art. 24. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço 
de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela equipe interdisciplinar do Serviço 
de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social – 
SMAS, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – COMDICAPI, ao Conselho Municipal de Assistência Social – 
COMASPI e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de 
Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, 
sempre que observar irregularidades. 
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 52.º Ano de 
Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
12/05/2017 
Edição 2641, páginas 2A e 3A