norma nº 1.988/2017

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LEI N.º 1.988/2017 
DATA: 28/08/2017 
SUMULA: Institui reforma administrativa alterando a 
nomenclatura de secretarias e redistribuindo atribuições, altera 
as Leis Municipais n.°s 30/89, 53/89, 1.408/2008 e 1.409/2008, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituída pela presente lei, reforma na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para adequação às 
necessidades de cumprimento das suas finalidades, em observância ao princípio da eficiência, 
como imperativo do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil. 
Art. 2.º Fica alterado o nome da Secretaria de Obras e serviços 
urbanos para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, que passa 
a ter as seguintes atribuições: 
- Serviços de manutenção de parques, jardins e limpeza urbana; 
- Serviços de engenharia, topografia e fiscalização ambiental, de 
obras e serviços; 
- Serviços de coleta do lixo e destinação final; 
- Serviços de arborização; 
- Serviços de saneamento básico; 
- Serviços de iluminação pública; 
- Serviços de habitação e regularização de loteamentos; 
- Serviços de implantação de política ambiental sustentável; 
Art. 3.º Fica alterado o nome da Secretaria de Agricultura 
Pecuária e Meio Ambiente para Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que passa 
a ter as seguintes atribuições: 
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- Serviços de fomento a agricultura; 
- Serviços de fomento a agropecuária. 
Art. 4.º Fica alterado o nome da Secretaria de Transportes para 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Viação, que passa a ter as seguintes atribuições: 
- Serviço rodoviário municipal; 
- Serviços de oficinas e manutenção; 
- Serviços industriais (britador e artefatos de cimento); 
- Serviços de manutenção, pavimentação e calçamento de ruas e 
passeios públicos; 
Art. 5.º Fica alterado o nome da Secretaria de Esporte e 
Turismo para Secretaria Municipal de Esportes, com as seguintes atribuições: 
- Serviços de Esporte; 
- Serviços de Arquivo e Memória Esportiva do Município. 
Art. 6.° Fica alterado o nome da secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento para Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo, acrescentando-se às suas atribuições a seguinte: 
- Serviços de Turismo. 
Art. 7.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, 53.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei (re)publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná 
13/09/2017, Edição 2727, Página 7A