norma nº 1.984/2017

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LEI N.º 1.984/2017 
DATA: 04/08/2017 
SUMULA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no 
Município de Pinhão e dá outras providências, revogando a Lei 
Municipal n.º 931/1998. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização 
sanitária, no Município de Pinhão, para a industrialização, o beneficiamento e a 
comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e 
dá outras providências. 
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal 
nº 9.712/1998, aos Decretos Federais nºs 5.741/2006 e 7.216/2010, que constituiu e 
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). 
Art. 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser 
executada de forma permanente ou periódica. 
§ 1º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma 
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
I – entende-se por espécies animais de abate, os animais 
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas 
de reserva legal e de manejo sustentável. 
§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a 
inspeção será executada de forma periódica. 
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I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a 
freqüência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por 
autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, considerando o risco dos 
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles 
dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da 
implementação dos programas de autocontrole. 
§ 3º A inspeção sanitária se dará: 
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, 
produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização; 
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de 
origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para 
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no 
estabelecimento industrial. 
§ 4º Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Pinhão a 
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 
Art. 3º Os princípios a serem seguidos por esta lei e seus 
regulamentos são: 
I – Promover a preservação da saúde humana e do meio 
ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da 
agroindústria rural de pequeno porte; 
II – Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos 
finais; 
III – Promover o processo educativo permanente e continuado 
para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e 
assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, dos representantes legais 
das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de 
inspeção. 
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá 
estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Paraná e a União; 
participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a 
execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como 
poderá solicitar a adesão ao Suasa. 
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário 
dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, 
no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de 
responsabilidade da Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria de Saúde do Município de 
Pinhão, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao 
estabelecido na Lei no 8.080/1990. 
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão 
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção 
e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as 
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, 
incluindo a agroindústria rural de pequeno porte. 
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial 
rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma 
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 
duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento 
de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de 
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, 
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus 
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derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não 
ultrapassando as seguintes escalas de produção: 
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos 
animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e 
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, 
com produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês. 
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios 
(suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles 
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes 
animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês. 
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à 
agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, 
com produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês. 
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – 
enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e 
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 
toneladas de carnes por mês. 
e) estabelecimento de ovos – destinado à recepção e 
acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês. 
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das 
abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção 
máxima de 30 toneladas por ano. 
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram￾se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos nesta 
lei e seus regulamentos destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e 
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 
30.000 litros de leite por mês. 
Art. 7º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária 
com a participação de representante da Secretaria municipal de Agricultura, Secretaria 
municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e 
definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e 
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. 
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Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo 
o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros 
auditáveis. 
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do 
sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo 
município. 
Art. 9º Para obter o registro no serviço de inspeção municipal o 
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: 
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de 
inspeção municipal, conforme modelo do Anexo I; 
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo 
com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura; 
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental 
competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA no 385/2006; 
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde 
pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento (será fornecido peça 
Vigilância Sanitária); 
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social 
registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou 
CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão 
dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária 
dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos 
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a 
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos 
industriais e proteção empregada contra insetos; 
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e 
padrão de higiene a serem adotados; 
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VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso 
não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões 
microbiológicos e químicos oficiais; 
§ 1º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do 
CONAMA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo 
que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental 
Única. 
§ 2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as 
plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável 
ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 
§ 3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, 
será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água 
de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. 
§ 4º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do 
CONAMA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo 
que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental 
Única. 
Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um 
tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade 
para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma 
atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode 
permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de 
origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, 
não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou 
gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos 
sob responsabilidade do órgão competente. 
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Art. 11. As embalagens dos produtos de origem animal deverão 
obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em 
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos 
ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo 
informações previstas no caput deste artigo. 
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados 
em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade, conforme 
especificação de cada produto. 
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os 
subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e 
portarias específicas. 
Art. 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de 
produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n.º 5.741/2006. 
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação 
da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na 
Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de Pinhão. 
Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na 
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de 
resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após debatido no 
Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
cento e vinte dias a contar da data de sua publicação. 
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Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Lei Municipal nº 931/1998, bem como quaisquer disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
31/08/2017 
Edição 2719, páginas 4A e 5A