norma nº 1.982/2017

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LEI N.º 1.982/2017 
DATA: 31/07/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre o regime de adiantamento de 
despesas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Pinhão e dá outras providências. 
Autoria dos Vereadores: Sebastião Rodrigues Bastos, 
Luzyanna Rocha Tavares, Lindomar Paulo do Nascimento, 
Luciano Henrique Padilha e Rodrigo Dellê Lima.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no exercício 
de suas atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído no Poder Legislativo Municipal a forma 
de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento a que se refere o artigo 68 da Lei 
Federal n.º 4.320/1964, que serão disciplinados pela presente Lei.
Art. 2.º Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à 
disposição do servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fim de 
realização de despesa que por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao 
processo normal de aplicação. 
Art. 3.º O adiantamento total mensal fica limitado a 300 
(trezentas) UFMs – Unidades Fiscais do Município. 
Art. 4.º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os 
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: 
I – materiais de consumo; 
II – serviços de terceiros, prestados por pessoa física; 
III – serviços de terceiros, prestados por pessoa jurídica; 
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IV – passagens e despesas com locomoção de pequeno porte; 
V – decorrentes de viagens, não vinculadas a diárias; 
VI – seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em 
caráter de exceção; 
VII – aquisição de livros, revistas, publicações técnicas e 
cientificas, obras, peças ou objetos de arte ou históricos, quando inviabilizada a submissão ao 
processamento regular da despesa; 
VIII – gastos restritos com a conservação e adaptação de bens 
imóveis, tais como: serviços de limpeza, pequenos reparos em instalações elétricas, 
hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares, serviços de reparos e manutenção de 
equipamentos de escritório; 
IX – gastos restritos com reparo, conservação e manutenção de 
bens móveis, tais como: serviços e materiais necessários para manutenção de veículos, 
emplacamento, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e peças de reposição, desde que 
em situação de comprovada emergência e de pequena monta; 
X – despesas de pequena monta com festividades e recepções; 
XI – alimentação e gêneros alimentícios; 
XII – exposições, congressos, conferências, seminários, cursos e 
afins; 
XIII – custas judiciais; 
XIV – despesas miúdas e de pronto pagamento. 
Art. 5.º Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento 
para efeitos desta Lei as que se realizam com: 
I – selos postais, telegramas, materiais e serviços de limpeza e 
higiene, pequenos carretos, água, gás, luz, telefone e congêneres; 
II – encadernação, impressos, e artigos de papelaria, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, aquisição avulsa de livros, 
jornais, revistas e publicações; 
III – outra e qualquer despesa de pequeno vulto e de necessidade 
imediata ou inadiável, desde que devidamente justificada. 
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Art. 6.º A requisição de Adiantamento será feita pelo Servidor 
Público, mediante requisição dirigida ao Presidente da Câmara, onde deverá constar: 
I – Nome, cargo ou função, secretaria, departamento ou gabinete 
a que pertence o solicitante; 
II – Importância requisitada e o fim a que se destina. 
Art. 7.º Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a 
responsável por dois adiantamento. 
§ 1.º Não se fará adiantamento quando do mês anterior não haja 
sido prestado contas até o 5.º (quinto) dia útil do mês corrente. 
§ 2.º A prestação de contas dos adiantamentos no último mês do 
ano deverá ser apresentada até o dia 20 de dezembro. 
§ 3.º O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido à 
Câmara Municipal de Pinhão, por meio de depósito bancário. 
Art. 8.º Os adiantamentos serão escriturados como despesa 
efetiva, à conta das respectivas consignações orçamentárias. 
Art. 9.º Os pagamentos de despesa devem ser corroborados 
pela apresentação original da Nota Fiscal Eletrônica, emitida pelos estabelecimentos 
comerciais ou prestadores de serviços. 
Parágrafo único. As notas fiscais recebidas devem sempre ser 
emitidas em nome da Câmara Municipal de Pinhão. 
Art. 10. Caberá ao Setor Contábil promover os respectivos 
empenhos, controle e análise dos adiantamentos. 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por 
conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente. 
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Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 02/2009 do Poder 
Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 52.º 
Ano de Emancipação Política.
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
02/08/2017 
Edição 2698, página 3A