norma nº 1.986/2017

_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
 Pág. 1/2 - Lei n.º 1.986/2017
LEI N.º 1.986/2017 
DATA: 04/08/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a publicação, no Portal da 
Transparência do Município de Pinhão, das listas dos 
pacientes que aguardam por consultas, exames e 
intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde do 
Município de Pinhão - PR. 
Autoria dos Vereadores: Alexandro Caldas Camargo – 
PRP, Jerson Costa Antunes – PP, Luciano Henrique 
Padilha – PSC, e Luzyanna Rocha Tavares – PSD. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O Município de Pinhão tornará público, por meio 
de veículo já existente para esses fins, em seu site oficial (Portal de Transparência), as 
listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e 
intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede publica do Município de Pinhão. 
§ 1.º As informações a serem divulgadas devem conter: 
I - o número do Cartão SUS; 
II - a data de solicitação da consulta, do exame ou 
intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar; 
III - a colocação na fila de espera, na área médica que o 
paciente será atendido; 
IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; 
V - o grau de complexidade. 
§ 2.º As listagens disponibilizadas deverão ser especificas 
para cada modalidade de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardado, e 
abranger todos os pacientes inscritos na unidade de saúde do Município, incluindo as 
entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos 
do Município. 
Art. 2.º O Município de Pinhão divulgará também a 
relação de pacientes atendidos e que saíram da lista de espera em consultas, exames, 
intervenções cirúrgicas ou leito aguardado, e abranger todos os pacientes inscritos na 
unidade de saúde do município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer 
outros prestadores que recebam recursos públicos do Município. 
§ 1.º Em caso de exames com pedido de urgência, devem 
ser destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias. 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
 Pág. 2/2 - Lei n.º 1.986/2017
§ 2.º Serão destacados os pacientes que esperam por leito 
há mais de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 3.º Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do 
pedido e do atendimento da consulta, exames, intervenção cirúrgica ou pedido por 
leito. 
§ 4.º Em caso de óbitos que antecederem a consulta, 
exame, intervenção cirúrgica ou disponibilização de leito, estas informações devem ser 
identificadas na lista. 
§ 5.º Em caso de desistência antes da realização do 
procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ficar 
assim identificada. 
§ 6.º Serão identificados na listagem os pacientes que 
tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4.º Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo 
deverá regulamentá-la no prazo de até 90 (noventa) dias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
08/08/2017 
Edição 2702, página 4A