norma nº 1.987/2017

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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LEI N.º 1.987/2017 
DATA: 04/08/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos 
processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da 
internet, no Portal da Transparência do Poder Executivo do 
Município de Pinhão, e dá outras providências. 
Autoria do Vereador: Rodrigo Dellê Lima – PPS. 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a gravar em áudio e 
vídeo e transmitir em tempo real pelos meios tecnológicos disponíveis, através de acesso a 
rede social, inclusive no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, todo processo 
licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações e as 
de economia mista pública Municipal. 
Art. 2.º Para efeito do disposto no art. 1.º desta Lei, a gravação 
abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à 
habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os 
requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios 
de avaliação constantes no edital. 
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os 
processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra 
direta. 
Art. 3.º Para os fins do disposto no art. 1.º, o Poder Executivo 
deverá adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessários à implementação da 
transmissão, bem como contratar a prestação de serviços técnicos especializados. 
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 5.º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório 
será arquivada por 5 (cinco) anos. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
08/08/2017 
Edição 2702, página 4A